Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 февраля 2019, n° 1684/14.8T8VCT.G1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I A figura da autoridade do caso julgado ? que ? distinta da excep??o do caso julgado e que n?o sup?e a tr?plice identidade por esta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 февраля 2019, n° 618/12.9TVPRT.P1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I A responsabiliza??o do Requerente de uma provid?ncia cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, depender? da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 февраля 2019, n° 1316/14.4TBVNG-A.P1.S2
Relator: FONSECA RAMOS. I. A fundamenta??o da mat?ria de facto provada e n?o provada, com a indica??o dos meios de prova que levaram ? decis?o, assim como a fundamenta??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 февраля 2019, n° 219/13.4TYLSB.L2.S3
Relator: FONSECA RAMOS. I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princ?pios da confian?a e a boa f? que devem ser observados por quem det?m tal...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 февраля 2019, n° 02683/07.3BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. RECURSO 89.?-A DA LGT; ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO; PROVA DA MOBILIZA??O DO CAPITAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 февраля 2019, n° 00100/14.7BUPRT
Relator: Maria Cardoso. IMPUGNA??O JUDICIAL; M?TODOS INDICI?RIOS; CORREC??ES ARITM?TICAS; ANULA??O PARCIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 февраля 2019, n° 00009/14.7BUPRT
Relator: Maria Cardoso. IMPUGNA??O JUDICIAL; M?TODOS INDICI?RIOS; ANULA??O PARCIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 февраля 2019, n° 01405/06.9BEVIS
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. IMI; C?LCULO DO VALOR PATRIMONIAL TRIBUT?RIO; COMISS?O DE AVALIA??O; FUNDAMENTA??O DO ACTO TRIBUT?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 февраля 2019, n° 01126/10.8BEAVR
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. IRS; VALOR PATRIMONIAL TRIBUT?RIO; ?NUS DE PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 февраля 2019, n° 02888/11.0BEPRT
Relator: Celeste Oliveira. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE, ERRO DE JULGAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 февраля 2019, n° 00353/07.0BEMDL
Relator: Celeste Oliveira. NULIDADE DA SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 февраля 2019, n° 01442/06.3BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 февраля 2019, n° 00039/15.1BUPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA; CONTRATO PROMESSA; REVENDA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 февраля 2019, n° 02786/11.8BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. GER?NCIA DE FACTO; AUS?NCIA DE CULPA NA INSUFICI?NCIA DO PATRIM?NIO,
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 февраля 2019, n° 00758/04.BEVIS
Relator: Cristina Travassos Bento. PRESCRI??O; ARTIGO 13? DO CPT; CULPA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 февраля 2019, n° 00310/09.1BECBR
Relator: Ana Paula Santos. CONTRA- ORDENA??O FISCAL; PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 февраля 2019, n° 02553/18.8BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CONTRA-ORDENA??O, CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O, INTEMPESTIVIDADE, VIOLA??O DA TUTELA JURISDICIONAL, JUN??O DE DOCUMENTOS COM AS ALEGA??ES DE RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 февраля 2019, n° 03354/04
Relator: Ana Patroc?nio. IMPOSTO SOBRE SUCESS?ES E DOA??ES, CESS?O DE QUOTAS, TRANSFER?NCIA DE CR?DITOS, CONTA SUPRIMENTOS, CONCEITO DE TRANSMISS?O GRATUITA, ?NUS DA PROVA, IMPUGNA??O JUDICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 февраля 2019, n° 00732/08.5BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. BENEF?CIO FISCAL RELATIVO ? INTERIORIDADE, ISEN??O DE CONTRIBUI??ES PARA A SEGURAN?A SOCIAL, CRIA??O L?QUIDA DE POSTOS DE TRABALHO, REQUISITOS, AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 февраля 2019, n° 00611/13.4BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. IMPOSTO ?NICO DE CIRCULA??O, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO, INCID?NCIA SUBJECTIVA, ARTIGO 100.? DO CPPT, ?NUS DA PROVA, DIREITO DE AUDI??O PR?VIA, IMPUGNA??O JUDICIAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2019, n° 2340/16.8T8LRA.C2.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O Banco r?u, al?m de ser uma institui??o de cr?dito, era tamb?m um intermedi?rio financeiro, pois tratou da comercializa??o, aos seus balc?es, das Obriga??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2019, n° 3784/15.8T8CSC.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Conquanto n?o seja uma regra absoluta, a decis?o de facto ? da compet?ncia das Inst?ncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode interferir na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2019, n° 47/14.0T8MNC-D.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O t?tulo executivo certifica, em princ?pio, a exist?ncia de um direito, o qual poder? ser posto em crise em oposi??o que venha a ser deduzida ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2019, n° 7590/15.1T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. ? v?lido o contrato-promessa de compra e venda de bem im?vel, ainda que o mesmo possa integrar o dom?nio p?blico mar?timo.
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2019, n° 423/11.0TBHRT.L2.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. No dever de pron?ncia, no recurso, para al?m da delimita??o pr?pria da a??o, releva tamb?m o objeto definido pelas conclus?es. II. O Supremo Tribunal de Justi?a,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2019, n° 693/17.0T8FAR.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em simula??o subjectiva, por interposi??o fict?cia de pessoas, a forma do neg?cio simulado s? aproveitar? ao neg?cio dissimulado desde que haja uma declara??o negocial do verdadeiro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2019, n° 404/17.0T8VCT.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em contrato de empreitada, o reconhecimento, por parte do empreiteiro, da exist?ncia de um defeito da obra impede que os direitos do dono da obra sejam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2019, n° 6645/11.6TBCSC-A.L1-A.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - Nas ac??es de liquida??o e noutras an?logas, como sejam os processos de invent?rio ou de presta??o de contas, em que a utilidade econ?mica s? se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2019, n° 27417/16.6T8LSB-A.L1.S2
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Um ac?rd?o da Rela??o que conheceu, indeferindo, uma reclama??o contra decis?o singular que apreciara, confirmando, um despacho proferido em 1? inst?ncia que n?o admitira...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2019, n° 7651/16.0T8STB.E1.S3
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? O fracionamento de um pr?dio r?stico n?o se operou com as declara??es de aquisi??o, por usucapi?o, das parcelas de terreno feitas nas escrituras de...