Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 758/22.6T8AGD-A.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Nos termos prescritos pelo art. 17.? da LULL, aplic?vel ? subscri??o da livran?a ex vi art. 78.? da LULL), o avalista, ainda que no dom?nio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 2227/18.8T8AVR.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Em resultado da aplica??o ao caso dos autos da decis?o uniformizadora proferida pelo Pleno das Sec??es C?veis do STJ (AUJ n.? 8/2022), consideram-se preenchidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 499/18.9T8AVR.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Em resultado da aplica??o ao caso dos autos da decis?o uniformizadora proferida pelo Pleno das Sec??es C?veis do STJ (AUJ n.? 8/2022), consideram-se preenchidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 970/17.0T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Estando provado que as altera??es do im?vel s?o imput?veis ? locat?ria, e n?o tendo sido alegado nem provado que sejam inerentes a uma prudente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 13866/21.1T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- N?o ? admiss?vel a revista em termos gerais quando se est? perante uma situa??o de exist?ncia de dupla conforme; II- Esta ?ltima existe quando o enquadramento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 354/21.5T9CVL-A.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. O Minist?rio P?blico est? isento de custas.
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 6652/21.0T8ALM.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- A comunica??o ao trabalhador da decis?o de despedimento por iniciativa do empregador deve concretizar os motivos que sustentem a cessa??o do contrato de trabalho....
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 5420/21.4T8STB-L.E1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. Na fixa??o do valor da causa, ao abrigo do disposto no n.? 3 do artigo 98.?-P do C?digo Processo do Trabalho, deve atender-se ao momento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 459/21.2T8VRL.G1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Justifica-se a interven??o do STJ, em termos de revista excepcional, quando se discute, por um lado, se, ainda que se entenda que algum dos factos base da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 8882/20.3T8LSB.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Existe contradi??o de ac?rd?os, para efeitos da al. c) do n? 1 do art? 672?, do CPC, quando o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento d?o respostas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 1110/22.9T8CTB.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. De acordo com o disposto no artigo 29.?, n.? 1, do CT, no ass?dio n?o tem de estar presente o ?objetivo? de afetar a v?tima, bastando que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 792/20.0T8STR.E1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. ? inconstitucional a norma ?nsita ao artigo 6.?-B, n.? 5, al?nea d), da Lei n.? 1-A/2020, de 19 de mar?o, na reda??o introduzida pela Lei n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 19322/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- A aplica??o de regulamenta??o colectiva a rela??o contratual laboral, por vontade e iniciativa do empregador, com o assentimento do trabalhador, n?o ? proibida pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 322/20.4T8BJA.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A san??o de suspens?o do trabalho com perda de retribui??o e de antiguidade ? a mais grave das san??es ?conservat?rias?. II- Tal san??o ? desproporcionada quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 710/22.1PEAMD.L1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. ? em rela??o a cada crime/pena parcelar que se pondera e avalia a aplicabilidade do regime penal especial para jovens. II. Ao requisito formal da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 58/20.6JBLSB.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Sendo a decis?o recorrida um ac?rd?o da Rela??o confirmativo da decis?o de 1? inst?ncia, e constatando-se que todas as quest?es suscitadas no recurso para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 261/10.7JALRA-E.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A jurisprud?ncia do Supremo, na coer?ncia da natureza e do regime do recurso excepcional de revis?o, tem sido desde sempre clara na afirma??o de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 1420/11.0T3AVR-BT.G1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. A simples participa??o disciplinar (ou, mesmo, criminal) contra um magistrado n?o ? apta a gerar na comunidade a percep??o de que aquele juiz se mostra incapaz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1-C
Relator: S?NIO ALVES. I. Em ambos os processos, os arguidos foram condenados pela pr?tica do crime de fraude na obten??o de subs?dio ou subven??o, p.p. pelo art? 36? do DL...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 29000/18.2T8LSB.L1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso de fixa??o de jurisprud?ncia ? um recurso extraordin?rio que tem por finalidade o estabelecimento de interpreta??o uniforme de normas jur?dicas aplicadas de forma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2023, n° 569/22.9T8CHV-B.G1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - A obriga??o ? il?quida quando n?o se encontra determinada em rela??o ? sua quantidade, carecendo da efetiva??o de c?lculos aritm?ticos ou do apuramento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2023, n° 3033/19.0T8CSC.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - A cl?usula penal pode ser estabelecida para o incumprimento definitivo do contrato ou para a simples mora, dizendo-se a primeira uma ?cl?usula penal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2023, n° 556/21.4T8PNF.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O cumprimento dos ?nus de impugna??o da mat?ria de facto prevenidos no art. 640 do CPC n?o dispensa a alega??o das raz?es de discord?ncia n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2023, n° 3081/21.0T8BCL-A.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Os tribunais portugueses s?o internacionalmente competentes para tramitar processo de invent?rio em consequ?ncia de div?rcio de cidad?os nacionais, que embora decretado por not?rio em Fran?a,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2023, n° 23356/17.1T8SNT.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. N?o violou a lei de processo (art. 674?, n?1, al?nea b) do CPC) o ac?rd?o da Rela??o que rejeitou a impugna??o da decis?o da mat?ria de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2023, n° 10967/17.4T8PRT.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade do aresto, sustentada na ininteligibilidade do discurso decis?rio, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre quest?es que devia apreciar, est? diretamente relacionada com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2023, n° 181/21.0T8LRA.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - De acordo com o princ?pio da concentra??o da defesa (art. 573.? do CPC), seria necess?rio, que o r?u tivesse invocado na sua contesta??o que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2023, n° 3252/18.6T8AVR.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Nos termos do disposto no n.? 662.? n.? 4 do CPC, das decis?es da Rela??o tomadas em sede de modificabilidade da decis?o de primeira inst?ncia sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2023, n° 29022/15.5T8PRT-E.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A interpreta??o das decis?es judiciais ? fundamental ? apreens?o do seu sentido. II. Se no ac?rd?o recorrido ? por meio de outra explica??o ? se vem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2023, n° 315/20.1T8PVZ.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. ? adequada e justa a indemniza??o, a t?tulo de compensa??o pelo dano biol?gico, de 60.000 Euros, sendo 20.000 Euros na vertente de dano moral e 40.000 Euros...