Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июля 2020, n° 00174/20.4BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR; SUSPENS?O DA EFIC?CIA DO ACTO; STAL; HOR?RIO DE TRABALHO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июля 2020, n° 00585/18.5BEPNF-R1
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RECURSO JURISDICIONAL; CASO JULGADO; ARTIGO 621? DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 145?, N.?2, AL?NEA A), PRIMEIRA PARTE, A CONTRARIO, DO C?DIGO DE PROCESSO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июля 2020, n° 00467/20.0BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SERVI?O DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS; AFASTAMENTO COERCIVO DO TERRIT?RIO NACIONAL; FALTA DE FUNDAMENTA??O; NULIDADE; ARTIGO 1?, N.?S 1 E 2, DO DECRETO-LEI N.? 252/2000,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2020, n° 01021/15.4BEAVR
Relator: Ant?nio Patkoczy. ISV. LIQUIDA??O PROVIS?RIA DO IMPOSTO SOBRE VE?CULOS USADOS IMPORTADOS POR PARTICULARES. REQUERIMENTO DE REALIZA??O DE AVALIA??O PARA DETERMINA??O DO VALOR COMERCIAL DO VE?CULO: FACTORES CONSIDERADOS. FIXA??O DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2020, n° 00712/15.4BEAVR
Relator: Ant?nio Patkoczy. IVA. DEDU??O DE IMPOSTO DE OPERA??O SIMULADA. FUNDAMENTA??O. D?VIDA FUNDADA SOBRE A EXIST?NCIA E QUANTIFICA??O DO FACTO TRIBUT?RIO. PRINCIPIO DO INQUISIT?RIO. AC??O INSPECTIVA E EXERC?CIO DO CONTRADIT?RIO:...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2020, n° 01560/19.8BEPRT
Relator: Ant?nio Patkoczy. FALTA DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS NO PRAZO LEGAL. JUROS MORAT?RIOS: INDISPONIBILIDADE E REN?NCIA DO DIREITO. PAGAMENTO EM PRESTA??ES. PROMESSA DE DA??O EM CUMPRIMENTO DA D?VIDA EXEQUENDA. CL?USULA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2020, n° 00144/11.3BEVIS
Relator: Ros?rio Pais. OPOSI??O; REVERS?O; FUNDAMENTA??O DO DESPACHO DE REVERS?O; ANULA??O; ABSOLVI??O DO PEDIDO; M?RITO DA PRETENS?O EXECUTIVA; EXTIN??O DA EXECU??O FISCAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2020, n° 02292/10.8BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. EMBARGOS DE TERCEIRO; CONTRATO PROMESSA; PAGAMENTO DO PRE?O; POSSE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2020, n° 00168/19.2BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. RAC; NULIDADE PROCESSUAL: INVERS?O DO ?NUS DA PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2020, n° 00043/08.6BUPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. M?TODOS INDIRETOS, IVA, ERR?NEA QUANTIFICA??O; EXCESSO DE QUANTIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2020, n° 02259/06.0BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. REPORTE DE PREJU?ZOS, PRESSUPOSTOS, M?TODOS INDIRECTOS, IRC
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2020, n° 03102/18.3BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. SIGILO BANC?RIO, DERROGA??O, PRESSUPOSTOS, ?NUS DA PROVA
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июля 2020, n° 5349/15.5T8MTS.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июля 2020, n° 989/17.0PZLSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA. I - A mera reprodução, no recurso interposto para o STJ, da motivação já oferecida no recurso interposto do acórdão do Tribunal de 1.ª instância para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июля 2020, n° 1114/13.2TXPRT-H.S1
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA. I - Nos autos de providência de habeas corpus, vem o arguido apresentar reclamação, alegando que o despacho judicial, levado em 1.ª instância, que decidiu que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июля 2020, n° 2710/11.8TBVCD.P1.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Proferido o aresto, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Tribunal quanto à matéria da causa, sendo lícito ao Tribunal, porém, rectificar erros materiais, suprir nulidades,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июля 2020, n° 167/17.9YHLSB.L2.S2
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MORGADO. I - A causa de nulidade tipificada no art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC ocorre quando não se especifiquem os fundamentos de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июля 2020, n° 22862/15.7YPRT.P2.S1
Relator: RICARDO COSTA. DESPACHO
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июля 2020, n° 478/19.9PCAMD-B.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - Atento o princípio da atualidade, os prazos da prisão preventiva a que alude o art. 215.º, do CPP, contam-se até à prolação da decisão em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июля 2020, n° 739/09.5 TBTVR-E.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - Se o recorrente invoca o mesmo normativo – art. 449.º, nº 1, al. d), do CPP – bem como, em parte, os mesmos factos que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июля 2020, n° 19/20.5JBLSB-A.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O peticionante, com a invocação do artigo 222.º, n.º 2, alínea c), do CPP, funda a ilegalidade da prisão por se manter para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июля 2020, n° 39/11.0GAPNF.P1.S2
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, no recurso para si interposto, o recorrente não pode invocar os vícios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2020, n° 1114/16.0T8LRA.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Está vedado ao tribunal de revista a sindicação do acórdão da Relação quanto ao modo como se julgou a impugnação da matéria de facto sempre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2020, n° 4136/18.3T8MTS.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O enquadramento jurídico diverso do pugnado pela parte não integra excesso de pronúncia, antes constitui reflexo do princípio ínsito no n.º 3 do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2020, n° 8/19.2YFLS
Relator: CHMABEL MOURISCO. Tendo sido ponderados todos os elementos constantes dos autos, referidos no pedido de reforma do acórdão, não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer lapso manifesto, na aceção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2020, n° 5941/17.3T8CBR.C1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. A incorrecção na identificação da entidade responsável pelas custas no que respeita ao género a ter em conta (autora, por estar em causa uma sociedade; não autor,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2020, n° 3211/18.9T8LRS.L1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Não enferma de nulidade o acórdão do STJ, assinado apenas pela sua relatora, em sessão que decorreu por videoconferência, na qual os adjuntos expressaram os seus...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2020, n° 302/16.4T8VIS.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Tendo o acórdão recorrido apreciado decisão interlocutória da 1.ª instância que incidiu unicamente sobre a relação processual, o recurso de revista apenas pode ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2020, n° 3327/10.0TBSTS-J.P1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Constituem requisitos para a admissão do recurso para uniformização de jurisprudência: i) que exista um Acórdão do STJ transitado em julgado, proferido nos autos onde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 июня 2020, n° 909/18.5T8PTG.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A junção de documentos no recurso de revista é limitada e restrita a «documentos supervenientes» (referidos ao contexto recursivo do art. 674º, 3, 2.ª parte, do...