Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 233/18.3YLSB.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. A atribui??o de valor extraprocessual a certos meios de prova n?o significa conferir for?a de caso julgado ? decis?o sobre os factos em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 4562/15.0T8VIS-H.C1-A.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - N?o admite recurso de revista o ac?rd?o da rela??o que aprecia decis?o interlocut?ria da 1? inst?ncia, excepto se ocorrer alguma das situa??es previstas nas al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 13585/19.9T8SNT-A.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. N?o se verificando uma rela??o de identidade entre as quest?es de direito essenciais apreciadas em cada um dos Ac?rd?os n?o ocorre a contradi??o de julgados que ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 464/19.9T8VRL.G1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A revista excecional est? prevista para situa??es de dupla conforme, nos termos em que esta est? delimitada pelo n? 3 do artigo 671?, do C?digo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 1872/18.8T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. O v?cio determinante da nulidade da senten?a, previsto no art. 615.?, n.? 1, al?nea c), do CPC, refere-se ? hip?tese de ocorrer uma contradi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 985/08.9TBVVD-A.G2-A.S1
Relator: TOM? GOMES. Para efeitos de verifica??o da dupla conforme nos termos previstos no artigo 671.?, n.? 3, do CPC, uma modifica??o da mat?ria de facto que conduza a id?ntico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 139/18.6T8LMG.C2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A quest?o da ?compet?ncia internacional? (conflito entre tribunais de diversas jurisdi??es nacionais que em simult?neo reivindicam a compet?ncia para apreciar uma situa??o que apresenta elementos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 400/11.0TBCVL-E.C1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Um documento que foi j? apresentado no processo em que foi proferida a decis?o a rever n?o pode ser invocado como fundamento do recurso de revis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 1443/12.2TYLSB.L1.S2
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I ? Na vig?ncia do regime jur?dico das sociedades de advogados aprovado pelo DL n? 229/2004, o presidente da assembleia geral n?o ? um ?primum inter partes?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 604/18.5T8LSB-C.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A heran?a indivisa ? um patrim?nio de afecta??o especial. II. A afecta??o a um fim especial envolve a sujei??o do patrim?nio a um regime de responsabilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 634/09.8TBPVZ-B.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Quando esteja em perigo a seguran?a, a sa?de, a forma??o, a educa??o ou o desenvolvimento da crian?a ou do jovem ? leg?tima uma interven??o para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 6024/17.T8VNG.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A nulidade prevista na c) do n? 1 do artigo 615? do C?digo de Processo Civil, aplic?vel ao ac?rd?o da Rela??o por for?a do artigo 666?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 26150/16.3T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Incumbindo a ambos os c?njuges, enquanto pessoas seguras aderentes de um contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida celebrado no ?mbito de um contato de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 111/17.3T8MAC.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com jurisprud?ncia consolidada do STJ, consideram-se repar?veis como danos patrimoniais as consequ?ncias danosas resultantes da incapacidade geral permanente (ou vertente patrimonial do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 6414/16.7T8VIS.C1.S3
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O abandono do princ?pio da oralidade pura e o refor?o dos poderes da Rela??o em sede de reaprecia??o da decis?o da mat?ria de facto determinam que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 515/04.1TBGDM.P1.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Para efeitos de aprecia??o de erro na valora??o de prova documental com fundamento em viola??o de lei, em sede de revista, nos termos do artigo 674.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 202/17.0 YREVR.S2
Relator: CONCEI??O GOMES. MANDADO DE DETEN??O EUROPEU DESPACHO TRIBUNAL DA RELA??O DECIS?O FINAL MEDIDAS DE COA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 261/10.7JALRA -C.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO DE REVIS?O NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA LIVRE APRECIA??O DA PROVA DECLARA??ES
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 1181/19.5PHSNT.L1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PARA FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA PRESSUPOSTOS OPOSI??O DE JULGADOS FUNDAMENTOS REJEI??O DE RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 475/19.4JELSB.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - De acordo com o disposto no n.? 1 do artigo 71.? do C?digo Penal, a medida da pena ? determinada, dentro dos limites...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 2536/17.5T9PDL.L1-A.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A exig?ncia de oposi??o de julgados, de que n?o se pode prescindir na verifica??o dos pressupostos legais de admiss?o do recurso extraordin?rio para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 1007/10.5TDLSB-B.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I ? O recurso de revis?o, dada a sua natureza excepcional, ditada pelos princ?pios da seguran?a jur?dica, da lealdade processual e do caso julgado, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 6113/17.2T8BRG.G1.S1
Relator: JOS? FETEIRA. I- N?o se pode concluir que a altera??o operada pelo Tribunal da Rela??o quanto ? mat?ria de facto que constava da senten?a proferida pelo Tribunal da 1?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 8491/18.7T8LSB.L2.S1
Relator: JOS? FETEIRA. I- Somente se poder? concluir pela verifica??o de uma omiss?o de pron?ncia suscet?vel de integrar a nulidade prevista na al?nea d) do n.? 1 do art. 615?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 2375/18.6T8VFX.L1.S3
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. A falta de fundamenta??o de uma decis?o judicial a que alude a al?nea b) do art.? 615.? do CPC, s? ? suscet?vel de integrar a nulidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 3582/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: JOS? FETEIRA. 1. Nos termos das disposi??es conjugadas dos artigos 56?, 57? e 212? n.? 2 do C?digo do Trabalho, compete ao empregador ? naturalmente com respeito pelos limites...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 3213/18.5T8VN6.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. O diretor de uma ag?ncia banc?ria que no local de trabalho, ? frente de? trabalhadoras suas subordinadas, referiu-se ao Diretor Comercial, seu superior hier?rquico, como ?Aquele...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 2670/18.4T8CSC.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. A conduta de um trabalhador banc?rio ao n?o observar as regras e procedimentos internos do empregador, respeitantes ? carteiriza??o de clientes, no que respeita ? idade destes,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 1429/18.3T8.3T8VLG.P1.S2
Relator: CHMABEL MOURISCO. N?o existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da al?nea c) do n.? 1 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 12/17.5JBLSB-X.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Como o STJ vem afirmando, a provid?ncia de habeas corpus constitui ?um processo que n?o ? um recurso mas uma provid?ncia excepcional destinada...