Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2022, n° 3082/05.5TJLSB.L4.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Tendo o Supremo Tribunal de Justi?a, em recurso per saltum, interposto de senten?a que julgara haver inutilidade superveniente da lide, decidido que os autos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2022, n° 938/20.9T8GMR-A.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - As normas relativas ? verifica??o do valor da causa n?o contemplam expressamente um crit?rio de atribui??o do valor da causa no que respeita ? oposi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2022, n° 115/20.9YHLSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a a??o especial prevista no art. 3? da Lei n.? 62/2011, de 12 de dezembro, na reda??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2022, n° 1801/19.1YRLSB-A.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Nos termos do art. 239? do CPCivil, um r?u residente no estrangeiro deve ser citado de harmonia com o estiver estipulado em tratados ou conven??es....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2022, n° 448/20.4YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os crit?rios do art. 238.? do actual C?digo da Propriedade Industrial devem aplicar-se, ainda que com adapta??es, aos casos em que haja risco de confus?o entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2022, n° 694/13.7TCLRS.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O ac?rd?o de uniformiza??o de jurisprud?ncia n.? 4/2002, de 9 de Maio de 2002, exige uma actividade de interpreta??o das decis?es proferidas pelas inst?ncias,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2022, n° 6/19.6YQSTR-C.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Numa ac??o na qual se peticiona a condena??o da r? no pagamento da quantia de ? 126 000,00, a t?tulo de indemniza??o devida pela viola??o dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2022, n° 656/20.8T8PRT.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Nem a limita??o dos poderes de controlo do Supremo Tribunal de Justi?a sobre a mat?ria de facto, nem o n.? 4 do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2022, n° 127/21.5YRCBR.S1
Relator: CID GERALDO. I - Nos termos da al. a) do art. 3.? da Conven??o sobre Rela??es Diplom?ticas, celebrada em Viena em 18 de abril de 1961, de que Portugal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2022, n° 19/16.0YGLSB-L.S1
Relator: CID GERALDO. I - As regras em mat?ria de compet?ncia, penal ou outra, t?m como finalidade principal permitir saber antecipadamente, ou seja, ex ante, qual o tribunal que h?-de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2022, n° 1818/21.6PCCBR.C1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Para sustentar a escusa ou recusa do juiz, atento o disposto no citado art. 43.?, n.? 1 e n.? 4 do CPP, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2022, n° 249/18.0JAFAR.E1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Na determina??o da medida da pena, apenas podem ser atendidos os factos dados como provados. II - Percebendo-se do contexto geral do que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2022, n° 889/20.7GLSNT.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O recorrente foi condenado pela pr?tica, em autoria material e em concurso real de um crime de importuna??o sexual, p. p. pelo art. 170.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2022, n° 1735/16.1T9STB.E1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O Tribunal da Rela??o de ... confirmou, sem quaisquer altera??es de facto ou de qualifica??o jur?dica, a condena??o do recorrente em 1.? inst?ncia, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2022, n° 1420/11.0T3AVR-AA.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O recurso de revis?o destina-se a reagir contra casos de erros clamorosos e intoler?veis ou de flagrante injusti?a, n?o podendo ser concebido para sindicar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2022, n° 510/18.3T9SSB.E1-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Constitui jurisprud?ncia assente do STJ que s? havendo identidade de situa??es de facto nos dois ac?rd?os ? poss?vel estabelecer uma compara??o que permita concluir, quanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2022, n° 355/14.0JELSB.L2.S2
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Mantida pelo ac?rd?o do Tribunal da Rela??o a pena aplicada na decis?o do tribunal de 1.? inst?ncia ? inquestion?vel a sua irrecorribilidade, dado tratar-se de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2022, n° 3922/18.9JAPRT.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recorrente vem condenado na pena ?nica de 12 anos de pris?o, na pena ?nica acess?ria de proibi??o de exercer profiss?o, emprego, fun??es ou actividades,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2022, n° 902/18.8JABRG.G1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - A pr?tica de factos il?citos criminalmente t?picos pode dar lugar tanto ? imposi??o de penas e medidas de seguran?a como ? obriga??o de ressarcir os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2022, n° 42/16.4GDCTX.L1-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O disposto nos art. 437.?, n.os 1, 2 e 3 e 438.?, n.os 1 e 2, do CPP, bem como a jurisprud?ncia pac?fica deste STJ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2022, n° 312/20.7GAACB-A.C1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Ambos os ac?rd?os proferem decis?es ao abrigo da mesma legisla??o e com solu??es opostas quanto ? problem?tica relativa ? contagem do tempo de execu??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2022, n° 71/17.0PJLRS.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Aquando da interposi??o do recurso para o tribunal da Rela??o de Lisboa, o recorrente declarou manter interesse no recurso previamente interposto do despacho prolatado na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2022, n° 38/19.4YFLSB
Relator: CONCEI??O GOMES. Considerando que o ac?rd?o reclamado se pronunciou expressamente de uma forma clara e intelig?vel, n?o se limitando a reproduzir, sem mais acriticamente, o teor da delibera??o impugnada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2022, n° 26/21.0YFLSB-A
Relator: RICARDO COSTA. I. O Novo Regulamento de Inspe??es do CSM (NRI, aprovado pelo CSM em 6/7/2021, publicado em DR com data de 13/9/2021) constitui um regulamento administrativo de execu??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2022, n° 43/20.8YFLSB
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I ? N?o enferma de nulidade pro viola??o da al?nea a) do n.? 1 do art. 151.? do CPA, a delibera??o do CSM que confirma um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2022, n° 39/20.0YFLSB
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I ? A atua??o do Conselho Superior da Magistratura, num procedimento concursal para acesso ao Supremo Tribunal de Justi?a, insere-se no ?mbito de discricionariedade administrativa em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2022, n° 3504/19.8T8LRS.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A nulidade prevista na al?nea c) do n? 1 do artigo 615? do C?digo de Processo Civil, refere-se a um v?cio l?gico na constru??o da senten?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2022, n° 632/16.5T8FAR.E1.S2
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? A admissibilidade de qualquer recurso ? pr?via ? possibilidade da invoca??o das nulidades, em recurso, designadamente das nulidades que se reportem ? pr?pria aprecia??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2022, n° 17697/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. CONTRATO DE M?TUO NULIDADE DO CONTRATO FALTA DE ENTREGA OBJETO NEGOCIAL SIMULA??O DE CONTRATO
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2022, n° 1044/21.4T8LRA-A.C1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A express?o exerc?cio de direitos sociais, utilizada pelo legislador na al?nea c), do n.? 1, do artigo 128.?, da LOSJ, para delimitar a compet?ncia dos...