Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2023, n° 18910/19.0T8SNT.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. N?o existe contradi??o de ac?rd?os, para efeitos da al. c) do no 1 do arto 672o, o3, do CPC, quando o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2023, n° 3545/18.2T8BCL.G1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- Das decis?es tomadas pela Rela??o tomadas no ?mbito dos n?meros 1 e 2 do artigo 662.o do CPC n?o cabe recurso de revista (n.o 4 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 736/21.2PBSTR.E1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Estamos perante cinco crimes de abuso sexual que se prolongaram no tempo, por final de 2019 e in?cio de 2020, por um pai contra um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 4261/19.3JAPRT.G1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Na esteira da esquem?tica formula??o do Professor Figueiredo Dias, in ?Direito Penal Parte Geral?, I, 3? Edi??o Gestlegal, 96, recorrentemente citada pelo STJ, ?(1) Toda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 81/14.0SHLSB.L2.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. O AFJ n.? 9/2016 do STJ, DR n.? 111, S?rie I, de 09/06/2016, fixou jurisprud?ncia no sentido de que ?o momento temporal a ter em conta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 1005/21.3GEALM.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I - Como bem afirma o ac?rd?o recorrido, a ilicitude ? elevada: o agente, na sequ?ncia de um hist?rico de desaven?a anterior, mas n?o imediatamente antecedente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 29/20.2SMLSB.1.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I - O ac?rd?o recorrido entendeu situar a pena ?nica entre 1/3 e 1/2 do remanescente do somat?rio das penas. II - Esta decis?o fundou-se no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 1759/19.7JABRG-K.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I - Sendo manifesto que nenhuma das raz?es apresentadas como justifica??es para a n?o indica??o oportuna do meio de prova corresponde, sequer, ? realidade, n?o relevam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 3381/16.0T9VNG.P2-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I - A indica??o de v?rios ac?rd?os fundamento n?o identifica o ac?rd?o que sustenta a oposi??o, desvirtuando a natureza normativa do recurso e n?o habilitando o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 260/21.3TRLSB
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Como sabido, a instru??o destina-se, consoante os casos, ou a comprovar judicialmente a decis?o de deduzir acusa??o ou a proceder ao controlo judicial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 9163/20.8T9LSB-B.L1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Face ao disposto no art. 437.?, n.? 5, do CPP, a legitimidade para interpor recurso extraordin?rio de fixa??o nos termos previstos nos n?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 1420/11.0T3AVR.G1-O.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Neste caso falha um pressuposto essencial (e que ? motivo de inadmissibilidade) do presente recurso extraordin?rio de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 453/21.3JAPDL.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? O recurso mant?m o arqu?tipo de ?rem?dio jur?dico? tamb?m em mat?ria de pena, n?o cabendo julgar ex novo e proferir uma nova decis?o sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 8/22.5GTABF.E1.S1
Relator: S?NIO ALVES. A pedra de toque, o factor decisivo ao privilegiamento do crime de tr?fico de estupefacientes ? a consider?vel diminui??o da ilicitude do facto, olhada de forma global,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 3039/19.9T9LSB-A.L1-F.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. O prazo para interposi??o do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia por banda do recorrente ? contado sobre o tr?nsito em julgado do ac?rd?o recorrido e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 120/14.4GCCNT.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Pode (e dever?) o STJ apreciar os v?cios do art. 410.?, n.? 2, do C?digo de Processo Penal quando tal se revele indispens?vel para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 78/23.9YRCBR.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O artigo 55.?, n.? 2, da Lei n.? 144/99 apenas admite oposi??o ? extradi??o com fundamento em n?o ser o detido a pessoa reclamada ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 5818/22.0JAPRT-C.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I - O peticionante fundamenta o seu pedido, alegando a ilegalidade da pris?o em raz?o de eventuais erros do despacho que determinou a sua sujei??o a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 125/22.1SHLSB-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Os motivos de ?ilegalidade da pris?o? que constituem fundamento da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o das al?neas do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 14555/15.1T8SNT-AK.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. O ac?rd?o do tribunal da Rela??o que se pronuncia em confer?ncia sobre a admissibilidade do recurso de apela??o, no ?mbito do incidente de reclama??o do despacho do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 65/16.3T8VNC-B.G1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O ac?rd?o que decidiu um incidente processual de habilita??o de cession?rio de cr?dito, tramitado em apenso ao processo de insolv?ncia e conexo com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 25911/19.6T8LSB-D.L1.S1
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - A resolu??o em benef?cio da massa insolvente, a efectuar pelo administrador da insolv?ncia que o pode fazer atrav?s de carta registada com aviso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 1195/22.8T8AMT.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - O prazo de trinta dias previsto no art. 59.?, n.? 2, do CSC destinado ? argui??o, pelo s?cio interessado, da anulabilidade da delibera??o social...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 104/21.6T8LGA.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - Tendo os factos em causa ocorrido no m?s de Maio de 2021, em plena crise pand?mica Coronav?rus SARS-coV-2, Covid-19, com todas as restri??es de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 1197/22.4T8CBR.C1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A exclus?o judicial de s?cio nas sociedades por quotas exige a verifica??o cumulativa de dois pressupostos (cfr. art. 242.?, n.? 1, do CSC): a)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 4354/20.4T8ALM.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - As prefer?ncias legais atribu?das ao arrendat?rio pelo art. 1091.? do CC encontram na ac??o de prefer?ncia consagrada no art. 1410.? do CC o regime especial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 521/16.3T8VFR.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Uma vez n?o preenchida a previs?o da responsabilidade civil extra-contratual do art. 483?, 1, do CCiv. para a actua??o do condutor de ve?culo autom?vel, nomeadamente tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mai 2023, n° 2387/18.0T8LRS.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Verificando-se o exagero ou desproporcionalidade entre a taxa remanescente e a especificidade da situa??o (complexidade da causa e trabalho produzido) h? sempre a possibilidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mai 2023, n° 4452/13.0TBVLG.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - S? o tribunal da ?ltima decis?o determina qual a parte respons?vel pelas custas sendo que a parte n?o condenada a final fica dispensada do pagamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mai 2023, n° 25868/21.3T8LSB-A.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?De harmonia com o disposto no art. 370?, n? 2 do CPC, os ac?rd?os proferidos pela Rela??o em autos de procedimento cautelar apenas podem ser objecto de...