Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 9908/25.0T8LRS.L1-4 – 2026-04-15
Relator: CRISTINA MARTINS DA CRUZ. Sum?rio (da responsabilidade da Relatora): I- O legislador n?o previu a suspens?o da execu??o da san??o, acess?ria,…
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Relator: NUNO GON?ALVES. I - A compet?ncia material da jurisdi??o para conhecer de uma causa decide-se unicamente em ?em fun??o dos termos em que ? de…
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O ?contrato de gest?o? dos administradores das empresas p?blicas eleitos em assembleia geral dos acionistas regendo-se, e…
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