Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2018, n° 799/15.OJABRG.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. A pena ?nica aplic?vel aos crimes em concurso obt?m-se mediante um princ?pio de c?mulo jur?dico, seguindo-se o procedimento normal de determina??o e escolha das penas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2018, n° 1211/12.1PBSXL.L3-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. Embora visando id?ntica finalidade de tutela da garantia da imparcialidade do juiz, assim se incluindo no mesmo cap?tulo do CPP (Cap?tulo VI ? Dos impedimentos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2018, n° 965/18.6T8FAR.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. A Constitui??o da Rep?blica consagra, no artigo 31.?, n.? 1, como direito fundamental, a provid?ncia de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2018, n° 75/17.3JELSB.L1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - No caso, objecto do recurso ? um ac?rd?o condenat?rio, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de pris?o ? e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2018, n° 659/12.6 JACBR.C3.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - A regra proibitiva contida no art. 355.?, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposi??o do arguido a uma intrus?o, desabusada e alheia ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2018, n° 33/18.0YFLSB
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Pretende o requerente convocar as regras do instituto do desconto previstas no art. 80.?, do CP, por forma a determinar uma recontagem do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2018, n° 7489/15.1T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. Perante o conhecimento da pr?tica por um trabalhador de factos suscet?veis de integrarem infra??es disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, ter? que iniciar o procedimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2018, n° 7095/14.8T8SNT.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - Permitindo a empregadora que o trabalhador utilize os ve?culos daquela em proveito pr?prio mas suportando as taxas de portagem, este constitui-se na obriga??o de indemnizar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2018, n° 27/14.5T8CSC.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - No recurso de apela??o em que seja impugnada a decis?o sobre a mat?ria de facto, ? exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2018, n° 202/16.8T8MTS.P1.S1
Relator: PINTO HESPANHOL. I.? A exce??o de incompet?ncia em raz?o da mat?ria que apenas respeite aos tribunais judiciais pode ser arguida ou oficiosamente conhecida at? ser proferido despacho saneador, havendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2018, n° 2299/10.5TBAMT-A.P1.S1
Relator: LIMA GON?ALVES. I - Na a??o executiva, em regra, o pressuposto processual da legitimidade afere-se exclusivamente pelo t?tulo executivo (art. 53.?, n.? 1, do CPC). II - Admite-se a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2018, n° 5844/13.0TBBRG.P1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - Proferida uma decis?o que se refira, sem qualquer ressalva, ? responsabilidade das partes pelas custas da ac??o, deve reconhecer-se o direito de ser suscitada perante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2018, n° 2565/16.6T8PTM.E1.S2
Relator: ALEXANDRE REIS. I - No caso em apre?o, uma vez iniciado o procedimento criminal com a not?cia do crime (de ofensa ? integridade f?sica por neglig?ncia previsto no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2018, n° 3368/06.1TVLSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Deve ser anulada a decis?o que decreta a deser??o da inst?ncia, que, por inobserv?ncia do dever de consulta e do dever de preven??o das partes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2018, n° 1646/11.7TBTNV.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O STJ n?o pode sindicar o ju?zo de facto formulado pela Rela??o emitido por ila??o, com excep??o da situa??o a que alude o n.? 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2018, n° 31476/15.0T8LSB.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - ? dever do tribunal pronunciar-se sobre as quest?es suscitadas pelas partes, mas n?o j? sobre todas as raz?es ou argumentos, nomeadamente jur?dicos, usados pelas partes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2018, n° 27800/15.4T8PRT.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A declara??o resolutiva infundada ? apta a extinguir o contrato-promessa em curso, mas s? representa um incumprimento definitivo quando significa o prop?sito de n?o querer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2018, n° 3524/12.3YYLSB-A.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Nos termos do artigo 6?, n?3 do CSComerciais ??Considera-se contr?ria ao fim da sociedade a presta??o de garantias reais ou pessoais a d?vidas de outras...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 00327/06.8BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. DOEN?A PROFISSIONAL ? ACIDENTE DE SERVI?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 00265/17.9BEMDL
Relator: Alexandra Alendouro. PROVID?NCIA CAUTELAR ? ADJUDICA??O DE UTILIZA??O PRIVATIVA DE CAIS ? PERICULUM IN MORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 02438/15.2BEBRG-S1
Relator: Frederico Macedo Branco. APERFEI?OAMENTO PI; DOCUMENTO N?O CONSTANTE DE CITA??O; CONTRADIT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 01327/12.4BEBRG-S1
Relator: Frederico Macedo Branco. INTERVEN??O PRINCIPAL PROVOCADA; SEGURADORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 00787/12.8BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. LICENCIAMENTO URBAN?STICO; NULIDADE; REVOGA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 00375/15.7BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. RELA??O JUR?DICA DE EMPREGO P?BLICO; INGRESSO NA ADMINISTRA??O CENTRAL; AUDI?NCIA PR?VIA; MOBILIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 00366/15.8BECBR-A
Relator: Frederico Macedo Branco. EXECU??O; CADUCIDADE; CONTAGEM DE PRAZOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 02896/14.0BEPRT
Relator: H?lder Vieira. CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; BONIFICA??O DA CONTAGEM DA IDADE M?NIMA PARA APOSENTA??O; LEI N.? 77/2009, DE 13 DE AGOSTO; REGIME DE MONODOC?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 02672/14.0BEPRT
Relator: H?lder Vieira. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; CONTRATO DE TRABALHO; PRESUN??O DE LABORALIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 02170/15.4BEPRT
Relator: H?lder Vieira. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; INSOLV?NCIA DO EMPREGADOR; CR?DITOS SALARIAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 01122/05.7BEBRG
Relator: H?lder Vieira. CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA P?BLICA; MAT?RIA DE FACTO; AGRAVAMENTO DOS ENCARGOS; RESSARCIMENTO DE DANOS SOFRIDOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 мая 2018, n° 00272/14.3BEAVR
Relator: H?lder Vieira. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O