Advogado penalista em Paris
Responder. Agir. Defender.

Uma acusação, uma queixa, uma detenção policial (garde à vue):
a defesa não se improvisa.
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ParisAs infrações penais no centro da nossa atividade.
QUEIXA CRIMINAL E
PARTE CIVIL
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INDEMNIZAÇÃO DAS VÍTIMAS
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AVALIAÇÕES FALSAS NO GOOGLE
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DIFAMAÇÃO
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ACUSADO DE VIOLAÇÃO
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ACUSADO DE AGRESSÃO SEXUAL
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ACUSAÇÃO E DEFESA
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EXIBICIONISMO SEXUAL
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DE PROTEÇÃO
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MENOR VÍTIMA
DE ABUSOS SEXUAIS
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MENOR VÍTIMA
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VÍTIMA DE VIOLAÇÃO
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VÍTIMA DE AGRESSÃO
SEXUAL
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VÍTIMA DE INCESTO
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VÍTIMA DE
ASSÉDIO SEXUAL
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SEXTORSÃO
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CIBERASSÉDIO
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ASSÉDIO
ENTRE VIZINHOS
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HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO
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HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
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OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA VOLUNTÁRIAS
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
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MAUS-TRATOS
EM LARES EHPAD
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TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
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CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
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FURTO
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BURLA
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FURTO DE
CRIPTOMOEDAS
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ABUSO DE CONFIANÇA
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USO INDEVIDO DE BENS SOCIAIS
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FRAUDE FISCAL
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DE SAÚDE
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FRAUDE NAS PRESTAÇÕES DA CAF
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TRABALHO NÃO DECLARADO
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INSPEÇÃO
DO TRABALHO
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DELITO DE
CEDÊNCIA ILÍCITA DE MÃO DE OBRA
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
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CORRUPÇÃO E
TRÁFICO DE INFLUÊNCIAS
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INSOLVÊNCIA FRAUDULENTA
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CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL
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CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE
ESTUPEFACIENTES
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CONDUÇÃO SEM CARTA DE CONDUÇÃO
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ABANDONO DO LOCAL DO ACIDENTE
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DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARAGEM
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HOMICÍDIO RODOVIÁRIO
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EXCESSO GRAVE
DE VELOCIDADE
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REINCIDÊNCIA LEGAL
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EXECUÇÃO
DAS PENAS
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CUMPLICIDADE
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TENTATIVE D’INFRAÇÃO
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FICHA DE SINALIZAÇÃO S
ParisO que dizem os nossos clientes
Excelente advogado penalista, ele me tirou de uma situação difícil no âmbito de uma ordem de proteção solicitada de forma abusiva pela minha ex
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Gostaria de agradecer ao Maître KOHEN, advogado penalista parisiense, pelos valiosos conselhos que me deu. Recomendo vivamente.
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Quero agradecer calorosamente ao Maître COHEN, Advogado penalista em Paris, pela sua receção e pela justeza dos seus conselhos. Um profissional ao mesmo tempo competente e tranquilizador, que sabe colocar os seus clientes em confiança. Recomendo de olhos fechados!
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Maître Kohen acompanhou o meu caso penal. Estou muito satisfeita com o trabalho que ele prestou e recomendo-o sem qualquer hesitação!
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Beneficiei de um acompanhamento de grande qualidade por parte deste advogado em direito penal. O seu profissionalismo, o seu perfeito domínio do processo e o seu envolvimento constante em cada etapa do procedimento merecem ser destacados. A comunicação foi clara, estruturada e reativa, com conselhos precisos e adaptados à minha situação. Recomendo este advogado a qualquer pessoa que procure uma defesa rigorosa e eficaz em direito penal.
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Muito satisfeito! Quero agradecer aqui à Dr.ª Esther Cornu, que soube resolver um litígio muito complicado num caso de divórcio e direito da família...Graças à Dr.ª Cornu, foi proferida uma sentença a meu favor, quando nada estava ganho à partida...Por isso recomendo este escritório de advogados
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Uma análise precisa e concreta e uma resposta imediata. Excelente.
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Recomendo vivamente este advogado pelo seu profissionalismo, honestidade e transparência. Ajudou-me com sucesso e guiou-me ao longo do processo com grande cuidado e competência. O que apreciei particularmente foi a sua abordagem honesta e o facto de ter recomendado opções práticas e económicas, em vez de me empurrar de imediato para a solução mais cara. Concentrou-se verdadeiramente em encontrar a abordagem certa para a minha situação. Estou muito grato pelo seu apoio e recomendá-lo-ia sem dúvida a qualquer pessoa que procure um advogado de confiança e profissional em França.
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Obrigado por esta ajuda detalhada, precisa, com uma proposta no final de continuar ou não (além disso, resposta muito rápida)
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Muito bons conselhos dados pela Dr.ª Cornu durante a nossa reunião de 16 de outubro.
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Serviço muito profissional e com grande capacidade de resposta. O advogado verificou rápida e atentamente a validade do título de residência da minha esposa à luz de um regime jurídico específico. O seu trabalho trouxe-nos esclarecimentos, quando os procedimentos administrativos habituais eram longos e ambíguos. Apreciei a sua eficácia e o seu profissionalismo, e recomendo os seus serviços.
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Quero agradecer calorosamente à Dr.ª Esther Cornu pelo seu profissionalismo, pela sua disponibilidade e pela qualidade do seu acompanhamento. No âmbito de um processo particularmente importante para o meu futuro profissional, demonstrou grande capacidade de resposta, rigor e pedagogia, tendo dedicado tempo a responder com precisão às minhas dúvidas e a explicar-me os diferentes procedimentos jurídicos. Aprecio muito particularmente a clareza das suas análises, a sua seriedade e o seu empenho no acompanhamento do meu processo. Um grande obrigado à Dr.ª Esther Cornu pela sua atenção e pelo seu acompanhamento. Recomendo vivamente!
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Um imenso agradecimento a Maître Esther Cornu, do escritório Kohen Avocats, pelo seu acompanhamento num período particularmente difícil. A sua capacidade de escuta, a sua empatia e a sua humanidade tocaram-me profundamente. Soube responder às minhas questões com clareza e delicadeza, demonstrando um grande profissionalismo e respeitando plenamente a confidencialidade do processo. Para além das suas qualidades profissionais, encontrei uma advogada profundamente humana, cujo apoio fez uma verdadeira diferença. Recomendo-a sinceramente.
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Estou enfrentando um litígio com o meu empregador e o acompanhamento prestado por Maître Hassan COHEN, bem como por Maître Esther Cornu, é excelente. As respostas são claras e ponderadas, a escuta é atenta e as interações são muito agradáveis. Mais uma vez obrigado, recomendo.
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Um escritório atento ao cliente. Maître Kohen e a sua equipa são muito profissionais e dominam perfeitamente as suas matérias.
