Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 335/19.9GAVNF.G1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Respeitando o princ?pio do contradit?rio e com base no disposto no art. 448.?, do CPP, foi determinada a notifica??o ao recorrente do parecer do senhor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 2/03.5GBCTX-A.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O recurso agora interposto ? um recurso de um despacho (em resposta a um requerimento do arguido a solicitar a reaprecia??o do c?mulo realizado) j?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 2990/19.0T9LSB.L1.S1
Relator: RECURSO PENAL. RECURSO PER SALTUM TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES MEDIDA DA PENA ATENUA??O ESPECIAL DA PENA PREVEN??O ESPECIAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 1256/17.5SGLSB.L2.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. ? inadmiss?vel o recurso em que o arguido pretende reagir de um segundo ac?rd?o da Rela??o, que se pronunciou sobre reac??o processual que encetara contra o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 184/12.5TELSB-N.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Em mat?ria de recursos, o CPP prev? e regula aut?noma e exaustivamente o modelo e os tipos de recurso. E se a lei processual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 17648/08.8TDPRT-J.P1-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Inexistindo uma identidade de situa??es de facto que permita concluir pela exist?ncia, em concreto, de uma oposi??o de solu??es de direito, n?o ? poss?vel afirmar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 1149/20.9YRLSB.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A possibilidade de rejei??o de recurso admitido est? expressamente prevista no art. 414.?, n.? 3, do CPP. Na situa??o em apre?o, com fundamento semelhante ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 40/20.3TRPRT
Relator: S?NIO ALVES. I - Do art. 399.? do CPP resulta claro que s? ? poss?vel recorrer de decis?es judiciais, isto ?, de decis?es proferidas por um tribunal. As decis?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 19/15.7T9AGN.P1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A reaprecia??o da mat?ria de facto, seja em termos amplos (erro-julgamento) seja no ?mbito dos v?cios do artigo 410.? do CPP (erro-v?cio), n?o pode servir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 3724/16.7JAPRT.1.S1
Relator: TERESA F?RIA. C?MULO JUR?DICO C?MULO POR ARRASTAMENTO PENA ?NICA MEDIDA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 108/20.6PEPDL.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O arguido recorre da pena ?nica derivada do c?mulo jur?dico, e, de entre as v?rias penas parcelares a que foi condenado, recorre ainda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 274/17.8JACBR.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Disp?e o artigo 379, n.? 1, al?nea c) do C?digo de Processo Penal que ?? nula a senten?a quando o tribunal deixe de pronunciar-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 2592/08.7PAPTM-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O recorrente estriba a sua pretens?o na al?nea d) do n.? 1 do artigo 449 do CPP. S? a ela poderiam, em teoria, reportar-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 13/20.6GALLE.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - ? pressuposto da atenua??o especial da pena prevista no art. 31.? do DL n.? 15/93, de 22-01, que o arguido contribua, ?concretamente?, na recolha de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 1718/02.9JDLSB-ZZ.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - A senten?a definitiva do TEDH que declara uma viola??o da Conven??o, vincula o Estado parte no lit?gio em que ? demandado, embora sem efeito anulat?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 1168/20.5T8STR.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - N?o constando da mat?ria de facto provada as penas parcelares aplicadas ao recorrente nos crimes em concurso, n?o se pode analisar a dosimetria da pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 3577/19.3T8VFR.P1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - Um dos pressupostos do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, nos termos do disposto nos art. 437.? do CPP, ? a exist?ncia de duas decis?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 17/18.9F1PDL.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O arguido, inconformado com a sua condena??o como coautor material de um crime de tr?fico de estupefacientes, na pena de 7 anos de pris?o, recorreu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 923/09.1T3SNT.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - O deferimento da pretens?o de realiza??o de audi?ncia, nos termos do art. 411.?, n.? 5, do CPP, depende da satisfa??o do ?nus, imposto por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 1641/19.8T8BRR.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. O ac?rd?o do tribunal da Rela??o que se pronuncia em confer?ncia sobre as nulidades arguidas e imputadas a anterior ac?rd?o que reapreciou a decis?o de 1.? inst?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 638/15.1T8STC.E1.S1-A
Relator: GRA?A AMARAL. RECURSO PARA UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA OPOSI??O DE JULGADOS AC?RD?O RECORRIDO ACORD?O FUNDAMENTO QUEST?O FUNDAMENTAL DE DIREITO
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 18625/18.6T8PRT.P1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O Ac?rd?o da Rela??o que ordena a suspens?o da inst?ncia at? que o Autor comprove nos autos o cumprimento das suas obriga??es tribut?rias n?o quadra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 1544/16.8T8ALM.L1.S2
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Quanto a terceiros, quanto a todos aqueles que s?o alheios ao contradit?rio no processo penal, prescreve a lei, no art. 623.? do CPC, uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 697/10.3TBELV.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A autoridade de caso julgado, decorrente da vincula??o positiva externa ao caso julgado assente nos arts. 619.?, n.? 1, e 628.? do CPC (?efeito positivo?),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 7374/20.5T8PRT.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Verifica-se a exce??o do caso julgado quando os autores demandam o mesmo r?u, procurando obter o ressarcimento do mesmo dano (embora qualificando-o de forma diferente), sustentados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 1012/15.5T8VRL-BC.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Quando o administrador da insolv?ncia do promitente vendedor opta pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem apenas direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 84/09.6TYVNG-F.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.? 4/2014 redunda numa ?extens?o? do regime do art. 755.?, n.? l, al. f), do CC, a situa??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 1584/20.2T8CSC-J.L1.A.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A impugna??o do despacho proferido pelo Relator no Tribunal da Rela??o, que decida n?o admitir o recurso para ele interposto, de decis?o proferida na 1.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 1435/20.8YRLSB.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? A anula??o da senten?a arbitral pode ser pedida quando a mesma senten?a n?o observar os limites subjectivo ou objectivo da conven??o de arbitragem ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 26599/19.0YIPRT.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Em mat?ria de incumprimento parcial, s? o incumprimento parcial definitivo confere ao accipiens a faculdade de resolver o neg?cio ? art.? 802.? C.Civ. II...