Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 3865/21.9T8VNF-A.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Para al?m da literalidade do artigo 217.? do CIRE, decorre expressamente do artigo 17.? -E do CIRE que a prola??o do despacho de nomea??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 7467/17.6T8VNG.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O regime de recursos previsto no art.? 14, do CIRE, aplica-se ao processo de insolv?ncia e aos embargos da respetiva senten?a, no sentido que a limita??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 734/22.9T8GMR.G1-A.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A argui??o (aut?noma) de nulidade do ac?rd?o proferido, ao abrigo do disposto no artigo 615?, n? 1, al?nea d), do C?digo de Processo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 3255/18.0T8VNG-B.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A compensa??o efetiva-se atrav?s da declara??o de uma das partes, ? outra, operando a extin??o da obriga??o no momento em que os cr?ditos se tornarem compens?veis....
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 1024/13.3TBSCR-A.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? O empreiteiro ? titular de direito de reten??o sobre a obra em constru??o ou j? constru?da para garantia das despesas efectuadas na coisa, incluindo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 3410/21.6T8VNG-Q.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. O prazo de condescend?ncia do artigo 139.?/5 do CPC aplica-se ao prazo perent?rio de 15 dias previsto na atual reda??o do art. 188.?/1 do CIRE.
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 2291/21.4T8FAR.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. Invocando-se que ? a t?tulo indemnizat?rio, por causa de um comportamento il?cito (de apropria??o de dinheiro que n?o lhe pertencia e de falsifica??o duma procura??o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 7895/20.0T8LSB.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Surgindo para o locat?rio a obriga??o de restitui??o do locado por oposi??o l?cita ? renova??o do contrato de arrendamento, o atraso relativamente ao dever de entrega...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 3146/20.5T8VFX-B.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O art.189?, n.2, al?nea e) do CIRE, conjugado com o n.4 deste artigo, n?o prev? uma responsabiliza??o autom?tica dos sujeitos afetados pela qualifica??o da insolv?ncia culposa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 2360/05.8TBBRR-C.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - Verificando-se dupla conformidade entre as decis?es das inst?ncias, e n?o tendo a recorrente lan?ado m?o da revista excepcional, ao abrigo do art 672?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 1575/17.0TSPRT.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Com a prola??o do ac?rd?o, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justi?a quanto ? mat?ria de causa.
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 579/21.3T8PVZ-A.P1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - De acordo com o disposto no art. 134.?, n.? 1, do antigo CPA, aprovado pelo DL n.? 442/91, de 15-11, ?o acto nulo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 9240720.5T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - As perdas resultantes de opera??es de pagamento n?o realizadas e n?o autorizadas pelo utilizador/titular do servi?o homebanking, mas por terceiros, nos termos do art. 796...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 349/20.6T8VPA.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. As disposi??es dos n.?s 1 e 3 do art. 1817.? do C?digo Civil correspondem a uma compress?o dos direitos do investigante adequada, necess?ria e proporcional ? prote??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 12831/20.QT8SNT.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A requerente de um PER, e os seus administradores de direito ou de facto, que omitam as informa??es ou comunica??es aos credores a que est?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 576/22.1 T8VCT.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I ? O artigo 476.? do C?digo Civil poder? aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a transmiss?es de valor, ainda que a forma da transmiss?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 1178/21.5T8FNC.L1.S1
Relator: NUNO PINTO DE OLIVEIRA. O depoimento prestado em viola??o do sigilo profissional do advogado determina a aplica??o do regime espec?fico do artigo 92.?, n.? 5, do Estatuto da Ordem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 995/20.8T8PNF.R1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I ? O crit?rio relevante para apreciar a observ?ncia ou inobserv?ncia dos ?nus enunciados no artigo 640.? do C?digo de Processo Civil h?-de ser um crit?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 858/19.0T8EVR.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A interrup??o da prescri??o por causa da pend?ncia de um processo penal pressup?e que a pend?ncia do processo penal seja impeditiva da propositura da ac??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 14732/20.3TSPRT.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. Se os factos provados n?o evidenciarem com seguran?a e certeza m?nimas que os menores se encontravam em perigo n?o pode o tribunal aplicar a medida de confian?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 4721/17.0T8LSB.L2.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - Os Tribunais portugueses s?o internacionalmente incompetentes para apreciar uma ac??o, instaurada contra o segurador, num caso em que esse segurador tem sede no Reino Unido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 2369/21.4T8PNF.P1-A.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. O ?mbito objectivo do caso julgado delimita-se pela considera??o conjunta dos sujeitos, pedido e causa de pedir formulados. II. Em ac??o posterior que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 2402/19.0T8PNF.P2.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. A prova de que o autor foi informado pela seguradora de que as condi??es gerais do contrato de seguro estavam dispon?veis para consulta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 141/21.0YHLSB-A.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Para que uma decis?o possa valer com for?a e autoridade de caso julgado em processo diverso daquele no qual foi proferida, n?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 382/21.0JDLSB.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Conforme disp?e o art. 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, das decis?es proferidas pelas rela??es em recurso recorre-se para o STJ, quando n?o sejam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 217/22.7PVLSB.L1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - No ?mbito do despacho previsto no art. 311.?, n.? 2 do CPP, n?o pode/deve o juiz do julgamento proceder ? altera??o da qualifica??o jur?dica dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 28/14.3NJLSB.L1-A.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. Interposto recurso para o STJ e aqui suscitado o incidente de recusa dos Ju?zes Conselheiros a quem os autos foram distribu?dos, fundado na viola??o de regras da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 98/23.3TRLSB.S1
Relator: JO?O RATO. I- A quest?o da eventual e superveniente incompet?ncia material e em raz?o da hierarquia do TRL para dirigir (admitir) a instru??o extravasa o objeto do presente recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 127/19.5YUSTR.L1-M.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia tem como pressupostos substanciais que: (a) os ac?rd?os sejam proferidos no ?mbito da mesma legisla??o, isto ?, quando,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 2766/11.3TABRR-F.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- O artigo 282.?, n.? 3, da CRP afasta, em regra, os efeitos da declara??o de inconstitucionalidade perante o caso julgado, limitando-se a admitir que o TC...