Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2016, n° 137/08.8SWLSB-H.L1.S1
Relator: RA?L BORGES. I ?-?? Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de ac?rd?o final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da mat?ria de direito, vindo aplicada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2016, n° 119/14.0GBPRG.G1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I? -?? De acordo com o disposto nos arts. 412.?, n.? 1 e 417.?, n.? 3, do CPP, s?o as conclus?es da motiva??o do recurso que delimitam...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2016, n° 1923/14.5TBVIS.C1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Ao celebrar o contrato de seguro, o segurado deve declarar com exactid?o as circunst?ncias que conhe?a e que se mostrem significativas para a aprecia??o do risco...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2016, n° 366/13.2TNLSB.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Declarada a absolvi??o da inst?ncia, a contagem do prazo de prescri??o inicia-se a partir da data da sua interrup??o na ac??o. Mas quando a mesma ?n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2016, n° 87/10.8GBBVVD.G1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I ?-?? Mostra-se suficientemente fundamentada a recolha de amostras de ADN quando o ac?rd?o refere expressamente ?Atendendo ? natureza concreta dos factos provados e ? pena...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2016, n° 953/09.3TASTR.E2.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I ?-?? N?o incumbe ao STJ na aprecia??o do pedido de indemniza??o civil, deduzido em processo penal, conhecer da exist?ncia ou n?o de litiscons?rcio necess?rio ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2016, n° 329/14.0TABGC.G1-A
Relator: ROSA TCHING. I ?-?? Da conjuga??o dos arts. 437.? e 438.?, ambos do CPP decorre que a lei processual penal faz depender a admissibilidade do recurso extraordin?rio para fixa??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2016, n° 4751/04.2TVLSB.L1-B.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - A decis?o do incidente de suspei??o de juiz, suscitado na Rela??o, n?o ? pass?vel de recurso. II - Tal n?o ofende qualquer princ?pio de ordem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2016, n° 898/14.5TBCBR.C1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - H? omiss?o do contrato, quando as partes, n?o tendo previsto a situa??o, a n?o regularam, diferindo da situa??o de se ignorar a vontade das partes,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2016, n° 8514/12.3TBVNG.P2.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - N?o existe dupla conforme, quando o ac?rd?o recorrido n?o confirma a senten?a, e, dando proced?ncia parcial ? apela??o, arbitra uma indemniza??o superior ? fixada na...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2016, n° 370/14.3T8BVNG.P2.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I - Se o ac?rd?o da Rela??o, confirmat?rio do sentenciado em 1.? inst?ncia, teve um voto de vencido, a converg?ncia decis?ria das inst?ncias n?o fecha a porta...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2016, n° 187/13.2TBPRD.P1.S1
Relator: SILVA GON?ALVES. I - A declara??o de nulidade da transa??o n?o compromete a validade da senten?a homologat?ria (transitada em julgado) que a consolidou. II - Prevalecendo sobre a senten?a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2016, n° 1348/10.1TVLSB.L1.S1
Relator: SILVA GON?ALVES. I - Analisando a vontade manifestada pelo r?u DD (empreiteiro) e pela r? ?EE - Actividades Tur?sticas, Lda.? no acordo que estes demandados celebraram, havemos de reconhecer,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2016, n° 512/14.9TBTNV.E1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - A hipoteca extingue-se por prescri??o a favor do terceiro adquirente do pr?dio hipotecado, decorridos vinte anos sobre o registo da aquisi??o e cinco anos sobre...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2016, n° 1776/11.5TVLSB.L1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - O seguro de responsabilidade civil do industrial de constru??o civil, cuja obrigatoriedade foi consagrada nos termos conjugados dos arts. 15.?, n.? 1, al. e), 21.?,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2016, n° 551/13.7TVPRT.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - A excep??o de n?o cumprimento do contrato n?o ? de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelo contraente que pretende retardar a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2016, n° 554/15.7YRLSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - A publicita??o, atrav?s da p?gina eletr?nica do INFARMED, fixa o termo inicial do prazo de trinta dias, para a instaura??o da arbitragem necess?ria pelo interessado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2016, n° 2079/15.1T8CBR.C1.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - Na ordem jur?dica internacional, os Estados caracterizam-se pela sua igual dignidade soberana ? igualdade nas rela??es entre os Estados, exig?ncia de igualdade dos Estados perante...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2016, n° 1882/04.2TBLLE.E1.S1
Relator: FERNANDES DO VALE. I - O tribunal s? tem que apreciar as quest?es (relativas ao pedido e causa de pedir e eventuais exce??es deduzidas) que perante si sejam suscitadas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2016, n° 8306/14.5T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. Estabelecendo o artigo 7?, n.? 1, da Lei n.? 7/2009, de 12 de fevereiro, que o C?digo do Trabalho por ela aprovado n?o se aplica nem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2016, n° 424/12.0TTFUN.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. O prazo normal para a interposi??o de recurso de apela??o, em direito laboral, ? o de 20 dias, mas se ele tiver por objeto a reaprecia??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2016, n° 592/11.9TTFAR.E1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. Para que haja abandono do trabalho s?o necess?rios dois requisitos: - Um elemento objetivo, constitu?do pela aus?ncia do trabalhador ao servi?o, ou seja pela sua n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2016, n° 4044/15.0T8VNG.P1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? Atribu?da pela Seguran?a Social uma pens?o de reforma por velhice a um trabalhador banc?rio em que, para al?m de 5 anos relativos ao tempo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2016, n° 1223/13.8TBPFR-C.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I. A al?nea a) do art. 48.? do CIRE estabelece uma presun??o inilid?vel. II. Quest?o diversa da natureza da presun??o, ? a da defini??o da abrang?ncia ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2016, n° 886/15.4T8SXL.L1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I - A compet?ncia em raz?o da mat?ria afere-se pelo pedido e pela causa de pedir. II - A compet?ncia material para a impugna??o de delibera??es de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2016, n° 1129/09.5TBVRL-H.G1.S2
Relator: FONSECA RAMOS. I. Com a Reforma do C?digo de Processo Civil de 1995/96, eliminadas as ac??es possess?rias do conjunto dos processos especiais, foi ampliado o ?mbito dos embargos de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2016, n° 437/11.0TBBGC.G1.S1
Relator: GARCIA CALEJO. Na impugna??o da mat?ria de facto com base em provas gravadas, deve o recorrente mencionar os depoimentos em que funda o seu entendimento indicando, com exactid?o as...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2016, n° 804/08.6PCCSC.L1.S1
Relator: RAUL BORGES. I? -?? Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de ac?rd?o final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da mat?ria de direito, vindo aplicada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2016, n° 172/15.0JABRG.G1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I? -?? Disp?e a al. b) do n.?1 do art. 432.? do CPP que se recorre para o STJ de decis?es que n?o sejam irrecorr?veis proferidas pelas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2016, n° 444/15.3JAPRT.G1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I? -?? O crime de trato sucessivo, embora englobe a realiza??o pl?rima do mesmo tipo de crime ou de v?rios tipos de crime que fundamentalmente protejam...