Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 6132/18.1T8ALM.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. H? omiss?o de pron?ncia, conducente ? nulidade do ac?rd?o proferido pela Rela??o nos termos do art. 615?, 1, d), 1.? parte, do CPC (aplic?vel por for?a do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 1142/18.1T8ACB.C1.S2
Relator: RICARDO COSTA. A situa??o de revelia ?operante? determinada pelo art. 567?, 1, do CPC n?o exclui a legitimidade do(s) R?u(s) vencido(s) para a interposi??o da apela??o (art. 631?, 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 7436/12.2TBVNG-D.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Em paralelo com o que vinha a ser defendido na jurisprud?ncia e na doutrina relativamente ? subida imediata e diferida dos agravos, a situa??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 2174/18.5T8VLG.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I O contrato de arrendamento celebrado por um per?odo de tempo inferior a seis anos, constitui um acto de administra??o, tendo a cabe?a de casal poder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 71/19.6JAPTM.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - A estrutura do tipo incriminador ?abuso sexual de crian?a? n?o sup?e a reitera??o, e o problema da multiplicidade de actos criminosos repetidos sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 479/21.7T8LRA-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Nos termos do disposto no art. 449.?, n.? 3, do CPP, ?com fundamento na al. d) do n.? 1, n?o ? admiss?vel revis?o com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 40/21.6PTPRT-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. O erro na qualifica??o jur?dica dos factos apurados, justificando embora um recurso ordin?rio da decis?o, a interpor no prazo legal, n?o constitui fundamento de um recurso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 39/21.2YGLSB-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. Deve ser concedida escusa de intervir na instru??o que lhe foi distribu?da, a ju?za que mant?m com a denunciada uma rela??o de amizade de mais de 30...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 330/20.5T8CVL.C1-B.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Tendo a secretaria enviado uma comunica??o ? autoridade administrativa, nos termos do art. 70.?, n.? 4 do DL 433/82, de 27/10, dando-lhe conhecimento de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 1000/19.2PRPRT-H.P1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Emerge uma quest?o prejudicial e liminar, de que depende a sorte da lide. ? quest?o processual pr?via, remetendo para os poderes de cogni??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 90/16.4GAVVC-A.E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O arguido veio invocar a nulidade do ac?rd?o que decidira rejeitar o recurso que havia interposto, por alegada omiss?o de pron?ncia, invocando os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 5402/20.3T8LRS.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O c?mulo jur?dico ? uma constru??o normativa, de matriz dogm?tica, com a finalidade de fundir numa pena ?nica, as penas de pris?o em que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 1634/20.2JABRG.G1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O direito ? vida constitui o valor supremo na hierarquia dos direitos humanos. II - A jurisprud?ncia est? vinculada a refletir a tutela adequada e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 391/18.7PJPRT.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - Por op??o de pol?tica criminal, um concurso de crimes, ? punido com uma pena ?nica, obtida atrav?s da pondera??o dos factos (dos crimes) e da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 2140/16.5T8VIS-D.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso de revis?o ?, na ess?ncia, um rem?dio que, atentando contra o efeito preclusivo do caso julgado e a inerente seguran?a e paz, cuida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 294/19.8PALGS.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O ac?rd?o proferido pelo tribunal da rela??o confirmou integralmente as penas aplicadas em 1.? inst?ncia, tanto as parcelares, como a ?nica, fixada em 6 anos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 2352/20.7YRLSB.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Nos termos do art. 12.?, n.? 1, al. g), da Lei n.? 65/2003, de 23-08, a execu??o do mandado de deten??o europeu (MDE) pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 923/09.1T3SNT.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - N?o ? admiss?vel reclama??o para a confer?ncia de decis?o tomada em ac?rd?o que julga o recurso em confer?ncia e indefere a pretens?o do julgamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 1420/11.0T3AVR-Y.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O bem jur?dico-constitucional que o habeas corpus visa proteger ? o direito fundamental ? liberdade pessoal ambulat?ria, permitindo reagir imediata e expeditamente, ?contra o abuso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2021, n° 1537/20.0GBABF.E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Face ao disposto ? conjuga??o do disposto nos art. 420.?, n.? 1, al. b), 414.?, n.? 2 e 432.?, n.? 1, al. c),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2021, n° 995/16.2T8AVR.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A admissibilidade do recurso de revista, no caso de o ac?rd?o da Rela??o ter confirmado, por unanimidade, a decis?o da 1? inst?ncia, est? dependente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2021, n° 2029/15.5T8LRA.C1.S1-A
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Se o ac?rd?o-fundamento considerou que a falta de comunica??o de cl?usula de exclus?o pelo tomador do seguro aos aderentes tinha como efeito a elimina??o dessa? cl?usula (quest?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2021, n° 1724/15.3T8VRL.G2.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Uma das fun??es mais relevantes do TR consiste na reaprecia??o da decis?o do Tribunal de 1? Inst?ncia sobre a mat?ria de facto, quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2021, n° 63/13.9TBMDR.G2.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A reforma da senten?a ou do ac?rd?o ao abrigo do disposto no art.? 616.?, n.? 2, do CPC, pressup?e que deles n?o caiba recurso e que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2021, n° 855/14.1TBBRG.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Na hip?tese em que o ac?rd?o recorrido se traduz, por cotejo com a senten?a da 1.? inst?ncia, numa situa??o qualitativa ou quantitativamente mais favor?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2021, n° 711/10.2TVPRT.P1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - A a??o de responsabilidade civil por atos m?dicos pode fundar-se no erro m?dico e/ou na viola??o do consentimento informado. II - Na 1?. situa??o visa-se,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2021, n° 906/18.0T8AGH.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Por for?a do disposto no n? 2, do art.? 244?, do CPPT (C?digo de Processo e de Procedimento Tribut?rio), quando a penhora incidiu sobre im?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2021, n° 12977/16.0T8SNT.L1.S2
Relator: JORGE DIAS. I - O v?cio que serve de fundamento ? anulabilidade cessa quando o interessado dele toma conhecimento II - A ?cessa??o do v?cio? a que se reporta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2021, n° 1580/14.9TBVNG.P1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - ? a natureza pessoal do comodato que justifica a disciplina consagrada no art. 1140.?, que, perante a deteriora??o das suas rela??es com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2021, n° 107694/20.2YIPRT.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A compensa??o de cr?ditos depende da verifica??o dos requisitos previstos no art.? 847.? do C?digo Civil e, eficazmente invocada pelo devedor-credor, produz os mesmos efeitos do...