Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 6352/18.9T8FNC.L1-A.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. O valor da causa ? fixado definitivamente na 1? inst?ncia, sem possibilidade de posterior altera??o no tribunal de recurso, pelo que, mesmo que haja condena??o acima do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 3957/17.9T8FNC.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. 1. O ?Tribunal da Rela??o recorreu a presun??es judiciais n?o para fixar o valor da remunera??o n?o declarada do autor, mas para concluir que os dep?sitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2020, n° 283/08.8TTBGC-B.G1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. N?o se verifica a nulidade de excesso de pron?ncia se o STJ se limitou a resolver a quest?o que foi submetida ? sua aprecia??o no recurso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 octobre 2020, n° 1966/12.3TMLSB-B.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. O art. 88? da LPCJP concretiza o princ?pio da privacidade estabelecido no referido art. 4?, al. b) da LPCJP 2. O princ?pio da privacidade pode determinar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 octobre 2020, n° 15367/17.3T8SNT-A.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- Devendo a institui??o de cr?dito informar o cliente banc?rio (atrav?s de comunica??o em suporte duradouro) da extin??o do PERSI, descrevendo o fundamento legal para essa extin??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 octobre 2020, n° 798/20.0T8SXL.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. Sendo instaurado arrolamento na pend?ncia de processo de invent?rio, deve o requerente alegar a exist?ncia do casamento e do div?rcio, a exist?ncia de bens comuns...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 octobre 2020, n° 2633/19.2T8OER.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. Com a entrada em vigor da Lei n? 117/2019, de 13 de Setembro, ap?s 1 de Janeiro de 2020, pertence aos tribunais comuns (art. 64? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 octobre 2020, n° 14091/09.5T2SNT-C.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. No ?mbito de um processo de promo??o e prote??o, n?o comporta apela??o aut?noma imediata o despacho que indeferiu a argui??o da nulidade decorrente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 octobre 2020, n° 1572/13.5TVLSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Cabia ? Autora (paciente) alegar e provar a desconformidade objetiva entre os atos praticados/omitidos pela 1? R? (cirurgi?) e as legis artis (o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 octobre 2020, n° 122/13.8TELSB-BK.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - Ao abrigo do estabelecido na al?nea e), do n.? 1, do artigo 68.?, do C.P.P., ?podem constituir-se assistentes no processo penal (?) qualquer pessoa nos crimes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 octobre 2020, n° 304/18.6PDSNT.L1-5
Relator: ARTUR VARGUES. - Para que se proceda ? altera??o da mat?ria de facto, teria este que se demonstrar que a convic??o obtida pelo tribunal a quo constitui uma impossibilidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 octobre 2020, n° 1310/20.6YRLSB-5
Relator: ANA SEBASTI?O. - O princ?pio do reconhecimento m?tuo significa, ? que uma decis?o judicial tomada por uma autoridade judici?ria de um Estado membro com base na sua legisla??o interna...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 octobre 2020, n° 686/17.7PGLRS.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. - As decis?es judiciais, ainda que tenham que ser sempre fundamentadas, podem s?-lo de forma mais ou menos exigente,de acordo com crit?rios de razoabilidade, consoante a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 264/17.0T8FAF.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O artigo 616.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil exige para que se proceda ? reforma de um ac?rd?o, que tenha havido um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 47/20.0YRGMR.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I? A escritura p?blica, lavrada em cart?rio do registo civil situado no Brasil, que reconhece a ?uni?o est?vel? entre uma pessoa com nacionalidade brasileira e outra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 168/05.0TVVC-N.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A no??o de caso julgado pressup?e, de acordo com o disposto no artigo 580?, n? 1, do CPC, a repeti??o de uma causa, depois...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 1090/07.0TVLSB.L1.S1-B
Relator: JORGE DIAS. I - O despacho (no caso tabelar ou gen?rico) de admiss?o do recurso de revis?o n?o adquire for?a de caso julgado formal e n?o ? vinculativo para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 48776/18.0YIPRT-A.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Um contrato de mandato forense celebrado por uma sociedade de advogados e sendo a contraparte um ente p?blico, reveste a natureza de contrato administrativo, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 439/18.5T8FAF.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A interven??o do STJ na decis?o da mat?ria de facto est? limitada aos casos previstos nos arts. 674.?, n.? 3, e 682.?, n.? 3, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 995/16.2T8AVR.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I- ? fun??o do caso julgado ? conforme n? 2 do art. 580 do CPC- evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 10237/04.8TBMAI.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Tendo sido interpostos recursos principais e recurso subordinado, e tendo ocorrido aprecia??o do m?rito dos primeiros, tamb?m era devido o conhecimento das quest?es suscitadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 3910/16.0T8SNT.L1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. Nos termos do art. 429.? do CCom., reca?a sobre o segurado o ?nus de n?o encobrir quaisquer factos que pudessem contribuir para a aprecia??o do risco por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 1397/16.6T8BCL.G1.S2
Relator: ALEXANDRE REIS. A interven??o para salvaguarda do superior interesse de uma crian?a em situa??o de perigo deve obedecer ao princ?pio da preval?ncia da fam?lia ? no sentido lato que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 392/14.4.T8CHV-A.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. 1. A viola??o do princ?pio do contradit?rio do art. 3?, n? 3 do CPC d? origem n?o a uma nulidade processual nos termos do art. 195? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 2149/17.1T8PTM.E1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Apesar o autor ter pago o pre?o de determinada frac??o aut?noma, que adquiriu, em comum e partes iguais com a r?, com quem vivia em uni?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 2491/12.8TBVCT.G1.S2
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - ? ao c?njuge, que pretende demonstrar que os valores utilizados na aquisi??o de um bem provieram do seu patrim?nio, que compete fazer essa prova e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 758/12.4TMPRT.1.P2-A.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Pode afirmar-se que tanto a obriga??o do FGADM ? fundada num princ?pio de solidariedade social - como a obriga??o do alimentante ? fundada, via...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 1319/14.9T8CBR-B.C1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. A menos que em causa esteja uma situa??o em que o recurso ? sempre admiss?vel (o que n?o ? o caso) a admissibilidade da revista excecional...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 1110/13.0TVLSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Pedida a reforma de ac?rd?o do STJ com fundamento em erro na qualifica??o jur?dica dos factos, mas afirmando-se ainda que se trata de erro juridicamente insustent?vel, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 1638/17.2T8ACB-A.C1-A.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Tendo o reclamante contestado a decis?o singular que n?o admitiu o recurso e a pedir que seja proferido ac?rd?o da confer?ncia, n?o existindo argumentos novos ou que...