Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 4851/22.7PRT.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. (art. 663?, n?7 do CPC): I - A actua??o dolosa ou negligente do agente de execu??o no exerc?cio das fun??es no ?mbito da execu??o f?-lo incorrer em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 18380/25.3T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A ac??o de indemniza??o proposta por um administrador contra uma sociedade comercial com fundamento no n.? 5 do artigo 403.? do C?digo das Sociedades Comerciais ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 1120/24.1T8LLE-A.E1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. SUM?RIO (art.? 663? n.? 7 do C?digo de Processo Civil) I. A prescri??o extintiva ? o instituto por via do qual os direitos subjetivos se extinguem quando...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 852/25.1PISNT-A.S1
Relator: PEDRO DONAS BOTTO. I - A providencia de Habeas Corpus como disp?e o art? 223? 4 CPP, visa a liberta??o imediata do arguido/detido em virtude de uma pris?o ilegal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 34/25.2YFLSB
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. Competente para conhecer e decidir a impugna??o judicial da decis?o de indeferimento do pedido de protec??o jur?dica deduzido na pend?ncia de uma ac??o ? o tribunal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 20137/23.7T8LSB.L2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. O condom?nio est? abrangido pela excep??o ? revelia operante constante da al?nea b) do art. 568.? do CPC.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 3155/23.2T8AVR.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - S? pode haver concorr?ncia desleal entre agentes econ?micos que disputam o mesmo tipo de clientela; II - Ter? assim que haver, em maior ou menor...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 27/25.0YFLSB-A
Relator: ANTERO LU?S. I - Como ? entendimento jurisprudencial deste Supremo Tribunal e Sec??o, j? reiterado em significativo n?mero de decis?es ao longo dos anos, o CSM passou a ser...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 19/25.9YFLSB-A
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-O decretamento da provid?ncia cautelar de suspens?o da efic?cia de um acto administrativo depende da verifica??o cumulativa dos seguintes requisitos: i) exist?ncia de fundado risco...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 6975/18.6T8LRS.L1.S1
Relator: CARLOS PORTELA. Sum?rio (cf. art.? 663? n?7 do CPC): I. O acesso ? revista - quer normal, quer excepcional - n?o prescinde da verifica??o dos pressupostos gerais de admissibilidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 78/22.6T8PNF-A.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na situa??o de pluralidade de r?us, sem preju?zo do efeito excepcional previsto - artigos 567? e 568.? al. a) do CPC- o efeito da revelia ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 6988/23.6T8LSB-A.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Deve ser indeferida a reclama??o do despacho do Relator que, dando por verificado o requisito negativo da dupla conforme, remeteu os autos ? Forma??o para a aprecia??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 623/20.1T8VCT.G1.S1
Relator: CARLOS PORTELA. Sum?rio (cf. art.? 663?, n?7 do CPC): I. As quest?es relacionadas com o incorrecto uso dos poderes de facto conferidos por lei ao Tribunal da Rela??o, com...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 1056/05.5TBFAF-F.G1.S1
Relator: CARLOS PORTELA. Sum?rio (cf. art.? 663?, n?7 do CPC): I. Ao tribunal de revista compete assegurar a legalidade processual do m?todo apreciativo efectuado pela Rela??o, mas n?o sindicar o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 55/20.1T8PVZ-C.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I.? A abertura da sucess?o, coincidente com o falecimento do de cujus, constitui o marco temporal fundamental para a determina??o dos requisitos da voca??o sucess?ria. ? relativamente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 11421/23.0T8LRS.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Se o lesado n?o demandou judicialmente o segurador dentro do prazo de prescri??o definido no art. 483.? do CC, as san??es do art. 37.? do DL...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 7318/23.2T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Para a v?lida celebra??o de contrato de arrendamento de parte comum do im?vel constitu?do em regime de propriedade horizontal ? necess?ria a unanimidade dos cond?minos nos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 139/21.9T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Nos termos das disposi??es conjugada do art.? 608.? e 635.? do C?digo de Processo Civil, o tribunal de apela??o pode proceder a uma qualifica??o jur?dica dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 20896112,2YYLSB-A.L2ASI
Relator: FERNANDO BAPTISTA. SUM?RIO (elaborado nos termos do art. 663 n? 7 do CPC): Tendo sido requerido, pelas Recorrentes, a condena??o da Recorrida, por litig?ncia de m? f?, no ?pagamento...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 2139/22.2YRLSB.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Do confronto entre o disposto pelo 1.? ac?rd?o do TR e respectiva fundamenta??o e o teor do 2.? ac?rd?o do TR, ora recorrido, verifica-se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 837/24.5T8PTM.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A mat?ria de facto ? omissa em rela??o a dois dados de facto que seriam determinantes para se poder afirmar, como fez o Tribunal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 3495/22.8T8STR.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. No caso dos autos n?o se verificam os pressupostos m?nimos que justifiquem o levantamento da personalidade jur?dica da sociedade em causa, uma vez que autora...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 1141/23.1T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Nas circunst?ncias dos autos n?o se verifica a alegada viola??o de normas processuais que disciplinam os poderes da Rela??o ao rejeitar o conhecimento da impugna??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 1142/23.0T8VIS.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. N?o actua com abuso de direito o segurado que, segundo a mat?ria provada, toma conhecimento das cl?usulas contratuais que lhe permitem conhecer como ? calculado o...
-
Bundesgerichtshof, 27 ноября 2025, n° 1 StR 439/25
Tenor 1. Auf die Revision des Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Stuttgart vom 22. Mai 2025, soweit es ihn betrifft, a) im Schuldspruch dahin geändert und neugefasst, dass der...
-
Bundesgerichtshof, 27 ноября 2025, n° 1 StR 439/25
Tenor 1. Auf die Revision des Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Stuttgart vom 22. Mai 2025, soweit es ihn betrifft, a) im Schuldspruch dahin geändert, dass der Angeklagte schuldig...
-
Bundesgerichtshof, 27 ноября 2025, n° 1 StR 372/25
Tenor 1. Auf die Revision des Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Landshut vom 27. Februar 2025, soweit es ihn betrifft und von einer nachträglichen Gesamtstrafenbildung abgesehen worden ist, mit...
-
Cour suprême de Finlande, 27 ноября 2025, n° R2024/567
Kysymys rangaistuksen mittaamisesta oksikodonia ynnä muuta koskevassa huumausainerikosasiassa.
-
Cour de cassation, 27 ноября 2025, n° 2019-00100
Cour de cassation, 27 novembre 2025, n° 2019-00100
-
Cour de cassation, 27 ноября 2025, n° 2025-00061
Cour de cassation, 27 novembre 2025, n° 2025-00061