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Recomendo vivamente o escritório Kohen e, em particular, a Maître Esther Cornu, que me acompanhou ao longo de todo o meu processo. Ela soube aliar capacidade de escuta e competência para me prestar o melhor apoio durante estes momentos difíceis e stressantes. Esteve sempre disponível para responder a todas as minhas perguntas com precisão e rapidez. Graças ao seu trabalho de preparação, pude encarar a situação com muito mais serenidade. A sua benevolência e humanidade permitiram-me estar à vontade ao longo de todas as nossas conversas. Estou-lhe muito grato pelo seu acompanhamento e profissionalismo. Podem confiar nela de olhos fechados.
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Acabo de falar por telefone com o Senhor Chahdi do vosso escritório: gostaria de vos felicitar pelo vosso artigo na Internet sobre a decisão n.º 519225 do Conselho de Estado de 30 de agosto de 2026. Explicaram muito bem o conteúdo desta decisão, que não dá às prefeituras uma carta branca geral para substituir um decreto de proibição de manifestação por um recibo restritivo que altere uma ou mais circunstâncias de uma manifestação, mas que, num caso específico, considera que os requerentes não demonstraram suficientemente a violação grave e desproporcionada da liberdade fundamental de expressar publicamente opiniões. Como disse ao Sr. Chahdi, estou a deparar-me com este problema de recibo restritivo em Reims, relativamente a uma manifestação prevista para amanhã à tarde em frente ao tribunal judicial: o organizador acaba de interpor um référé-liberté no TA de Châlons-en-Champagne. O Senhor Chahdi pareceu inicialmente surpreendido com a chamada de uma ''simples cidadã'', mas ouviu-me e atendeu-me com muita amabilidade.
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Boa experiência. E bom trabalho, obrigado por tudo.
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Vi o Hassan no telejornal
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Perguntas frequentes
Quarenta respostas práticas às perguntas de direito penal mais frequentes no escritório. Cada resposta cita o artigo aplicável e, quando a matéria o justifica, a decisão correspondente do Tribunal de Cassação (Cour de cassation).
Quem contactar para um advogado penalista em Paris com urgência?
O escritório Kohen Avocats intervém com urgência em Paris e em toda a Île-de-France na defesa penal e no apoio às vítimas. Consulte a nossa página sobre advogado de urgência em Paris. Pode contactar o escritório pelo telefone +33 6 89 11 34 45, pelo endereço [email protected] ou pelo formulário no final da página. A urgência penal abrange a detenção policial, a convocatória para a esquadra, a apresentação ao magistrado (défèrement), a constituição formal como arguido na instrução (mise en examen), a prisão preventiva (détention provisoire) e a comparência imediata em julgamento (comparution immédiate). A assistência de advogado desde a primeira hora é um direito consagrado no artigo 63-3-1 do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale). O acompanhamento contencioso é regulado por um acordo escrito de honorários.
O escritório intervém noutras áreas além do direito penal?
Sim. Além da defesa penal, o escritório intervém como advogado de direito do trabalho em Paris, advogado de direito comercial e empresarial em Paris, advogado de direito da família em Paris, advogado de direito das sucessões em Paris, advogado de direito rodoviário em Paris, advogado de direito dos estrangeiros e da imigração em Paris, advogado de direito fiscal em Paris e advogado de indemnização por dano corporal em Paris.
Qual é a diferença entre um crime grave e um delito penal no direito penal francês?
O artigo 111-1 do Código Penal francês (Code pénal) distingue três categorias de infrações segundo a sua gravidade: crimes graves (crimes), delitos penais (délits) e contravenções (contraventions). Os crimes graves são as infrações mais graves, julgadas pelo tribunal de júri criminal (cour d’assises) ou pelo tribunal criminal departamental (cour criminelle départementale). São punidos com penas de reclusão cujos limites máximos são de quinze, vinte ou trinta anos, ou prisão perpétua: quinze anos para a violação, trinta anos para o homicídio voluntário e prisão perpétua para o homicídio premeditado. Os delitos penais são julgados pelo tribunal correcional (tribunal correctionnel) e punidos com pena de prisão até dez anos, multas e penas acessórias. As contravenções são julgadas pelo tribunal de polícia (tribunal de police) e punidas com multas e outras penas previstas na lei. A distinção determina o processo: os prazos de prescrição, o tribunal competente, as vias de recurso e as regras de defesa diferem. A requalificação é possível durante o processo, podendo transformar um crime grave num delito penal (correctionnalisation) ou inversamente.
O que é a detenção policial e quanto tempo pode durar?
A detenção policial é uma medida de coação decidida por um oficial de polícia judiciária (officier de police judiciaire, OPJ) relativamente a uma pessoa suspeita de ter cometido ou tentado cometer uma infração punível com prisão. A duração inicial é de 24 horas, prorrogável por 24 horas mediante autorização do procurador da República (procureur de la République) ou do juiz de instrução (juge d’instruction). Na criminalidade organizada e no terrorismo, a detenção policial pode ser prorrogada até 96 horas e, excecionalmente em matéria de terrorismo, até 144 horas nas condições legais. Os direitos da pessoa detida estão enumerados no artigo 63-1 do Código de Processo Penal francês: informação sobre a infração, direito ao silêncio, a advogado, a exame médico, a informar uma pessoa próxima e a intérprete. O Tribunal de Cassação recorda que «o oficial de polícia judiciária deve informar da sua designação o advogado escolhido pela pessoa em detenção policial. A recusa de informar o advogado escolhido viola necessariamente os direitos da pessoa em causa»
(tradução nossa) (Cass. 1re civ., 20 novembre 2019, n° 18-25.107).
Qual é o papel do advogado durante a detenção policial?
O advogado assiste a pessoa detida desde a primeira hora da medida e durante todo o processo. Tem acesso ao auto de notificação de direitos, ao certificado médico e aos autos de declarações do seu cliente. Está presente em todas as inquirições e acareações, pode aconselhar o cliente antes de cada interrogatório e apresentar observações escritas. O silêncio é um direito consagrado no artigo 63-1 do Código de Processo Penal francês. O advogado vela pelo respeito do processo: legalidade da detenção, duração, condições materiais, regularidade das notificações e acesso a água, alimentação e sono. Qualquer irregularidade pode justificar uma nulidade processual (nullité de procédure), arguida posteriormente perante o tribunal de julgamento ou a câmara de instrução (chambre de l’instruction). A presença do advogado é uma proteção essencial contra pressões e confissões obtidas sob fadiga.
É possível escolher um advogado para uma pessoa próxima em detenção policial?
Sim. A pessoa informada nos termos do primeiro parágrafo do n.º I do artigo 63-2 pode designar um advogado para assistir a pessoa detida, que deve confirmar essa designação. A designação pode ser feita por telefone, correio eletrónico ou diretamente no escritório. O advogado escolhido contacta imediatamente o serviço de investigação para confirmar a sua intervenção. O artigo 63-3-1 do Código de Processo Penal francês impõe ao oficial de polícia judiciária que informe o advogado designado com a maior brevidade. A recusa de informar o advogado escolhido vicia o processo: «o oficial de polícia judiciária deve informar da sua designação o advogado escolhido pela pessoa em detenção policial. A recusa de informar o advogado escolhido viola necessariamente os direitos da pessoa em causa»
(tradução nossa) (Cass. 1re civ., 20 novembre 2019, n° 18-25.107). Se a pessoa detida solicitar um advogado sem indicar um nome, o bastonário (bâtonnier) designa um defensor oficioso (avocat commis d’office). O escritório Kohen Avocats aceita designações urgentes 7 dias por semana e confirma por correio eletrónico a sua intervenção à pessoa próxima que o designou. O cliente pode escolher outro advogado a qualquer momento ou manter o advogado designado pela família.
