Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2018, n° 2258/16.4T8CBR.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. O efeito negativo da conven??o de arbitragem, previsto no art.5? da LAV, s? n?o determina a absolvi??o do r?u da inst?ncia, por incompet?ncia absoluta do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2018, n° 2855/14.2TBVFR-B.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I A liberdade negocial contemplada no artigo 405?, n?1 do CCivil permite a livre op??o de escolha de qualquer tipo contratual com submiss?o ?s suas regras...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2018, n° 923/13.7TBGDM-B.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Sendo interposto recurso de uma decis?o interlocut?ria, ao qual seja atribu?do efeito devolutivo, o processo continua os seus termos, e decis?o assim proferida, embora pendente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2018, n° 1948/11.2YXLSB.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O instituto de exonera??o do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos par?metros da satisfa??o dos cr?ditos sobre a insolv?ncia que n?o foram integralmente pagos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2018, n° 2033/16.6T8CTB.C1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - A Rela??o n?o incorre em excesso de pron?ncia, quando se limita a dar satisfa??o ? pretens?o recursiva do apelante, embora por fundamentos diferentes dos invocados...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 октября 2018, n° 01139/13.8BEBRG-B
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROVID?NCIA CAUTELAR. INDEFERIMENTO LIMINAR.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 октября 2018, n° 02861/14.7BEBRG-B
Relator: Frederico Macedo Branco. HABILITA??O DE CESSION?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 октября 2018, n° 02733/13.2BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. COMPENSA??ES; ?REAS DE CED?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 октября 2018, n° 02730/13.8BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CONCURSO DE HABILITA??O; CARREIRA M?DICA; FUNDAMENTA??O; UTILE PER INUTILE NON VITIATUR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 октября 2018, n° 00263/13.1BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. PENS?O DE APOSENTA??O; MONODOC?NCIA; LEI N.? 77/2009
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 октября 2018, n° 00228/13.3BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. LICEN?A MUNICIPAL; DEMOLI??O; PROVA TESTEMUNHAL:
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 октября 2018, n° 00191/09.5BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. IFADAP; FINANCIAMENTO; PROPORCIONALIDADE; FUNDAMENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 октября 2018, n° 00924/13.5BEAVR
Relator: H?lder Vieira. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO IL?CITO; CAN?DEO NA VIA; CULPA; NEXO CAUSAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 октября 2018, n° 00281/17.0BEPRT-S1
Relator: H?lder Vieira. VALOR DA RECONVEN??O; RECTIFICA??O DE ERRO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 октября 2018, n° 02029/17.0BEPRT
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO CAUTELAR; AGENTE DE EXECU??O; MANDATO JUDICIAL; DESAPLICA??O DE NORMA. LEI N? 154/2015, DE 14 DE SETEMBRO; ACLARA??O E NULIDADES DE AC?RD?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 октября 2018, n° 00741/17.3BEBRG
Relator: H?lder Vieira. INTIMA??O PARA PASSAGEM DE CERTID?ES; INCUMPRIMENTO DA INTIMA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 октября 2018, n° 01813/15.4BEPRT-S1
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INTERVEN??O PRINCIPAL. INTERVEN??O ACESS?RIA. CONVOLA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 октября 2018, n° 01415/12.7BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. ERRO DE ESCRITA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 октября 2018, n° 01198/16.1BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECURSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CASO JULGADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 октября 2018, n° 00942/18.7BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUSPENS?O DE EFIC?CIA. FUMUS IURIS. DISCIPLINAR. PROPORCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 октября 2018, n° 02513/17.6BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL; FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 октября 2018, n° 02504/08.8BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INSTITUTO NACIONAL DA FARM?CIA E DO MEDICAMENTO (INFARMED); AC??O DE EXECU??O DE SENTEN?A; HONOR?RIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 октября 2018, n° 02182/16.0BEBRG-R1
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA DA DECIS?O DO RELATOR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 октября 2018, n° 01805/15.3BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ERRO NA FORMA DE PROCESSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 октября 2018, n° 00399/15.4BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL, I.P.; REPOSI??O DAS PRESTA??ES DE DESEMPREGO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 октября 2018, n° 00394/11.2BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O DE INDEMNIZA??O POR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL POR FACTO IL?CITO OU FUNCIONAMENTO ANORMAL DO SERVI?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 октября 2018, n° 01588/18.5BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR; REJEI??O DO REQUERIMENTO INICIAL; INSTRUMENTALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 октября 2018, n° 01774/12.1BEBRG
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. CONCURSO DE CONTRATA??O DE ESCOLA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 октября 2018, n° 00835/10.6BEBRG
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. DESER??O DA INST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 октября 2018, n° 00509/10.8BEPNF
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. CGA; JUNTA M?DICA; DEVER DE FUNDAMENTA??O