Décisions de justice publiées par le cabinet
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Transport, 27 ноября 2025, n° [2025] UKFTT 1425 (GRC)
Introduction 1. The Appellant is a trainee driving instructor who was granted two trainee licence under section 129 of the Road Traffic Act 1988 (the “Act”), each for a six-month...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Pensions, 27 ноября 2025, n° [2025] UKFTT 1420 (GRC)
1. This reference concerns a Fixed Penalty Notice (“FPN”) which was issued by the Pensions Regulator (“the Regulator”) on 21 February 2025 (notice number 141647024860) to TG Hawthorne Limited (“the...
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Court of Appeal (Criminal Division), 27 ноября 2025, n° [2025] EWCA Crim 1666
MRS JUSTICE EADY: Introduction 1. On 14 June 2024, in the Crown Court at Winchester, after a jury trial, the appellant (aged 25) was convicted of the following offences: murder...
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Court of Appeal (Criminal Division), 27 ноября 2025, n° [2025] EWCA Crim 1737
LORD JUSTICE EDIS, THE VICE PRESIDENT: 1. This case concerns a conviction for an offence of rape. The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 therefore apply. No material...
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Court of Protection, 27 ноября 2025, n° [2025] EWCOP 42
1. This hearing is the determination of a preliminary issue as to the appropriate test in the circumstances of this case for deciding whether the respondent has the capacity to...
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Privy Council, 27 ноября 2025, n° [2025] UKPC 56
Lord Richards: Introduction 1. This is an appeal against an order made to wind up AquaPoint LP (“Aquapoint”) on the grounds that it was just and equitable to do so....
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Transport, 27 ноября 2025, n° [2025] UKFTT 1422 (GRC)
Introduction 1. The Appellant is a trainee driving instructor who was granted two trainee licence under section 129 of the Road Traffic Act 1988 (the “Act”), each for a six-month...
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Bundesgerichtshof, 27 ноября 2025, n° 1 StR 493/25
Tenor 1. Der Antrag des Angeklagten auf Wiedereinsetzung in den vorigen Stand nach Versäumung der Frist zur Einlegung der Revision gegen das Urteil des Landgerichts Heidelberg vom 8. Juli 2025...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 93/12.8TBBRR-D.L1.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. I- Nos termos do disposto no art.854? do C.P.C., em processo de execu??o, s? ? admiss?vel recurso nas tr?s situa??es ali referidas: procedimentos de liquida??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 97/24.8YLSB.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-Face ? presun??o de validade do direito de propriedade industrial que decorre do art.? 4.? n.? 2 do C?digo de Propriedade Industrial (CPI), foi apreciada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° P.17283/16.7T8LSB.L1.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. I. A aferi??o do (in)cumprimento do disposto no artigo 640?, n? 1, do C.P.C., apenas se coloca no ?mbito circunscrito da aprecia??o do ac?rd?o recorrido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 414/20.0T8PVZ.G1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-O art.? 662? do CPC, consagrando o duplo grau de jurisdi??o no ?mbito da motiva??o e do julgamento da mat?ria de facto, estabiliza os poderes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 4851/22.7PRT.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. (art. 663?, n?7 do CPC): I - A actua??o dolosa ou negligente do agente de execu??o no exerc?cio das fun??es no ?mbito da execu??o f?-lo incorrer em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 18380/25.3T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A ac??o de indemniza??o proposta por um administrador contra uma sociedade comercial com fundamento no n.? 5 do artigo 403.? do C?digo das Sociedades Comerciais ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 1120/24.1T8LLE-A.E1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. SUM?RIO (art.? 663? n.? 7 do C?digo de Processo Civil) I. A prescri??o extintiva ? o instituto por via do qual os direitos subjetivos se extinguem quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 852/25.1PISNT-A.S1
Relator: PEDRO DONAS BOTTO. I - A providencia de Habeas Corpus como disp?e o art? 223? 4 CPP, visa a liberta??o imediata do arguido/detido em virtude de uma pris?o ilegal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 34/25.2YFLSB
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. Competente para conhecer e decidir a impugna??o judicial da decis?o de indeferimento do pedido de protec??o jur?dica deduzido na pend?ncia de uma ac??o ? o tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 20137/23.7T8LSB.L2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. O condom?nio est? abrangido pela excep??o ? revelia operante constante da al?nea b) do art. 568.? do CPC.
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 3155/23.2T8AVR.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - S? pode haver concorr?ncia desleal entre agentes econ?micos que disputam o mesmo tipo de clientela; II - Ter? assim que haver, em maior ou menor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 27/25.0YFLSB-A
Relator: ANTERO LU?S. I - Como ? entendimento jurisprudencial deste Supremo Tribunal e Sec??o, j? reiterado em significativo n?mero de decis?es ao longo dos anos, o CSM passou a ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 19/25.9YFLSB-A
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-O decretamento da provid?ncia cautelar de suspens?o da efic?cia de um acto administrativo depende da verifica??o cumulativa dos seguintes requisitos: i) exist?ncia de fundado risco...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 6975/18.6T8LRS.L1.S1
Relator: CARLOS PORTELA. Sum?rio (cf. art.? 663? n?7 do CPC): I. O acesso ? revista - quer normal, quer excepcional - n?o prescinde da verifica??o dos pressupostos gerais de admissibilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 78/22.6T8PNF-A.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na situa??o de pluralidade de r?us, sem preju?zo do efeito excepcional previsto - artigos 567? e 568.? al. a) do CPC- o efeito da revelia ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 6988/23.6T8LSB-A.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Deve ser indeferida a reclama??o do despacho do Relator que, dando por verificado o requisito negativo da dupla conforme, remeteu os autos ? Forma??o para a aprecia??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 623/20.1T8VCT.G1.S1
Relator: CARLOS PORTELA. Sum?rio (cf. art.? 663?, n?7 do CPC): I. As quest?es relacionadas com o incorrecto uso dos poderes de facto conferidos por lei ao Tribunal da Rela??o, com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 1056/05.5TBFAF-F.G1.S1
Relator: CARLOS PORTELA. Sum?rio (cf. art.? 663?, n?7 do CPC): I. Ao tribunal de revista compete assegurar a legalidade processual do m?todo apreciativo efectuado pela Rela??o, mas n?o sindicar o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 55/20.1T8PVZ-C.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I.? A abertura da sucess?o, coincidente com o falecimento do de cujus, constitui o marco temporal fundamental para a determina??o dos requisitos da voca??o sucess?ria. ? relativamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 11421/23.0T8LRS.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Se o lesado n?o demandou judicialmente o segurador dentro do prazo de prescri??o definido no art. 483.? do CC, as san??es do art. 37.? do DL...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 7318/23.2T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Para a v?lida celebra??o de contrato de arrendamento de parte comum do im?vel constitu?do em regime de propriedade horizontal ? necess?ria a unanimidade dos cond?minos nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 139/21.9T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Nos termos das disposi??es conjugada do art.? 608.? e 635.? do C?digo de Processo Civil, o tribunal de apela??o pode proceder a uma qualifica??o jur?dica dos...