É possível visitar uma pessoa próxima em detenção policial?
As visitas de pessoas próximas não são livres durante a detenção policial, mas o oficial de polícia judiciária pode autorizar uma comunicação escrita ou telefónica ou uma entrevista nas condições legais. A pessoa detida permanece à disposição dos investigadores, sem prejuízo dos seus direitos. Pode reunir confidencialmente com o advogado durante um máximo de trinta minutos e, a seu pedido, novamente no início de uma prorrogação. A pessoa detida tem, porém, o direito de informar uma pessoa próxima nos termos do artigo 63-1 do Código de Processo Penal francês. Esta informação é transmitida pelos serviços de investigação à pessoa designada; o empregador pode igualmente ser informado. No final da detenção policial, a pessoa é libertada ou apresentada ao procurador ou ao juiz de instrução. Enquanto aguarda essa apresentação nas celas do tribunal, pode contactar telefonicamente o advogado. Em caso de prisão preventiva, as autorizações de visita serão depois emitidas pelo magistrado competente, consoante a fase do processo.
É possível recusar uma convocatória da polícia?
A resposta depende da natureza da convocatória. Uma pessoa convocada para efeitos de investigação nos termos do artigo 78 do Código de Processo Penal francês é obrigada a comparecer e pode ser conduzida coercivamente mediante autorização prévia do procurador; durante uma inquirição livre (audition libre), tem o direito de abandonar as instalações a qualquer momento. Em contrapartida, uma convocatória seguida de mandado de condução (mandat d’amener) é executória. A convocatória por auto (convocation par procès-verbal) emitida pelo procurador da República obriga a pessoa a comparecer na audiência correcional. Se não justificar a ausência nem estiver representada, pode ser julgada por decisão considerada contraditória sujeita a notificação pessoal e ser objeto de mandado de detenção nas condições legais. Recusar uma convocatória para inquirição livre não constitui, por si só, uma infração, mas pode levar à comparência coerciva mediante autorização prévia do procurador ou à detenção policial se estiverem reunidas as condições legais. O escritório recomenda aconselhamento antes da convocatória: conhecer as imputações, antecipar perguntas, preparar documentos e exercer adequadamente o direito ao silêncio.
O que é a constituição formal como arguido na instrução e quais são as consequências?
A constituição formal como arguido na instrução é o ato pelo qual o juiz de instrução atribui a uma pessoa o estatuto de suspeito numa instrução judicial (information judiciaire). O artigo 80-1 do Código de Processo Penal francês estabelece que esta medida pressupõe indícios graves ou concordantes que tornem verosímil a participação nos factos. O Tribunal de Cassação recorda que «o juiz de instrução pode constituir formalmente como arguidas as pessoas contra as quais existam indícios graves ou concordantes que tornem verosímil a sua participação, como autoras ou cúmplices, na prática das infrações de que está incumbido»
(tradução nossa) (Cass. crim., 12 juillet 2016, n° 16-82.692). Este estatuto confere direitos importantes: acesso ao processo completo, requerimento de diligências, pedidos de libertação e impugnação de perícias. Pode também implicar, nas condições legais, controlo judicial (contrôle judiciaire), obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica (assignation à résidence avec surveillance électronique) ou, excecionalmente, prisão preventiva. As obrigações do controlo judicial incluem a proibição de frequentar determinados locais, apresentações periódicas, entrega do passaporte ou prestação de caução. A constituição formal como arguido pode conduzir a um despacho de arquivamento judicial (non-lieu), ao envio para julgamento no tribunal correcional ou à acusação para julgamento no tribunal de júri criminal.
O que é o processo de comparência com reconhecimento prévio de culpa?
O processo de comparência com reconhecimento prévio de culpa (comparution sur reconnaissance préalable de culpabilité, CRPC) é um processo simplificado de julgamento aplicável aos delitos penais, sob reserva das exclusões legais, nomeadamente certas ofensas à integridade das pessoas e agressões sexuais (agressions sexuelles) puníveis com mais de cinco anos de prisão. O procurador propõe uma pena (prisão efetiva ou pena suspensa (sursis), multa ou pena acessória), que a pessoa visada pode aceitar ou recusar, ou ponderar durante dez dias. A audiência de homologação realiza-se perante o presidente do tribunal judicial (tribunal judiciaire) ou um juiz por ele delegado, que verifica a regularidade do processo e a proporcionalidade da pena, no âmbito do procedimento previsto no artigo 495-7 do Código de Processo Penal francês. O juiz pode recusar a homologação se considerar a pena inadequada ou o processo irregular. O advogado é obrigatório em todas as fases. A CRPC permite uma decisão rápida após homologação, mas pressupõe o reconhecimento prévio dos factos. É inadequada para casos complexos, situações de reincidência grave e contestações sérias da materialidade dos factos. O escritório avalia a oportunidade desta via caso a caso.
Quais são as condições e a duração da prisão preventiva?
A prisão preventiva é uma medida excecional. O artigo 144 do Código de Processo Penal francês enumera os fundamentos: preservar provas ou indícios materiais, impedir pressões sobre testemunhas ou vítimas, impedir concertação fraudulenta, proteger a pessoa constituída formalmente como arguida, garantir a sua disponibilidade perante a justiça, pôr fim à infração ou prevenir a sua repetição e, apenas nos crimes graves, pôr fim à perturbação excecional e persistente da ordem pública. Durante a instrução judicial, a duração inicial é, em princípio, de quatro meses nos delitos penais, com prorrogações até quatro meses nos casos permitidos, e de um ano nos crimes graves, com prorrogações até seis meses; os limites totais são, em princípio, de um ano nos delitos penais e de dois ou três anos nos crimes graves, com durações superiores nos casos legais. O Tribunal de Cassação recordou que «nenhuma disposição da lei proíbe o juiz das liberdades e da detenção de emitir, durante a mesma instrução, contra uma pessoa sujeita a controlo judicial, um título de detenção pelos mesmos factos, quando circunstâncias novas previstas no artigo 144 do Código de Processo Penal francês justifiquem, face às necessidades atuais da instrução, a emissão de um mandado de recolha à prisão»
(tradução nossa) (Cass. crim., 1er mars 2005, n° 04-87.392). O controlo judicial e a obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica são alternativas apreciadas pelo juiz das liberdades e da detenção (juge des libertés et de la détention, JLD). Pode ser apresentado um pedido de libertação a qualquer momento, desde que já exista decisão definitiva sobre um pedido anterior e sobre os recursos contra a decisão que determinou a prisão preventiva.
Como evitar a prisão preventiva antes do julgamento?
