Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 18866/21.9T8PRT.P1.S1 – 2026-04-28
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA. I - Não é admissível prova por presunção judicial a convenção adicional a contrato para o qual a lei imponha a form…
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Relator: ANT?NIO MOREIRA. Quando n?o est? em causa a modifica??o da decis?o de facto (desde logo porque n?o foi cumprido o ?nus prim?rio de delimita??…
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