Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 ноября 2018, n° 27/18.6YFLSB
Relator: OLINDO GERALDES. I - N?o h? omiss?o de pron?ncia, na delibera??o da atribui??o da classifica??o de servi?o, quando a pron?ncia incide sobre as diversas condi??es que influem na determina??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 ноября 2018, n° 179/15.7JAPDL.L1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Em conformidade com as disposi??es conjugadas dos arts. 432.?, n.? 1, al. b), e 400.?, n.? 1, al. f), ambos do CPP, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 ноября 2018, n° 885/15.6PIPRT-A.S1
Relator: MAIA COSTA. I - O recurso de revis?o foi interposto com base nas als. a) e d) do art. 449.?, n.? 1, do CPP, ou seja, com base em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 ноября 2018, n° 1043/16.8T8CLD.C2.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I) O trabalhador que dirige e chefia uma oficina de repara??o de autom?veis, ao concordar com a proposta de um seu subordinado, de reparar o pilar da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 ноября 2018, n° 243/15.2JELSB.C1.S2
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - A perda de uma embarca??o, no contexto da pr?tica, pelo respectivo detentor, de um crime de tr?fico de estupefacientes agravado, p. e p. nos...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2018, n° 00052/11.8BUPRT
Relator: Ana Paula Santos. IABA, DAA, PROVA DA SA?DA DOS BENS DO TERRIT?RIO ADUANEIRO COMUNIT?RIO (TAC)
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2018, n° 01305/09.0BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. IVA, DEDU??O, INCID?NCIA, PRODU??O E VENDA DE PRODUTOS FARMAC?UTICOS, PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS PARA USO HUMANO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2018, n° 00005/06.8BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. OPOSI??O, GER?NCIA DE FACTO VS GER?NCIA DE DIREITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2018, n° 01446/13.0BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. IRC, INEXIST?NCIA DO FACTO TRIBUT?RIO, DEVOLU??O-ANULA??O DE FACTURA, PROCESSO JUDICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2018, n° 01493/06.8BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. M?TODOS INDIRECTOS, PRESSUPOSTOS, ?NUS DA PROVA, IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINA??O DA MAT?RIA TRIBUT?VEL POR M?TODOS DIRECTOS, FUNDAMENTA??O, QUANTIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2018, n° 02771/09.0BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. OPOSI??O. CADUCIDADE. ART.? 37? DO CPPT.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2018, n° 00901/16.4BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. PROCEDIMENTO DE INSPE??O QUE EXCEDEU O PRAZO DE SEIS MESES.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2018, n° 02790/11.6BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL. JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO. CESSA??O DE ACTIVIDADE. PRESUN??O DE ALIENA??O DOS BENS DO ACTIVO. ART. 3? N? 3 AL. F) DO CIVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2018, n° 02187/17.4BEBRG
Relator: Pedro Vergueiro. RECURSO DE CONTRA-ORDENA??O. NULIDADE INSUPR?VEL. RGIT.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2018, n° 00130/11/3BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL. IRC. PRINC?PIO DA ESPECIALIZA??O DOS EXERC?CIOS.
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 ноября 2018, n° 529/15.6T8BGG.G1.S1-A
Relator: TOM? GOMES. ?? I. A contradi??o de julgados relevante para efeitos de uniformiza??o jurisprudencial, nos termos do artigo 688.?, n.? 1, do CPC, tem de se revelar inequ?voca no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 ноября 2018, n° 247/13.0TBCCH.E1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. ?I - A doutrina fixada no o AUJ de 14 de Maio de 1996 ?de que ?Podem adquirir por usucapi?o, se a presun??o de posse n?o for...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 ноября 2018, n° 296/16.6T8GRD.C1.S2
Relator: ROSA TCHING. I. A rejei??o de um recurso por intempestivo importa para a parte recorrente a perda da oportunidade de ver a sua pretens?o apreciada pelo tribunal superior. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 ноября 2018, n° 2769/17.4T8STB.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com jurisprud?ncia anterior deste Supremo Tribunal ?a justifica??o notarial constitui um mero instrumento jur?dico atrav?s do qual, por via da invoca??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2018, n° 9291/17.7T8LSB.L1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. As dilig?ncias probat?rias a que se reporta o art.? 356.?, n.? 1 do C?digo do Trabalho, s?o n?o apenas as requeridas na resposta ? nota de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2018, n° 94/17.0T8BCL-A.G1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - A nota de culpa deve conter a descri??o circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador, em termos de modo, tempo ainda que aproximado, e de lugar,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2018, n° 1181/15.4T8MTS.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. O artigo 5.? da Diretiva 93/104 e o artigo 5.?, primeiro par?grafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que n?o exigem que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2018, n° 28602/15.3T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? Nos termos do artigo 125.? do C?digo do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execu??o do contrato, este considera-se convalidado desde o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2018, n° 6919/16.0T8PRT.G1.S1
Relator: CABRAL TAVARES. I - A jurisprud?ncia do Tribunal de Justi?a (TJ) ? clara quanto ao entendimento de que a no??o de pacto atributivo de jurisdi??o [art. 25.? do Regulamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2018, n° 97/15.9T8MGR.C1.S1
Relator: CABRAL TAVARES. I - A exist?ncia de concess?es rec?procas constitui requisito constitutivo do contrato de transa??o, deixados os termos da exigida reciprocidade ? liberdade das partes e ? avalia??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2018, n° 1086/09.8TJVNF.G1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. O recurso de revista subordinado est? sujeito ? regra da inadmissibilidade do recurso em caso de dupla conforme, estabelecida no n.? 3 do art. 671.?, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2018, n° 71/15.5T8PTL.G1.S2?
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. No regime da venda defeituosa previsto no n.? 1 do art. 913.? do CC, impende sobre os compradores o ?nus da prova de que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2018, n° 9126/10.1TBCSC.L1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - O apuramento da exist?ncia ou n?o da consci?ncia de causar preju?zo (traduzido em circunst?ncias da vida real), integra mat?ria de facto da exclusiva compet?ncia das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2018, n° 1699/16.1T8PNF.P2.S2
Relator: ALEXANDRE REIS. I - Na situa??o em apre?o nestes autos, ambos os ent?o c?njuges, a autora e o falecido seu ex-marido, que se haviam obrigado a celebrar e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2018, n° 116/13.3TBSRP.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - A celebra??o de contrato de seguro de colheitas pelo facto de a r? seguradora ter silenciado, por per?odo superior a oito dias, ? proposta de...