A defesa deve reunir um conjunto de garantias de comparência: domicílio estável, atividade profissional ou iniciativa de inserção, situação familiar, ausência de antecedentes e compromisso de cumprir o controlo judicial. O juiz das liberdades e da detenção aprecia estas garantias à luz dos fundamentos do artigo 144 do Código de Processo Penal francês. O controlo judicial constitui uma alternativa: proibição de frequentar determinados locais, entrega do passaporte, apresentações periódicas e prestação de caução. A obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica permite cumprir as obrigações em casa. O escritório prepara a audiência perante o JLD com declarações do empregador, comprovativos de domicílio, declarações familiares, projetos profissionais e propostas de caução. Um requerimento escrito articula os argumentos de facto e de direito. A presença na audiência de uma pessoa próxima disposta a prestar caução reforça a credibilidade do pedido.
Como obter uma autorização para visitar uma pessoa na prisão?
O pedido de autorização de visita (permis de visite) é dirigido ao magistrado competente, consoante a fase do processo, para uma pessoa em prisão preventiva, ou ao diretor do estabelecimento prisional para uma pessoa a cumprir uma condenação definitiva. O formulário CERFA n° 13960*02 pode ser descarregado em linha. Devem juntar-se cópia do documento de identificação, comprovativo da relação familiar ou de amizade e duas fotografias tipo passe com menos de três meses. A análise demora geralmente entre duas e seis semanas. A autorização pode ser recusada por motivos relacionados com as necessidades da instrução, a manutenção da ordem e da segurança ou a prevenção de infrações; para visitantes que não pertençam à família de uma pessoa condenada, um obstáculo à sua reinserção pode igualmente justificar a recusa. O escritório redige o pedido, fundamenta a relação afetiva e acompanha os recursos em caso de recusa. Obtida a autorização, as visitas decorrem no parlatório, nas condições e horários fixados pelo estabelecimento. As unidades de vida familiar permitem visitas prolongadas em privacidade.
É possível recusar a comparência no tribunal correcional?
A presença do arguido na audiência correcional é, em princípio, obrigatória. Sem justificação aceite e sem representação por advogado, a ausência conduz a uma sentença à revelia (jugement par défaut) ou considerada contraditória sujeita a notificação pessoal (jugement contradictoire à signifier), conforme as condições da convocatória e da notificação. O tribunal pode emitir um mandado de detenção contra o arguido ausente. Qualquer que seja a pena aplicável, o arguido pode solicitar por carta ao presidente do tribunal que seja julgado na sua ausência e representado por advogado; o tribunal pode, porém, ordenar a comparência pessoal. A justificação deve ser aceite pelo tribunal e pode apoiar-se, nomeadamente, em certificado médico, convocatória administrativa incompatível ou situação de força maior. O escritório articula a estratégia de defesa segundo as limitações do cliente: pedido antecipado de adiamento, representação por advogado ou presença pessoal para prestar esclarecimentos. A presença na audiência reforça geralmente a credibilidade do arguido e permite ao tribunal uma apreciação direta.
Como impugnar uma sentença proferida na minha ausência, à revelia?
A sentença à revelia pode ser objeto de oposição (opposition), via de impugnação reservada ao arguido julgado ausente. O prazo é de dez dias a contar da notificação, alargado a um mês para pessoas residentes fora da França metropolitana; se a notificação não tiver sido pessoal e o arguido dela não tiver tido conhecimento, o prazo conta-se desde o dia em que dela toma conhecimento. A oposição é comunicada ao Ministério Público, nomeadamente através da secretaria do tribunal que proferiu a decisão. Determina o regresso do processo ao mesmo tribunal, que decide novamente após ouvir o arguido e o seu advogado. Se o arguido faltar uma segunda vez, a oposição é declarada sem efeito. Paralelamente, o arguido, o procurador e o procurador-geral podem interpor recurso de apelação no prazo comum de dez dias após a sentença contraditória ou, consoante o caso, a sua notificação; havendo condenação, o procurador-geral pode também recorrer nos vinte dias seguintes à pronúncia da sentença. O escritório avalia a oportunidade da oposição ou do recurso segundo a fundamentação da sentença, a pena aplicada e as possibilidades razoáveis de melhoria na segunda instância.
Como decorre uma audiência no tribunal correcional?
A audiência correcional segue um procedimento regulado pelo Código de Processo Penal francês. O presidente chama o processo e verifica a identidade do arguido, lendo depois os factos e as imputações. O interrogatório do arguido permite expor os factos, a sua versão e os seus argumentos. Segue-se a audição das testemunhas e dos peritos convocados. As partes civis (parties civiles) apresentam os danos sofridos e quantificam os seus pedidos. O procurador da República apresenta as suas conclusões sobre a culpa e a pena. O advogado do arguido alega depois das partes civis e do procurador; se estes responderem, o arguido ou o seu advogado tem sempre a última palavra. A sentença é proferida de imediato ou em data posterior. O escritório prepara a audiência com documentação para alegações, conclusões escritas, certificados médicos, declarações e comprovativos de inserção. A audiência pode durar de alguns minutos a várias horas, consoante a complexidade do processo.
O que é a comparência imediata em julgamento e como decorre?
A comparência imediata em julgamento é um processo rápido previsto no artigo 395 do Código de Processo Penal francês para delitos em flagrante ou processos em condições de serem julgados. Está reservada aos delitos puníveis com pelo menos seis meses de prisão em flagrante delito ou com pelo menos dois anos nos restantes casos. O procurador apresenta, em princípio, a pessoa ao tribunal correcional no próprio dia da apresentação ao magistrado; se o tribunal não puder reunir, o juiz das liberdades e da detenção pode ordenar uma medida provisória, devendo a comparência ocorrer, no máximo, no terceiro dia útil seguinte. O arguido pode aceitar ser julgado imediatamente ou pedir um adiamento para preparar a defesa. Um prazo mínimo de quatro semanas antes da nova audiência, salvo renúncia expressa do arguido, é garantido pelo artigo 397-1 do Código de Processo Penal francês. Ao abrigo do direito então aplicável, o Tribunal de Cassação decidiu que, «ao abster-se de solicitar novo adiamento, presume-se que o arguido, assistido por advogado, renunciou a beneficiar de um prazo não inferior a dois meses»
(tradução nossa) (Cass. crim., 28 novembre 2012, n° 12-81.939). O advogado dispõe apenas de algumas horas para preparar a defesa: exame do processo, reunião com o cliente, redação de requerimentos de prova e organização da documentação sobre a situação pessoal.
Como decorre um julgamento por crime grave no tribunal de júri criminal?
O julgamento no tribunal de júri criminal é público, oral e contraditório. O tribunal é composto por três magistrados profissionais e seis jurados cidadãos em primeira instância, nove em recurso. A produção de prova ocorre na audiência: testemunhas, peritos, partes civis e acusado são ouvidos sucessivamente. O debate dura de alguns dias a várias semanas. Os advogados das partes e o Ministério Público podem colocar perguntas diretamente após pedirem a palavra ao presidente; o acusado e a parte civil fazem-no por seu intermédio. Após as alegações das partes civis, do Ministério Público e da defesa, o tribunal e os jurados deliberam à porta fechada. O veredito incide sobre a culpa e, depois, sobre a pena. A fundamentação é exigida pela lei e, num caso regido pelos textos então aplicáveis, o Tribunal de Cassação decidiu: «Porém, ao decidir assim, o tribunal de júri criminal, sem apresentar qualquer enunciação, seja de que natureza for, que permita conhecer os elementos de violência, coação, ameaça ou surpresa exigidos pela lei em que fundou a sua convicção quanto aos factos em causa, não justificou a sua decisão»
(tradução nossa) (Cass. crim., 17 octobre 2018, n° 17-83.958). Existe direito de recurso no prazo de dez dias. O escritório prepara estes processos com uma estratégia global: testemunhas de personalidade, perícias, requerimentos escritos, contraperícias e alegações escritas.
