Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 3454/16.0T8LRA.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. N?o se pode confundir pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a t?tulo excecional, com o objeto do recurso de revista. II. A revista excecional mais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 6640/12.8TBMAI.P2.S1
Relator: ROSA TCHING. Revestindo o despacho reclamado a natureza de um mero despacho de expediente, n?o carece o mesmo de fundamenta??o, conforme preceitua o artigo 205?, n?1 da Constitui??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 14731/16.0T8PRT-B.PL.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A afirma??o que antecede a assinatura electr?nica da relatora do ac?rd?o reclamado tem pleno cabimento legal, sendo ileg?timo duvidar-se de que a decis?o ora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 6854/18.7T8PRT-F.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A lei adjetiva n?o permite a cis?o temporal entre o requerimento de argui??o de nulidades da decis?o e o requerimento de interposi??o de recurso; quando este...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 23372/17.3T8LSB-A.L1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I ? Numa ac??o, em que para al?m de outros pedidos, tem por objecto a execu??o espec?fica de promessa de recompra de ac??es e discutindo-se n?o s?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 873/19.3T8VCT-A.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Revogada a autoriza??o de certa institui??o de cr?dito para o exerc?cio da sua actividade e determinada a liquida??o judicial, nos termos do DL n.? 199/2006, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 672/16.4T8CBR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Face ?s delibera??es relevantes do Banco de Portugal produzidas no ?mbito da resolu??o decidida no caso BES, qualquer responsabilidade suscept?vel de ser imputada a esta institui??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 3471/17.2T8VNG.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O ju?zo presuntivo formado, em sede probat?ria, pelo Tribunal da Rela??o com apelo ?s regras da experi?ncia s? ? sindic?vel pelo Tribunal de revista se assentar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 1546/10.8TBGMR.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. A autoridade de caso julgado formado por decis?o proferida na oposi??o ? execu??o para presta??o de facto positivo, obsta que a rela??o ou situa??o jur?dica processo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 214/17.4T8MNC.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A dupla conformidade entre as decis?es das inst?ncias afere-se em fun??o da decis?o final, salvo se estiverem em causa segmentos decis?rios com objecto materialmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 814/14.4TBALQ.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. N?o existindo norma legal especial que regule a aplica??o no tempo das normas sobre recorribilidade para o STJ das decis?es proferidas em processos como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 16576/17.0T8PRT.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. Numa circunst?ncia em que o lesado ainda n?o exercia qualquer profiss?o, na fixa??o da indemniza??o respeitante aos danos patrimoniais futuros deve ser ponderado o sal?rio m?dio nacional.
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 4456/16.1T8VCT.G2.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A n?o ser que se trate de quest?es de conhecimento oficioso, o recurso n?o possibilita a invoca??o de quest?es novas, como ocorre com a discuss?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 8250/15.9T8VNF.G1.S1-A
Relator: ABRANTES GERLADES. I. Atento o disposto no art. 696?, al. c), do CPC, a revis?o extraordin?ria de decis?o judicial transitada em julgado pode decorrer da apresenta??o de documento de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 84/11.6TVPRT.P1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A admissibilidade do recurso de revista, no caso do ac?rd?o da Rela??o ter confirmado, por unanimidade, a decis?o da 1? inst?ncia, est? dependente do facto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2020, n° 2117/18.6T8VRL.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Na falta de conven??o em contr?rio, a resolu??o do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verifica??o de uma situa??o de incumprimento definitivo que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2020, n° 828/14.4T8STR-E.E2.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I- No dom?nio do CPEREF, a ac??o de impugna??o pauliana, tramitada por apenso ao processo de fal?ncia, n?o reveste car?cter urgente. II- Tendo sido pedida a inefic?cia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2020, n° 4258/18.0T8SNT.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- No ?mbito da irrecorribilidade prevista no art. 671?, 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, verifica-se o bloqueio da ?dupla conformidade decis?ria? das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2020, n° 2657/15.9T8LSB-S.L1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I ? O ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que se pronuncia em Confer?ncia sobre a admissibilidade do recurso de apela??o, no ?mbito do incidente de reclama??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2020, n° 2413/18.2T8AVR.P1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- O ac?rd?o da Rela??o que considera que ? controvertida a factualidade integrante da causa de pedir invocada pelo Autor e que ordena o prosseguimento dos autos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2020, n° 1954/18.6T8LRA-C.C1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A decis?o de recusa de homologa??o do plano de insolv?ncia apresentado pelo insolvente, que determinou o prosseguimento dos autos para liquida??o, consubstancia decis?o proferida nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2020, n° 51/18.9T8BGC-A.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I) Considerando o art. 14?-A, 1, do NRAU, aprovado pela L 6/2006, de 27 de Fevereiro, ?[o] contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunica??o ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2020, n° 122/11.2T2ALB-D.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I) A remiss?o do art. 891?, 1, do CPC (norma do processo especial de ?acompanhamento de maiores?) para o ?disposto nos processos de jurisdi??o volunt?ria no que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2020, n° 1967/17.5T8PRD.P2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Quem invoca a simula??o de um neg?cio, realizado atrav?s da forma legalmente exigida, tem o ?nus de provar que, inequivocamente, se verificam os requisitos pr?prios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2020, n° 89/14.5T8OLH-I.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Se o c?njuge do insolvente dirige um requerimento ao administrador da insolv?ncia, destinado ? separa??o de bens nos termos do art.141?, n.1 al?nea b) do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2020, n° 22652/17.2T8LSB.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I ? A compet?ncia material afere-se em fun??o da rela??o jur?dica controvertida tal como configurada na peti??o inicial, atrav?s da concatena??o do pedido e da causa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2020, n° 21389/15.1T8LSB.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - As meras afirma??es conclusivas constantes da decis?o f?ctica n?o podem ser objecto de impugna??o em sede de recurso sobre a mat?ria de facto II ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2020, n° 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.?4/2014 redunda numa ?extens?o? do regime do artigo 755.?, n.?1, al?nea f), do CC, a situa??es que, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2020, n° 2004/08.6TVLSB.L2.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Tendo a senten?a revidenda discorrido de forma a qualificar a estipula??o das partes como cl?usula penal com natureza reparadora e coercitiva, e condenado no pagamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2020, n° 4542/19.6T8VNG-B.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I O artigo 47? do CIRE, apresenta-nos quer o conceito de credores da insolv?ncia, quer as classes de cr?ditos sobre a insolv?ncia, aparecendo na al?nea b)...