Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 195/14.6TYVNG-E.P2.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A resolu??o em benef?cio da massa insolvente aqui em causa foi feita operar com fundamento (nomeadamente) na al. h) do n.? 1 do art. 121.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 212/12.4TBPTL.G2.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O que define o objeto do conhecimento do tribunal de recurso s?o as quest?es colocadas por quem recorreu, e n?o pela parte recorrida, que n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 13463/17.6T8PRT.P1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. Provada, por falta de impugna??o da r?, nos termos do art. 574.?, n.? 2, do CPC, a incapacidade permanente de que a autora est? afectada, este...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mars 2021, n° 6731/12.5YYPRT-A.P2-A.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. RECURSO DE REVISTA DUPLA CONFORME REVISTA EXCECIONAL ?NUS DE ALEGA??O ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mars 2021, n° 5779/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. NULIDADE DE AC?RD?O OPOSI??O ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECIS?O CONTRATO DE COMODATO RESID?NCIA HABITUAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mars 2021, n° 22/17.2T8CLB.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O erro de c?lculo ou de escrita d? lugar ? rectifica??o do ac?rd?o proferido, ao abrigo dos arts. 614.? e 666.?, aplic?veis por remiss?o do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mars 2021, n° 2111/12.0TVLSB.L1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? Entre a decis?o da 1.? inst?ncia, em que se diz que ?n?o assume relev?ncia? a quest?o de saber se deve aplicar-se ao caso a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mars 2021, n° 16298/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Nos termos do disposto no art. 854.? do CPC, ?sem preju?zo dos casos em que ? sempre admiss?vel recurso para o Supremo Tribunal de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mars 2021, n° 1012/15.5T8VRL-AU.G1-A.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. REFORMA DE AC?RD?O LAPSO MANIFESTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mars 2021, n° 22563/19.7T8LSB.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I - Para que se afaste a dupla conforme (art. 671.?, n.? 3, do CPC) n?o basta uma fundamenta??o diversa, impondo-se que seja essencialmente diversa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mars 2021, n° 572/19.6T8OLH.E1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I - Quando se consideram confessados os factos, por falta de contesta??o, a causa ? julgada ?conforme for de direito? (n.? 2, in fine, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mars 2021, n° 5030/15.5T8BRG.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Nos termos do disposto no art. 674.?, n.? 3, do CPC, os poderes do STJ no ?mbito da mat?ria de facto resumem-se ? verifica??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mars 2021, n° 4797/15.5T8BRG-E.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Os recursos de decis?es proferidas em processo de jurisdi??o volunt?ria, t?m como limite recurs?rio o tribunal da Rela??o, sem preju?zo de admissibilidade do recurso para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mars 2021, n° 1337/18.8T8PDL.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A les?o do direito ao corpo e ? sa?de, traduzida em incapacidade permanente, ? indemniz?vel como dano patrimonial futuro, independentemente de quaisquer consequ?ncias pecuni?rias ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mars 2021, n° 1575/17.0T8PRT.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I - O art. 631.?, n.? 1, do CPC op?e-se a que o r?u interponha recurso de revista de ac?rd?o da Rela??o que o absolva do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mars 2021, n° 281/17.0YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I - O art. 3.?, al. a), do Regulamento (CE) n.? 469/2009, de 06-05-2009, relativo ao certificado complementar de protecc?a?o para os medicamentos, deve interpretar-se no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mars 2021, n° 1126/15.1T8PVZ.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. Sendo as conclus?es do recurso de revista as mesmas do recurso subordinado interposto pelo autor em contra-alega??es ? impugna??o da senten?a da 1.? inst?ncia, ainda que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mars 2021, n° 214/18.7T8RMZ.E1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O que delimita o recurso e constitui o seu ponto de cognoscibilidade ? a decis?o impugnada, n?o podendo, o respetivo ?mbito, exceder o que foi fixado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mars 2021, n° 12968/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I - O conhecimento imediato do m?rito da causa, na fase interm?dia da demanda, qual seja, o saneador, s? ser? de reconhecer quando, segundo as v?rias solu??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mars 2021, n° 435/11.3TBVPA.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O perfil da a??o de reivindica??o afere-se pela causa petendi que, em a??es desta natureza, decorre do facto jur?dico de que deriva o direito real, facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mars 2021, n° 1542/19.0T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. CONTRATO DE SEGURO INTERPRETA??O DA DECLARA??O NEGOCIAL MAT?RIA DE DIREITO MAT?RIA DE FACTO CL?USULA CONTRATUAL GERAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mars 2021, n° 109/14.3TBRSD.C1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. Finda a administra??o pela autarquia de terrenos baldios, o valor a restituir aos Compartes, relativo ?s quantias recebidas pela autarquia, em raz?o do contrato de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mars 2021, n° 2017/19.2T8PDL.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A compensa??o do agente pela conven??o de n?o concorr?ncia depois da cessa??o do contrato, tanto pode ser estabelecida, desde logo, num certo valor, como ser objeto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mars 2021, n° 2402/19.0T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.? 72/2008, a formaliza??o na ap?lice do seguro que o n.? 2 do artigo 32.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mars 2021, n° 1801/18.9T8AMT.P2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. INVENT?RIO MAPA DE PARTILHA HOMOLOGA??O RECLAMA??O APLICA??O DA LEI NO TEMPO
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mars 2021, n° 2284/10.7TXCBR-J.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. Mesmo consentindo a tempestividade da interposi??o do recurso, no ?mbito do disposto no art. 446.?, n.? 1, do CPP, dando a previs?o normativa constante do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2021, n° 2585/18.6T9SXL.L1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. Para os efeitos previstos no art. 437?, n? 1, do CPP, n?o existe oposi??o de julgados quando ac?rd?o recorrido e ac?rd?o fundamento partem de pressupostos de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2021, n° 21/17.4GBABF.S1
Relator: S?NIO ALVES. ? nulo, por omiss?o de pron?ncia, o ac?rd?o cumulat?rio que n?o aprecia a integra??o de uma pena aplicada ao arguido num determinado processo, num dos v?rios c?mulos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2021, n° 2111/19.0T9VFR.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Est? em causa uma pena ?nica por quatro crimes de viol?ncia dom?stica e um de amea?a agravada. Na medida da pena a determinar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2021, n° 106/16.4GCTND-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - A quest?o em apre?o (thema decidendum), recortada pelas Conclus?es do Requerente, ? apenas a da possibilidade (ou n?o) de invoca??o leg?tima do art....