O que é a violência doméstica segundo a lei?
A violência doméstica engloba violência física, sexual, psicológica e económica exercida no casal ou por antigo cônjuge, parceiro ou unido de facto. O artigo 222-13 do Código Penal francês criminaliza as ofensas cometidas pelo cônjuge sem incapacidade total para o trabalho (incapacité totale de travail, ITT) superior a 8 dias, puníveis com três anos de prisão e 45 000 euros de multa quando a qualidade de cônjuge é a única circunstância agravante. O artigo 222-14 pune as ofensas habituais com dez anos de prisão e 150 000 euros de multa em caso de ITT superior a 8 dias, e com cinco anos e 75 000 euros nos restantes casos sem mutilação nem morte; as ofensas não habituais cometidas pelo cônjuge com ITT superior a 8 dias são punidas pelo artigo 222-12 com cinco anos e 75 000 euros quando essa qualidade é a única agravante. O assédio moral (harcèlement moral) do cônjuge está previsto no artigo 222-33-2-1. A agravante relativa ao antigo cônjuge resulta do artigo 132-80. A violência pode conduzir a uma medida judicial de proteção (ordonnance de protection) perante o juiz de família (juge aux affaires familiales), a uma queixa criminal e a indemnização pela Comissão de Indemnização das Vítimas de Infrações (CIVI). O escritório coordena a urgência civil e o processo penal num calendário comum.
Como defender-se de uma acusação de violência doméstica?
A defesa em matéria de violência doméstica deve ser técnica e factual. Começa pela análise precisa dos elementos materiais (certificados médicos, testemunhos, vídeos, vestígios) e pela verificação da cadeia probatória. As contradições, os pontos obscuros, a ausência de ITT objetiva ou a fragilidade de um testemunho isolado podem fundamentar argumentos de facto e de direito. A ausência de queixa anterior, o contexto de conflito, os elementos de personalidade do queixoso e a capacidade da defesa de apresentar os seus próprios documentos são determinantes. O escritório examina sistematicamente as nulidades processuais: regularidade da detenção policial, notificação de direitos, condições de recolha das queixas e autos. A organização de documentação sobre a situação pessoal (emprego, recursos, antecedentes, eventual acompanhamento psicológico) prepara a audiência por delito ou crime grave. Uma estratégia de resposta moderada e preparada é essencial para preservar os direitos da defesa sem alimentar desnecessariamente a narrativa acusatória.
Quais são as penas por violação ou agressão sexual?
A violação definida no artigo 222-23 do Código Penal francês é punida com quinze anos de reclusão, elevados a vinte anos havendo circunstâncias agravantes (menor de quinze anos, cônjuge, autoridade, vulnerabilidade) ou a trinta anos em caso de morte. A agressão sexual distinta de violação é punida, nos termos do artigo 222-27, com cinco anos de prisão e 75 000 euros de multa, podendo a pena atingir dez anos havendo agravantes. A audiência no tribunal de júri criminal ou no tribunal criminal departamental é pública, salvo realização à porta fechada. É exigida fundamentação para cada elemento constitutivo. Num caso regido pelos textos então aplicáveis, o Tribunal de Cassação decidiu: «Porém, ao decidir assim, o tribunal de júri criminal, sem apresentar qualquer enunciação, seja de que natureza for, que permita conhecer os elementos de violência, coação, ameaça ou surpresa exigidos pela lei em que fundou a sua convicção quanto aos factos em causa, não justificou a sua decisão»
(tradução nossa) (Cass. crim., 17 octobre 2018, n° 17-83.958). A defesa dispõe de várias vias: credibilidade do relato, exames médicos, perícias psicológicas, contexto da queixa, contradições e testemunhos de personalidade. A inscrição no ficheiro de autores de infrações sexuais FIJAIS e as penas acessórias são questões importantes a antecipar.
Quais são as condições da legítima defesa?
A legítima defesa (légitime défense) é uma causa de justificação prevista no artigo 122-5 do Código Penal francês. Devem reunir-se quatro condições cumulativas: a agressão deve ser atual ou iminente, injustificada, dirigida contra o próprio ou terceiro, e a reação deve ser necessária e proporcional. O Tribunal de Cassação considerou, no caso julgado, «que não existia qualquer desproporção entre a gravidade da agressão cometida pelo agressor e os meios de defesa utilizados para a interromper, impedir ou fazer cessar»
(tradução nossa) (Cass. crim., 9 janvier 2018, n° 16-86.552). A prova das condições da legítima defesa cabe ao arguido que a invoca, salvo presunção legal. A proporcionalidade é apreciada em concreto segundo as circunstâncias: diferença de compleição física, número de agressores, armas, local, momento e vulnerabilidade. O artigo 122-6 prevê uma presunção de legítima defesa para repelir, de noite, a entrada por arrombamento, violência ou ardil num local habitado. Uma reação excessiva ou prolongada para além do perigo transforma o ato numa infração. O escritório avalia a viabilidade deste fundamento e constrói a defesa factual desde a investigação.
Qual é a diferença entre arquivamento pelo Ministério Público, arquivamento judicial e as formas de absolvição?
Quatro decisões favoráveis podem encerrar um processo penal em fases diferentes. O arquivamento pelo Ministério Público (classement sans suite) é uma decisão do procurador da República no final da investigação: considera que não é oportuno instaurar procedimento (factos não caracterizados, autor desconhecido, prescrição, oportunidade ou alternativa à acusação). O despacho de arquivamento judicial é uma decisão do juiz de instrução ou da câmara de instrução no termo da instrução judicial: os indícios são insuficientes para remeter o processo para julgamento. A absolvição (relaxe) é proferida pelo tribunal correcional ou pelo tribunal de polícia quando os factos não estão provados ou não constituem infração. A absolvição em tribunal de júri criminal (acquittement) é proferida pelo tribunal de júri criminal ou pelo tribunal criminal departamental nas mesmas condições, em matéria de crimes graves. O arquivamento pelo Ministério Público não tem força de caso julgado. Um arquivamento judicial por insuficiência de indícios pode dar lugar à reabertura da instrução se surgirem novos indícios. As absolvições definitivas têm força de caso julgado; o recurso da parte civil contra uma absolvição limita-se aos interesses civis. O escritório analisa, em cada fase, a estratégia mais adequada para obter um desfecho favorável.
Como eliminar menções do registo criminal?
