Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 34/25.2YFLSB
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. Competente para conhecer e decidir a impugnação judicial da decisão de indeferimento do pedido de protecção jurídica deduzido na pendência de uma acção é o tribunal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 20137/23.7T8LSB.L2.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. O condomínio está abrangido pela excepção à revelia operante constante da alínea b) do art. 568.º do CPC.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 3155/23.2T8AVR.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Só pode haver concorrência desleal entre agentes económicos que disputam o mesmo tipo de clientela; II - Terá assim que haver, em maior ou menor...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 27/25.0YFLSB-A
Relator: ANTERO LUÍS. I - Como é entendimento jurisprudencial deste Supremo Tribunal e Secção, já reiterado em significativo número de decisões ao longo dos anos, o CSM passou a ser...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 19/25.9YFLSB-A
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-O decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia de um acto administrativo depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) existência de fundado risco...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 6975/18.6T8LRS.L1.S1
Relator: CARLOS PORTELA. Sumário (cf. art.º 663º nº7 do CPC): I. O acesso à revista - quer normal, quer excepcional - não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de admissibilidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 78/22.6T8PNF-A.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na situação de pluralidade de réus, sem prejuízo do efeito excepcional previsto - artigos 567º e 568.º al. a) do CPC- o efeito da revelia é...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 6988/23.6T8LSB-A.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Deve ser indeferida a reclamação do despacho do Relator que, dando por verificado o requisito negativo da dupla conforme, remeteu os autos à Formação para a apreciação...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 623/20.1T8VCT.G1.S1
Relator: CARLOS PORTELA. Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. As questões relacionadas com o incorrecto uso dos poderes de facto conferidos por lei ao Tribunal da Relação, com...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 1056/05.5TBFAF-F.G1.S1
Relator: CARLOS PORTELA. Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. Ao tribunal de revista compete assegurar a legalidade processual do método apreciativo efectuado pela Relação, mas não sindicar o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 55/20.1T8PVZ-C.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A abertura da sucessão, coincidente com o falecimento do de cujus, constitui o marco temporal fundamental para a determinação dos requisitos da vocação sucessória. É relativamente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 11421/23.0T8LRS.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Se o lesado não demandou judicialmente o segurador dentro do prazo de prescrição definido no art. 483.º do CC, as sanções do art. 37.º do DL...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 7318/23.2T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Para a válida celebração de contrato de arrendamento de parte comum do imóvel constituído em regime de propriedade horizontal é necessária a unanimidade dos condóminos nos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 139/21.9T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Nos termos das disposições conjugada do art.º 608.º e 635.º do Código de Processo Civil, o tribunal de apelação pode proceder a uma qualificação jurídica dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 20896112,2YYLSB-A.L2ASI
Relator: FERNANDO BAPTISTA. SUMÁRIO (elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): Tendo sido requerido, pelas Recorrentes, a condenação da Recorrida, por litigância de má fé, no “pagamento...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 2139/22.2YRLSB.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Do confronto entre o disposto pelo 1.º acórdão do TR e respectiva fundamentação e o teor do 2.º acórdão do TR, ora recorrido, verifica-se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 837/24.5T8PTM.E1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. A matéria de facto é omissa em relação a dois dados de facto que seriam determinantes para se poder afirmar, como fez o Tribunal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 3495/22.8T8STR.E1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. No caso dos autos não se verificam os pressupostos mínimos que justifiquem o levantamento da personalidade jurídica da sociedade em causa, uma vez que autora...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 1141/23.1T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Nas circunstâncias dos autos não se verifica a alegada violação de normas processuais que disciplinam os poderes da Relação ao rejeitar o conhecimento da impugnação...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 ноября 2025, n° 1142/23.0T8VIS.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Não actua com abuso de direito o segurado que, segundo a matéria provada, toma conhecimento das cláusulas contratuais que lhe permitem conhecer como é calculado o...
-
Bundesgerichtshof, 27 ноября 2025, n° 1 StR 439/25
Tenor 1. Auf die Revision des Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Stuttgart vom 22. Mai 2025, soweit es ihn betrifft, a) im Schuldspruch dahin geändert und neugefasst, dass der...
-
Bundesgerichtshof, 27 ноября 2025, n° 1 StR 439/25
Tenor 1. Auf die Revision des Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Stuttgart vom 22. Mai 2025, soweit es ihn betrifft, a) im Schuldspruch dahin geändert, dass der Angeklagte schuldig...
-
Bundesgerichtshof, 27 ноября 2025, n° 1 StR 372/25
Tenor 1. Auf die Revision des Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Landshut vom 27. Februar 2025, soweit es ihn betrifft und von einer nachträglichen Gesamtstrafenbildung abgesehen worden ist, mit...
-
Cour suprême de Finlande, 27 ноября 2025, n° R2024/567
Kysymys rangaistuksen mittaamisesta oksikodonia ynnä muuta koskevassa huumausainerikosasiassa.
-
Cour de cassation, 27 ноября 2025, n° 2019-00100
Cour de cassation, 27 novembre 2025, n° 2019-00100
-
Cour de cassation, 27 ноября 2025, n° 2025-00061
Cour de cassation, 27 novembre 2025, n° 2025-00061
-
Cour de cassation, 27 ноября 2025, n° 2025-00069
Cour de cassation, 27 novembre 2025, n° 2025-00069
-
Cour de cassation, 27 ноября 2025, n° 2025-00073
Cour de cassation, 27 novembre 2025, n° 2025-00073
-
Cour de cassation, 27 ноября 2025, n° 2025-00074
Cour de cassation, 27 novembre 2025, n° 2025-00074
-
Cour de cassation, 27 ноября 2025, n° 2025-00078
Cour de cassation, 27 novembre 2025, n° 2025-00078