Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 189/19.5JELSB-M.S1
Relator: S?NIO ALVES. HABEAS CORPUS ARGUI??O DE NULIDADES CONTAGEM DE PRAZOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 306/12.6PAVFX.S2
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PENAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 90/16.4JBLSB.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Em larga medida h? redund?ncia dos recursos face ao j? referido nas Inst?ncias, nomeadamente quanto ? mat?ria de facto. Por?m, apesar dos argumentos que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 2298/19.1YRLSB.S2
Relator: NUNO GON?ALVES. MANDADO DE DETEN??O EUROPEU ACLARA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 797/14.0TAPTM.E2.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. No regime processual penal, o recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a ? de revista, visando exclusivamente o reexame da aplica??o do direito ? facticidade assente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 111/16.0GEPTM.1.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PENAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 589/15.0JALRA-U.S1
Relator: HELENA FAZENDA. HABEAS CORPUS ESPECIAL COMPLEXIDADE DESPACHO DE PRON?NCIA PRIS?O PREVENTIVA PRAZO
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 3825/21.0T9CSC-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.?, n.? 1, da Constitui??o como direito fundamental, constitui uma provid?ncia expedita contra a pris?o ilegal, sendo uma garantia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 85/13.0TBMRA.E2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Uma reclama??o destinada a demonstrar a eventual verifica??o de alguma das hip?teses previstas no art. 615?, n.1 do CPC, n?o ? o meio pr?prio para expressar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 850/14.0YRLSB.S3-A
Relator: JOS? RAINHO. RECURSO PARA UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA OPOSI??O DE AC?RD?OS ACORD?O FUNDAMENTO IDENTIDADE DE FACTOS REJEI??O DE RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 1072/18.7T8VNF-D.G2.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? A al?nea h) do n? 1 do artigo 121? do CIRE ? aplic?vel aos actos de car?cter oneroso, praticados no ano anterior ao in?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 373/15.0T8AMT-D.P1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I - O art. 193.?, n.? 3, do CPC, tem por objecto o erro cometido pela parte na utiliza??o de um meio processual no decurso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 2180/18.0T8OAZ.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. Tendo-se conclu?do a contra alega??o a dizer que, ?prevenindo a necessidade da sua aprecia??o a t?tulo subsidi?rio, se peticiona a amplia??o do objeto do recurso nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 675/10.2TBPTS.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Em termos substantivos, a delibera??o renovadora ? uma nova delibera??o que se pretende extirpada dos v?cios da primitiva delibera??o, passando os efeitos, id?nticos aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 19707/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A responsabilidade delitual prevista no art. 493.?, n.? 1, do CC, assenta na omiss?o de um dever de vigil?ncia a cargo do propriet?rio-detentor com poder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 25384/18.0T8PRT-A.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - A obriga??o de suportar os custos da demoli??o de uma obra clandestina realizada em pr?dio alheio e de reposi??o do im?vel no estado anterior,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 22628/18.2T8SNT.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Tendo a a??o sido julgada improcedente e a r? absolvida totalmente do pedido, o meio pr?prio para a r? reagir contra o decidido sobre um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 775/15.2T8STS-C.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O n.? 2 do art. 204.? do CRCSPSS, aprovado pela Lei n.? 110/2009, de 16-09, deve ser interpretado restritivamente, sendo aplic?vel apenas quando a gradua??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2021, n° 8625/18.1T8LSB.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. A venda, em processo de insolv?ncia, de im?vel hipotecado n?o faz caducar o arrendamento celebrado posteriormente ? hipoteca, sendo inaplic?vel o disposto no art. 824.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2021, n° 1480/18.3T8LSB-A.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A nulidade das decis?es judiciais por falta de fundamenta??o s? ocorre no caso de aus?ncia absoluta, e n?o de sucinta, deficiente, incompleta ou insuficiente, motiva??o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2021, n° 4996/20.8T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. PROCEDIMENTOS CAUTELARES RECURSO DE REVISTA REVISTA EXCECIONAL ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PRESSUPOSTOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2021, n° 3778/19.4T8VCT.G1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - N?o envolvendo o rep?dio da heran?a qualquer diminui??o da garantia patrimonial do cr?dito, n?o se verifica o primeiro dos requisitos legais da impugna??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2021, n° 6450/17.6T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - A contradi??o considerada como fundamento de nulidade da decis?o consiste na oposi??o entre os fundamentos e a decis?o e n?o entre a decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2021, n° 2380/08.0TBSTB.P2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Na fixa??o do valor da causa, o tribunal da Rela??o aprecia decis?o da 1.a inst?ncia que recaiu sobre mat?ria incidental, de natureza processual,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2021, n° 2856/17.9T8AGD.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A nulidade das decis?es judiciais por falta de fundamenta??o s? ocorre no caso de aus?ncia absoluta, e n?o quando for sucinta, deficiente, incompleta ou insuficiente, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2021, n° 18954/20.9T8LSB.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. - O Conselho da Europa goza de imunidade de jurisdi??o, a qual constitui uma excep??o dilat?ria que gera a incompet?ncia absoluta dos Tribunais nacionais, e implica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2021, n° 10538/16.2T8LRS.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Quando o recorrido nas contra-alega??es da apela??o invoca a inadmissibilidade do recurso, explicitando o motivo concreto pelo qual o mesmo n?o deve ser admitido, essa problem?tica relativa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2021, n° 6768//19.3T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A realiza??o da assembleia de cond?minos, em segunda convocat?ria, no mesmo dia e local, mas com a mera dila??o de trinta minutos face ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2021, n° 14905/00.5TVPRT.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Solicitada pela requerente a retifica??o de um ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a, proferido em 21 de janeiro de 2003, em virtude de o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 2095/20.1T8BRR.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? O n?mero 3.? da cl?usula n.? 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector banc?rio de 2011, ao referir no seu segundo segmento...