O registo criminal (casier judiciaire) contém três boletins: B1, reservado às autoridades judiciárias; B2, acessível a determinadas entidades administrativas; e B3, entregue ao interessado. As menções do B3 desaparecem nomeadamente após reabilitação ou termo das proibições em causa; as advertências legais e as dispensas de pena não são nele inscritas. A eliminação antecipada do B2 é possível mediante requerimento nos termos do artigo 775-1 do Código de Processo Penal francês. O requerimento é dirigido ao procurador da República, que o submete ao tribunal correcional competente. A reabilitação e cancelamento no registo criminal por efeito da lei (réhabilitation légale), prevista no artigo 133-13 do Código Penal francês, ocorre após prazos, em princípio, de três, cinco ou dez anos sem nova condenação por crime grave ou delito penal, consoante a pena e o início legal da contagem; estes prazos duplicam em caso de reincidência legal (récidive légale). A reabilitação judicial (réhabilitation judiciaire) prevista no artigo 133-12 é possível antes de terminarem os prazos da reabilitação legal, mediante prova de bom comportamento. O escritório redige os requerimentos, fundamenta o pedido com comprovativos de inserção e acompanha o cliente até à decisão. A reabilitação não impede as autoridades judiciárias de considerarem a condenação para efeitos de reincidência legal em novo processo.
O que é uma convocatória para primeira comparência?
A convocatória por auto para primeira comparência informa uma pessoa de que o juiz de instrução pondera a sua constituição formal como arguida; o estatuto de arguido ou de testemunha assistida por advogado (témoin assisté) é notificado no final da comparência. Esta audiência permite ao juiz notificar os factos, as qualificações e o estatuto e recolher uma primeira declaração. A constituição formal como arguido pressupõe indícios graves ou concordantes: «o juiz de instrução pode constituir formalmente como arguidas as pessoas contra as quais existam indícios graves ou concordantes que tornem verosímil a sua participação, como autoras ou cúmplices, na prática das infrações de que está incumbido»
(tradução nossa) (Cass. crim., 12 juillet 2016, n° 16-82.692). O estatuto de testemunha assistida por advogado é intermédio: a pessoa é informada das suspeitas, mas não é constituída formalmente como arguida. A pessoa tem direito a advogado; em caso de convocatória nos termos do artigo 80-2, este deve ter acesso ao processo pelo menos quatro dias úteis antes da audiência. Nos restantes casos, o advogado pode consultar o processo de imediato e o consentimento para interrogatório só pode ser dado na sua presença. O cliente pode prestar declarações, guardar silêncio ou solicitar um adiamento para preparar a defesa. Em caso de constituição formal como arguido, pode ser ordenado controlo judicial ou submetida ao juiz das liberdades e da detenção a decisão sobre prisão preventiva; estas medidas não podem ser impostas à testemunha assistida por advogado. O escritório prepara esta audiência como um momento estratégico: o que nela é dito ou não dito condiciona frequentemente o resto da instrução.
Qual é a diferença entre homicídio voluntário e homicídio premeditado?
O homicídio voluntário (meurtre) é definido pelo artigo 221-1 do Código Penal francês como causar voluntariamente a morte de outra pessoa. É punido com trinta anos de reclusão. O homicídio premeditado (assassinat) acrescenta a agravante da premeditação ou da emboscada: o artigo 221-3 pune-o com prisão perpétua. A premeditação pressupõe uma intenção de cometer o homicídio formada antes da ação. A emboscada consiste em esperar uma pessoa durante algum tempo para exercer violência contra ela. A caracterização da premeditação é apreciada soberanamente pelos tribunais de instância a partir de elementos factuais: preparação, deslocação, espera, compra da arma, reconhecimento do local e conhecimento dos hábitos da vítima. Esta circunstância é essencial para a estratégia de defesa: a requalificação de homicídio premeditado para homicídio voluntário permite reduzir o máximo aplicável de prisão perpétua para trinta anos, com impacto na pena aplicada e na elegibilidade para adaptações da execução da pena (aménagements de peine).
Quais são as penas por furto ou furto em habitação?
O furto simples, definido no artigo 311-1 do Código Penal francês como a subtração fraudulenta de coisa alheia, é punido com três anos de prisão e 45 000 euros de multa. O furto em habitação ou local destinado ao armazenamento de bens enquadra-se, nomeadamente, nas agravantes do artigo 311-4: as penas passam para cinco anos de prisão e 75 000 euros de multa; se o autor entrar por ardil, arrombamento ou escalamento, o artigo 311-5 prevê sete anos de prisão e 100 000 euros de multa. O furto cometido com arma, em grupo organizado ou com violência que provoque ITT pode ser punido com sete a trinta anos, consoante as circunstâncias. Nos delitos penais, a reincidência legal duplica os limites máximos de prisão e multa; nos crimes graves, os agravamentos legais podem elevar a reclusão até prisão perpétua. A defesa incide sobre a intenção, a materialidade da subtração, a identificação do autor, a prova obtida em buscas, a fiabilidade dos reconhecimentos e a cadeia de custódia dos objetos apreendidos. O escritório examina sistematicamente a regularidade dos controlos de identidade, buscas e inquirições, fontes frequentes de nulidades que podem ser invocadas.
Quais são as penas por burla ou abuso de confiança?
A burla (escroquerie), prevista no artigo 313-1 do Código Penal francês, consiste em enganar uma pessoa mediante nome falso, falsa qualidade, abuso de qualidade verdadeira ou manobras fraudulentas para obter um bem, serviço ou consentimento. É punida com cinco anos de prisão e 375 000 euros de multa. O abuso de confiança (abus de confiance), previsto no artigo 314-1, pune o desvio de fundos, valores ou bens entregues com obrigação de os restituir, apresentar ou utilizar para um fim determinado: cinco anos de prisão e 375 000 euros de multa. As agravantes legais podem elevar as penas até quinze anos de reclusão e 1 milhão de euros de multa na burla, ou dez anos de prisão e 1,5 milhão de euros no abuso de confiança. O Tribunal de Cassação validou a qualificação de burla, observando que «a transmissão eletrónica das folhas de cuidados de saúde implica necessariamente o recurso ao cartão Vitale ou de segurado social entregue pelo paciente ao profissional de saúde»
(tradução nossa) (Cass. crim., 11 juillet 2017, n° 16-84.828). A defesa incide sobre a qualificação, o elemento subjetivo, a materialidade do dano, a cronologia dos factos e a natureza exata das relações contratuais ou comerciais.
Quais são as penas por tráfico de estupefacientes?
O artigo 222-37 do Código Penal francês pune a cedência ou oferta ilícita de estupefacientes com dez anos de prisão e 7,5 milhões de euros de multa. A importação ou exportação é punida com dez anos (artigo 222-36), elevados a trinta anos em grupo organizado. A produção e o fabrico ilícitos (artigo 222-35) são punidos com vinte anos de reclusão, elevados a trinta anos em grupo organizado. O consumo ilícito de estupefacientes pode ser objeto de multa de montante fixo de 500 euros, mas pode também ser objeto de procedimento penal e é punido com um ano de prisão e 3 750 euros de multa. A defesa em matéria de tráfico abrange várias vertentes: nulidades da detenção policial, escutas, buscas, geolocalização e captação de som, qualificação da cumplicidade ou da recetação, individualização da pena e consideração de circunstâncias atenuantes. Estão também em causa interesses patrimoniais: perda de bens, apreensões penais e branqueamento de capitais. O escritório articula a defesa penal com a análise das apreensões e das eventuais vias de recurso civil.
