Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 января 2018, n° 1/18.2YFLSB
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I - O instituto da suspeição pressupõe motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, devendo tal motivação ser considerada objectivamente. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 января 2018, n° 5007/14.8TDLSB.L1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 января 2018, n° 7238/08.0TDLSB.P2.S1
Relator: MAIA COSTA. I - Nos termos do art. 400º, nº 3, do CPP, “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 января 2018, n° 135/14.2GAVFR.P1.S1
Relator: MAIA COSTA. I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 января 2018, n° 534/15.2T8VCT.G1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Na delimitação da responsabilidade operada pelas cláusulas de exclusão contidas nas Condições Gerais e/ou Especiais das apólices dos contratos de seguro caberá destrinçar as cláusulas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 января 2018, n° 388/15.9GBABF.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - A necessidade de fundamentação da sentença condenatória, nos termos dos artigos 374.º e 375.º do CPP, que concretizam requisitos específicos relativamente ao regime geral...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 января 2018, n° 1634/15.4T8AVR.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. É lícita e proporcional a sanção disciplinar de repreensão registada aplicada a um gerente de agência bancária que, apesar de lhe terem sido dadas instruções, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 января 2018, n° 28602/15.3T8LSB.L1-A.S2
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 – A interpretação do artigo 248.º do Código de Processo Civil relativo à certificação da data da elaboração de notificações a mandatários, deve respeitar o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 января 2018, n° 2137/15.2T8TMR.E1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I – Não tendo sido reduzido a escrito o contrato relativo ao desempenho de funções de natureza diretiva, em comissão de serviço, nos termos do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 января 2018, n° 4211/15.6T8VCT.G1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. 1. O disposto no artigo 279º, n.º 1, do CPC deve ser interpretado no sentido de que o Autor que propõe uma acção em que o Réu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 января 2018, n° 43/17.5YFLSB
Relator: PIRES DA GRA?A. I - O preceito que consta do art. 183.º da LOSJ com a redacção que resulta da Lei n.º 40-A/2016, de 22-02, entrou em vigor no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 января 2018, n° 34/16.3YFLSB
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Não desrespeita o princípio do contraditório a decisão que julgou a recorrente parte ilegítima para impugnar a deliberação do CSM que prorrogou a comissão de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 января 2018, n° 20/17.6YFLSB
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - É válida a deliberação do CSM - que se deve considerar fundada no exercício dos poderes próprios de conveniência e de oportunidade a que alude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 января 2018, n° 46/17.0YFLSB
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - O regime estatutário dos magistrados judiciais decorre não apenas do EMJ mas também de outras normas para as quais é feita remissão expressa ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 января 2018, n° 70/17.2YFLSB
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. O facto de a apreciação das classificações de serviço relativas a juízes de direito dos tribunais de 1ª instância pertencer ao Conselho Permanente do CSM (art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 января 2018, n° 68/17.0YFLSB
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. Não viola o princípio da imparcialidade o facto de o Inspector Judicial, na proposta de classificação de juiz de direito, ter ponderado factos que lhe foram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 января 2018, n° 86/17.9YFLSB
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 января 2018, n° 47/17.8YFLSB
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. O regime estatutário dos magistrados judiciais decorre essencialmente das normas contidas no EMJ mas pode resultar também de outras normas para as quais é feita remissão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 239/11.3TALRS.L1
Relator: LOPES DA MOTA. I - A express?o normativa conferida ao princ?pio da dupla conforme, nos termos dos arts. 400.?, n.? 1, al. e) e f), e 432.?, n.? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 2351/12.2TBTVD-A
Relator: F?TIMA GOMES. I - Se, num contrato de m?tuo, liquid?vel em presta??es, as partes acordam que ?um dos fiadores se constitui principal pagador da d?vida contra?da pelo devedor principal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 126/10.2TBVPV.L1.S1
Relator: HELDER ROQUE. I - O direito de sub-roga??o, como forma de transmiss?o de cr?ditos, tem como fonte, indistintamente, o facto jur?dico do cumprimento, supondo, na hip?tese da sub-roga??o legal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 563/14.3TABRG.S1
Relator: MAIA COSTA. I - Na interpreta??o do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.?, do CP, h? quem defenda a ?teoria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 18084/15.5T8LSB.L1.S2
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - O juiz conhece do m?rito da causa no despacho saneador quando para tal n?o haja necessidade de mais provas do que aquelas que j? est?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 476/13.6GTABF.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O arguido, agora recorrente, foi condenado nos presentes autos pela pr?tica de um crime de condu??o sem habilita??o legal, p. e p. pelos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 534/16.5GALNH.L1. S1
Relator: MANUEL BRAZ. 1. Quem, dolosamente, em momentos diferentes, ainda que pr?ximos, provoca dois inc?ndios de relevo, pondo fogo a duas habita??es integradas em edif?cios independentes, situados na mesma urbaniza??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 1211/12.1PBSXL.L2-A.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Ao inv?s do que sucede em sede de recursos ordin?rios (em que se trata de reapreciar uma decis?o proferida contra o arguido e, como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 9549/15.0T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. O art.? 662.? do C?digo de Processo Civil consagra o dever, que deve ser exercido pelo Tribunal da Rela??o, de modificar a decis?o proferida sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 25106/15.8T8LSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - A nulidade prevista no art. 615?, n? 1, al. c), do CPC consiste na contradi??o entre os fundamentos exarados pelo juiz na fundamenta??o da decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 11615/15.2T8SNT.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Ao criar um duplo grau de jurisdi??o em mat?ria de facto o legislador pretendeu que o Tribunal da Rela??o formasse a sua pr?pria convic??o na mat?ria;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 2153/13.9TYLSB.L1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Concluindo-se que a via administrativa para a dissolu??o de sociedades (o RJPADLEC) n?o permite acautelar cabalmente leg?timos interesses dos credores da sociedade dissolvida, n?o...