Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 212/18.0T9NZR.C2.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A partir da exig?ncia legal ?ac?rd?os condenat?rios proferidos, em recurso, pelas rela??es, que confirmem decis?o de 1.? inst?ncia e apliquem pena de pris?o n?o superior a 8...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 1996/21.4T8PNF.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. O recorrente vem condenado, al?m do mais, na pena ?nica de pris?o de 7 anos e 10 meses por via da cumula??o superveniente ? arts. 78.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 983/11.5TAOER-B.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recurso de revis?o penal ? um meio extraordin?rio de impugna??o de uma senten?a transitada em julgado que visa a obten??o de uma nova decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 9425/21.7T8SNT.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A moldura do concurso de crimes a partir da qual deve ser determinada a pena concreta a aplicar ao arguido tem como limite m?nimo 7...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 72/18.1T9RGR-E.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Olhando para a peti??o deste Habeas corpus verifica-se que o peticionante n?o est? preso, nem detido ? ordem deste processo n.? 7?onde apresentou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 1091/22.9T8FNC.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I ? O pedido de habeas corpus ? uma provid?ncia excepcional no qual se requer ao STJ o restabelecimento do direito constitucional ? liberdade pessoal, fazendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 506/18.5JACBR-C.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O art. 31.?, n.? 1, da CRP figura o direito ? provid?ncia de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2022, n° 249/19.2T8CVL.C1-A.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. ? aplic?vel ? impugna??o judicial da decis?o da autoridade administrativa proferida em sede de procedimento de contra-ordena??o laboral, prevista no artigo 33.? da Lei n.? 107/09...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 5/22.0YFLSB
Relator: HELENA FAZENDA. I - N?o ? no ?mbito de um incidente de recusa que se discute a bondade das decis?es judiciais ou se analisa se as mesmas s?o corretas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 966/19.7PBFAR.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - A legalidade do julgamento na aus?ncia do arguido, o cumprimento formal dos procedimentos, ? condi??o do julgamento justo, mas, por si s?, n?o ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 312/19.0GAMTA.L1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Vindo o arguido acusado da pr?tica de um crime de dano qualificado, pun?vel com pris?o n?o superior a 5 anos de pris?o, e confessando integralmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 399/19.5Y9PRT.P1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - Da qualifica??o como extraordin?rio do recurso para fixa??o de jurisprud?ncia decorre a exig?ncia de uma interpreta??o que obste a que possa transformar-se em mais um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 12/19.0GAADV.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - A proporcionalidade que deve orientar a determina??o da pena conjunta, dever? obter-se atrav?s da pondera??o da gravidade dos crimes do concurso, as carater?sticas da personalidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 163/20.9GCACB-A.C1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I ? S?o pressupostos formais de admissibilidade do recurso de fixa??o para jurisprud?ncia: a) A legitimidade do recorrente; b) A interposi??o do recurso no prazo de 30...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 874/20.9JAPRT.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - As quest?es colocadas em recurso dizem respeito ? determina??o das penas parcelares ? penas de 4 anos de pris?o, pela pr?tica de um crime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 816/13.8PBCLD-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, como fundamento da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o das als. do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 11103/17.2T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - As nulidades da senten?a, bem como outras irregularidades ou erros de julgamento alegadamente cometidos pela 1.? inst?ncia, n?o s?o cognosc?veis por este Supremo. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 1383/19.4T8VFR.P1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - N?o padece do v?cio de nulidade, por omiss?o de pron?ncia, o ac?rd?o que n?o conheceu das demais quest?es suscitadas no recurso por considerar o seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 4345/12.9TCLRS-A.L1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - As nulidades da senten?a/ac?rd?o, encontram-se taxativamente previstas no art?. 615? CPC e t?m a ver com v?cios estruturais ou intr?nsecos da senten?a/ac?rd?o tamb?m conhecidos por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 287/20.2T8MTA.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Numa ac??o em que se pede a anulabilidade do contrato de compra e venda com fundamento em erro-v?cio (erro sobre o objecto), o requisito da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 974/19.8T8AVR.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O art. 505?, do CC deve ser interpretado no sentido de que nele se acolhe a regra do concurso da culpa do lesado com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 1249/18.5T8PTM.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Estando apenas provado que, ?por proposta subscrita pelo autor este declarou terem-lhe sido prestadas todas as informa??es relevantes para a subscri??o do contrato de seguro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 9237/20.5T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Embora o administrador da insolv?ncia n?o tenha decretado a apreens?o de conta de dep?sito banc?ria na titularidade do insolvente, este fica, ap?s a declara??o de insolv?ncia, privado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 263/16.0T8CSC.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Estando provado que o loteador cedeu uma parcela, por doa??o, destinada a arruamentos, mas n?o estando provado qual o uso a que, no ?mbito do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 1600/17.5T8PTM.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I ? A reprodu??o da fundamenta??o da senten?a pelo Ac?rd?o da Rela??o n?o configura qualquer nulidade. II ? A nulidade da decis?o por omiss?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 1857/11.5TBMAI.P2.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I ? Para que se verifique a simula??o (artigo 240.? do C?digo Civil) ? necess?rio: - o pacto simulat?rio entre o declarante e o declarat?rio;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 21963/15.6T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? O dano da perda de chance processual, fundamento da obriga??o de indemnizar, tem de ser consistente e s?rio, cabendo ao lesado o ?nus da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2022, n° 959/15.3T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? As regras da responsabilidade civil visam a reposi??o do status quo ante e a repara??o integral dos danos, a fim de tornar indemne o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2022, n° 21074/18.2T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A alegada nulidade processual, por n?o ter sido dada a alguma das partes a oportunidade de se pronunciar sobre alguma das quest?es relevantes para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2022, n° 23228/18.2T8LSB.L2.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I - Face a movimentos, numa conta banc?ria ? ordem, feitos com cart?o de d?bito, que fariam presumir ser a titular dessa conta a efectu?-los,...