Quais são as sanções por assédio moral ou sexual?
O assédio moral no trabalho previsto no artigo 222-33-2 do Código Penal francês e no artigo L. 1152-1 do Código do Trabalho francês (Code du travail) é punido com dois anos de prisão e 30 000 euros de multa. O assédio sexual, definido no artigo 222-33 do Código Penal francês e no artigo L. 1153-1 do Código do Trabalho francês, é punido com dois anos de prisão e 30 000 euros de multa, elevados a três anos e 45 000 euros havendo agravantes. O Tribunal de Cassação aprovou o tribunal de recurso que considerou que o arguido tinha, «conscientemente, ainda que tenha subestimado o alcance dos seus atos, imposto às partes civis, de forma repetida, comentários ou comportamentos de conotação sexual que as colocaram numa situação intimidante, hostil ou ofensiva objetivamente constatada»
(tradução nossa) (Cass. crim., 18 novembre 2015, n° 14-85.591). O assédio moral do cônjuge está previsto no artigo 222-33-2-1 e é punido com três anos de prisão e 45 000 euros, elevados a cinco anos em caso de ITT superior a 8 dias. Tanto no processo penal como no direito do trabalho, a prova assenta num conjunto de elementos concordantes. O escritório articula a queixa criminal, a comunicação ao empregador e a ação no tribunal paritário do trabalho (conseil de prud’hommes).
Quais são as sanções por condução sem carta ou sob o efeito do álcool?
A condução sem carta, prevista no artigo L. 221-2 do Código da Estrada francês (Code de la route), é punida com um ano de prisão e 15 000 euros de multa. A condução com taxa igual ou superior a 0,8 g/L de sangue ou 0,40 mg/L de ar expirado é punida pelo artigo L. 234-1 com três anos de prisão e 9 000 euros de multa, com subtração de seis pontos e retenção imediata da carta, seguida de suspensão administrativa nas condições legais. A reincidência legal agrava as penas; lesões ou morte podem constituir as infrações distintas de ofensas rodoviárias à integridade física ou de homicídio rodoviário (homicide routier). O Tribunal de Cassação recorda que «nenhum texto exige que as verificações previstas no artigo L234-4 do Código da Estrada francês sejam realizadas de imediato»
(tradução nossa) (Cass. crim., 8 juin 2006, n° 05-85.296). A defesa incide sobre a regularidade do controlo, o respeito pelo protocolo de medição do álcool, a fiabilidade do aparelho, a cadeia de custódia da amostra e o intervalo entre operações. Uma irregularidade pode fundamentar um pedido de anulação nas condições legais. O escritório avalia também a possibilidade de CRPC ou de aplicação de pena suspensa, trabalho a favor da comunidade (travail d’intérêt général), dias de multa ou ação de sensibilização.
Qual é a diferença entre difamação e injúria e quais são as sanções?
O artigo 29 da Lei francesa de 29 de julho de 1881 (loi du 29 juillet 1881) distingue duas infrações de imprensa. A difamação é a alegação ou imputação de um facto preciso que ofende a honra ou a consideração de uma pessoa. A injúria é qualquer expressão ofensiva, termo de desprezo ou invetiva que não impute um facto preciso. A difamação pública contra um particular é punida com multa de 12 000 euros (artigo 32); a injúria pública contra um particular é igualmente punida com 12 000 euros (artigo 33). As penas são agravadas se a infração visar uma pessoa em razão da sua origem, religião, orientação ou deficiência. O prazo de prescrição é, em princípio, de três meses (artigo 65), alargado a um ano para as infrações discriminatórias previstas no artigo 65-3. A defesa apoia-se na prova da verdade ou na boa-fé: «a boa-fé do arguido não pode ser deduzida de factos posteriores à divulgação das declarações controvertidas, nem de documentos elaborados depois dessa divulgação, salvo declarações que relatem factos anteriores e demonstrem que o arguido deles tinha conhecimento no momento da divulgação»
(tradução nossa) (Cass. crim., 3 novembre 2020, n° 19-84.700). O escritório domina o processo de imprensa, particularmente formalista: citação direta, conteúdo obrigatório do ato, articulação dos factos e apresentação prévia de ofertas de prova.
Quantas condenações penais são proferidas por ano em França?
As estatísticas oficiais publicadas pelo Ministério da Justiça indicam cerca de 540 000 a 600 000 condenações anuais em todos os tribunais, na sua grande maioria nos tribunais correcionais. As condenações por contravenções de quinta classe e certas condenações das primeiras quatro classes acompanhadas de proibição, perda de direitos ou incapacidade constam do B1; as condenações por contravenções são excluídas do B2. Os crimes graves representam menos de 1 % do total: 2 500 a 3 000 processos julgados por ano nos tribunais de júri criminal e nos tribunais criminais departamentais. Os delitos penais constituem a maioria: furtos, ofensas à integridade física, condução sob o efeito do álcool, violações da vida privada, infrações económicas e estupefacientes. As contravenções de quinta classe representam uma parcela marginal dos processos. As penas aplicadas combinam prisão efetiva ou suspensa, multas, penas alternativas (trabalho a favor da comunidade, TIG, e dias de multa) e penas acessórias (suspensão da carta, proibição profissional, perda de bens). Conhecer as tendências dos processos permite orientar a estratégia de defesa.
Os delitos penais representam a maioria das infrações penais?
Sim. Os delitos penais constituem a maioria das infrações penais julgadas em França, cerca de 95 % dos processos em todos os tribunais. As principais categorias são furtos, ofensas à integridade física, condução sob o efeito do álcool ou de estupefacientes, ultraje, resistência e infrações à legislação sobre estupefacientes. As contravenções são julgadas pelo tribunal de polícia e podem ser tratadas por decisão penal simplificada (ordonnance pénale) ou multa de montante fixo agravada. Os crimes graves são raros (menos de 1 %): violações, homicídios voluntários, roubos à mão armada, sequestros e tráfico agravado. A orientação processual (CRPC, comparência imediata em julgamento, comparência mediante convocatória ou decisão penal simplificada) depende da gravidade, dos antecedentes e da personalidade do autor. Uma boa compreensão do volume processual do tribunal correcional permite avaliar a margem de atuação do Ministério Público: horários de audiência, perfil dos magistrados e política penal local. O escritório adapta a defesa a estas realidades concretas.
Quais são as infrações penais mais frequentes em França?
As infrações mais frequentes em França pertencem a cinco grandes categorias. As infrações contra o património (furtos simples, furtos agravados, burlas, danos) representam cerca de 40 % dos processos. As infrações rodoviárias (condução sob o efeito do álcool ou de estupefacientes, condução sem carta, homicídio por negligência) constituem perto de 25 %. As ofensas à integridade física voluntárias (intrafamiliares, na rua, agressão sexual) totalizam 15 %. As infrações à legislação sobre estupefacientes (consumo, cedência, transporte, importação) representam 10 %. O restante distribui-se por infrações económicas, violações da vida privada, ofensas à dignidade e fraudes administrativas. A distribuição territorial varia entre tribunais: Paris tem maior concentração de infrações económicas e financeiras do que os tribunais de proximidade. O escritório intervém regularmente em todo este conjunto, com experiência particular em infrações contra as pessoas, violência doméstica, violações e infrações sexuais.
