Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 712/12.6TBAGH-A.L2-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Interposto recurso de revista excepcional, tendo por fundamento as als. a) e b) do art. 672?, 1, do CPC, ? de rejeitar a revista se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 3499/11.6TBPTM-A.E2-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. Interposto recurso de revista excepcional, ao abrigo da disciplina prevista pelo art. 672? do CPC, para as situa??es de ?dupla conformidade decis?ria? das inst?ncias (art. 671?, 3,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 2442/19.9T8GMR-B.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. Se o ac?rd?o sob reclama??o tomou posi??o sobre a mat?ria das nulidades processuais (ainda que para dizer que estavam fora do objeto da decis?o recorrida) apontadas ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 1078/19.9T8PRT.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I- ? da pr?pria natureza da produ??o antecipada de prova constituir um incidente processual inser?vel no ?mbito de uma causa, corrente ou a instaurar. II - Por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 3102/17.0T8VNG.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Disp?e o artigo 616?, n? 1 do CPCivil que ?A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a senten?a, a sua reforma quanto a custas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 20896/12.2YYLSB-A.L2.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- A impugna??o atrav?s de Revista excepcional obedece aos mesmos requisitos gerais atinentes ? Revista normal, porque de um recurso de Revista se trata, sendo essencial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 31673/15.9T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O art. 490.?, n.os 3 e 4, do CSC regula um modo de aquisi??o potestativa de participa??es sociais tendente ao dom?nio total do capital...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 1479/17.7T8BJA.E1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I- As presun??es judiciais, constituindo mat?ria de facto, s?o insindic?veis pelo STJ. II- O ?nico controlo que esta inst?ncia pode fazer nesse cap?tulo ? conferir se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 1736/19.8T8AGD-A.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O contrato de m?tuo banc?rio em que a obriga??o de restitui??o do capital mutuado se mostra fraccionada (presta??es) consubstancia um acordo de amortiza??o em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 2599/19.9T8GMR.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Exercendo a seguradora o direito de regresso, no quadro das al?neas c) e d) do n.? 1 do Decreto-Lei n.? 291/2007, compete-lhe apenas alegar e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 1377/17.4T8OAZ-D.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O PER n?o tem como finalidade prec?pua dirimir definitivamente lit?gios sobre os cr?ditos. Mesmo que a lista de cr?ditos tenha sido homologada judicialmente, a decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 2470/14.0T8LSB.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A desconsidera??o da personalidade coletiva da sociedade significa uma derroga??o do princ?pio legal da separa??o de esferas jur?dico-patrimoniais, visando-se com ela uma corre??o das consequ?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 556/14.0TCLRS-I.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A compet?ncia para apreciar a reclama??o contra o despacho que decide sobre a compet?ncia territorial est? deferida ao presidente da Rela??o respetiva (ou seja, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 1977/14.4TJCBR-J.C1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- Tendo sido considerada prejudicada a aprecia??o do pedido reconvencional, tendo em conta a decis?o de improced?ncia da ac??o, com a revoga??o desta decis?o deve a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2021, n° 872/10.0TYVNG-B.P1.S1-A
Relator: JORGE DIAS. Quando o administrador de insolv?ncia do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 2654/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I - O ac?rd?o da Rela??o que aprecie uma decis?o de natureza interlocut?ria relativa a mat?ria processual apenas admite recurso nas situa??es excepcionais previstas no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 263/19.8YHLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Nos termos do n? 5, al?nea d) do art. 6?-B da Lei n? 4-B/2021 de 01.02.2021, n?o est?o abrangidos pelo regime de suspens?o de prazos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 1046/15.0T8PNF.P1.S1-B
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Apresentado o recurso extraordin?rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi?a, para uniformiza??o de jurisprud?ncia, cabe ao relator proceder a exame preliminar, determinando o direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 1139/16.6T8VFR.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A indemniza??o por danos n?o patrimoniais ? fixada equitativamente, ? luz dos crit?rios dos arts. 496?/4 e 494? do CCivil, devendo ainda ponderar-se os valores...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 2359/13.0TBVCD.P2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I ? Est? ferido de nulidade, por simula??o (art. 240? do CC), a escritura de compra e venda de im?vel, em que nem os ?vendedores? quiseram vender...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 312/13.3TVLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Ao celebrar um contrato de seguro de vida o segurado tem o ?nus de n?o encobrir qualquer facto que possa contribuir para a percep??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 2952/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em contratos de media??o imobili?ria com cl?usula de exclusividade, a empresa ter? direito ? remunera??o acordada nos casos em que o neg?cio visado n?o se concretize...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 24140/16.5T8PRT.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - A celebra??o dos contratos mercantis ? tanto quanto os contratos civis ? n?o est? sujeita a qualquer forma especial, podendo a vontade das partes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 1484/15.8T8PDL.L1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - A aferi??o sobre a exist?ncia de dupla conforme e, portanto, sobre a admissibilidade ou n?o do recurso normal de revista, deve fazer-se mediante o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 1994/06.8TBVNG.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O princ?pio geral da recorribilidade das decis?es judiciais sofre v?rias exce??es, da? que, o ac?rd?o recorrido, proferido em processo expropriativo, tem como limite recurs?rio o Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 78/19.3YRLSB.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Embora a revis?o de senten?a estrangeira corra, em primeira inst?ncia, perante o Tribunal da Rela??o, o recurso que cabe do ac?rd?o (que decida de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 302/17.7PATVD.L1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Tratando-se de processo urgente, com arguidos em situa??o de pris?o preventiva, os prazos judiciais n?o se suspenderam, nos termos do disposto no n.? 7, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 35/20.7TREVR.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - O RAI, quando apresentado pelo assistente, est? sujeito a formalidades especiais sob pena de rejei??o. Impende sobre o assistente o ?nus de, ao requerer a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 4/21.0YREVR.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - A extradi??o de um cidad?o brasileiro residente em Portugal para o efeito do cumprimento no seu pa?s de origem do remanescente de 3 anos, 5...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 163/20.9JELSB-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Uma viola??o do direito de acesso aos elementos probat?rios necess?rios a possibilitar e garantir um efetivo recurso, por muito grave que seja a viola??o, n?o...