As condenações penais conduzem sempre a prisão efetiva?
Não, a maioria das condenações correcionais não conduz a prisão efetiva. Segundo as estatísticas do Ministério da Justiça, cerca de 30 % das penas incluem uma parcela de prisão efetiva, parte da qual pode ser adaptada desde o início. As restantes penas combinam prisão suspensa simples, suspensão da execução da pena com regime de prova (sursis probatoire), multas, penas alternativas (TIG, dias de multa, ações de formação) e penas acessórias. A individualização prevista no artigo 132-1 do Código Penal francês e a personalização prevista no artigo 132-24 do Código Penal francês impõem uma apreciação concreta da situação do autor, da gravidade dos factos e da pena mais adequada. As penas de prisão, ou a sua parte efetiva, de duração igual ou inferior a um ano podem ser adaptadas desde o início para detenção na habitação com vigilância eletrónica, semiliberdade (semi-liberté) ou colocação no exterior (placement à l’extérieur). As de duração igual ou inferior a seis meses devem ser adaptadas, salvo impossibilidade resultante da personalidade ou da situação da pessoa condenada. O escritório constrói a defesa integrando a adaptação da execução da pena para apresentar uma alternativa credível à detenção.
A prisão preventiva antes do julgamento é frequente?
A prisão preventiva continua a ser excecional face ao número total de processos penais, mas representa um volume significativo em termos absolutos. Cerca de 19 000 pessoas encontram-se em prisão preventiva num dado momento, perto de 25 % da população prisional. A duração varia: alguns dias na comparência imediata em julgamento, vários meses ou anos nos processos complexos por crimes graves. Durante a instrução judicial, a aplicação e a prorrogação são decididas pelo juiz das liberdades e da detenção com fundamento no artigo 144 do Código de Processo Penal francês. O Tribunal de Cassação recorda que «nenhuma disposição da lei proíbe o juiz das liberdades e da detenção de emitir, durante a mesma instrução, contra uma pessoa sujeita a controlo judicial, um título de detenção pelos mesmos factos, quando circunstâncias novas previstas no artigo 144 do Código de Processo Penal francês justifiquem, face às necessidades atuais da instrução, a emissão de um mandado de recolha à prisão»
(tradução nossa) (Cass. crim., 1er mars 2005, n° 04-87.392). As alternativas à prisão (controlo judicial e obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, ARSE) devem ser adotadas quando permitam atingir todos os objetivos legais pertinentes. O escritório constrói com o cliente um conjunto de alternativas credíveis: domicílio estável, emprego, comprovativos de presença, declarações de apoio familiar e propostas de caução. Pode ser apresentado um pedido de libertação a qualquer momento, desde que já exista decisão definitiva sobre um pedido anterior e sobre os recursos contra a decisão que determinou a prisão preventiva.
A condução sob o efeito do álcool implica necessariamente prisão?
Não, a prisão efetiva não é a regra na condução sob o efeito do álcool sem agravantes, mas torna-se provável em caso de reincidência ou de circunstâncias agravantes. O artigo L. 234-1 do Código da Estrada francês pune o delito com três anos de prisão e 9 000 euros de multa, mas o tribunal individualiza a pena de acordo com a situação. A maioria dos infratores primários é condenada em multa, pena suspensa simples ou suspensão com regime de prova e obrigação de tratamento, acompanhadas de penas acessórias (suspensão da carta, ação de sensibilização, perda do veículo). A carta é retida imediatamente quando estão reunidas as condições legais; a suspensão administrativa é depois decidida pelo prefeito (préfet), segundo o procedimento aplicável. A reincidência, a taxa de alcoolemia elevada, os antecedentes e a condução perigosa agravam significativamente a pena. A condução sob o efeito do álcool que provoque lesões ou morte pode constituir ofensas rodoviárias à integridade física ou homicídio rodoviário e conduzir à prisão preventiva. O escritório examina a regularidade do controlo, impugna irregularidades técnicas e negoceia a orientação processual (CRPC, comparência mediante convocatória).
As ofensas à integridade física voluntárias conduzem frequentemente a prisão?
As ofensas à integridade física voluntárias dão lugar a penas variadas segundo a gravidade da ITT, o contexto (intrafamiliar, contra agente público, em grupo) e os antecedentes. As ofensas contra o cônjuge sem ITT, quando essa qualidade é a única agravante, são punidas com três anos de prisão pelo artigo 222-13 do Código Penal francês, mas as penas efetivamente aplicadas numa primeira condenação variam frequentemente entre multa, pena suspensa simples ou suspensão com regime de prova e obrigação de tratamento. As ofensas com ITT superior a 8 dias, em reincidência ou em grupo conduzem mais frequentemente a prisão efetiva. O tribunal correcional aprecia a pena segundo a gravidade, a personalidade, a eventual reincidência e a situação social do arguido. O tribunal competente depende da qualificação: as ofensas com arma ou que provoquem mutilação podem constituir delitos penais ou crimes graves; as ofensas que provoquem morte sem intenção de matar são crimes graves da competência do tribunal criminal departamental ou do tribunal de júri criminal, consoante o caso. O escritório articula a defesa de mérito e a preparação das adaptações possíveis: suspensão com regime de prova, pulseira eletrónica e semiliberdade.
As infrações sexuais são frequentes e como decorre o julgamento?
As queixas por infrações sexuais aumentaram fortemente nos últimos anos, em relação com uma maior abertura para denunciar e a evolução dos meios de acolhimento. Registam-se cerca de 60 000 queixas anuais por violação e tentativa de violação e mais de 80 000 por agressão sexual. Uma pequena proporção conduz a condenação, devido à dificuldade probatória própria destas infrações. A violação compete ao tribunal de júri criminal ou ao tribunal criminal departamental; a agressão sexual distinta de violação compete ao tribunal correcional. Os elementos constitutivos são definidos pelo artigo 222-23 (violação) e pelo artigo 222-22 (agressões sexuais), cuja pena fora dos casos de violação está prevista no artigo 222-27. O julgamento é público, oral e contraditório; pode ser ordenada a realização à porta fechada. Num caso regido pelos textos então aplicáveis, o Tribunal de Cassação decidiu: «Porém, ao decidir assim, o tribunal de júri criminal, sem apresentar qualquer enunciação, seja de que natureza for, que permita conhecer os elementos de violência, coação, ameaça ou surpresa exigidos pela lei em que fundou a sua convicção quanto aos factos em causa, não justificou a sua decisão»
(tradução nossa) (Cass. crim., 17 octobre 2018, n° 17-83.958). A defesa exige uma análise minuciosa dos relatos, das perícias psicológicas, dos certificados médicos, do contexto da queixa e da cronologia. O escritório intervém tanto na defesa como na representação da parte civil.
Primeira medida se procura um advogado penalista em Paris: ligar para o escritório antes da primeira inquirição, e não depois.