Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2019, n° 01988/16.5BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. ORDEM DOS ADVOGADOS; RECURSO HIER?RQUICO; LAUDO DE HONOR?RIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2019, n° 01818/11.4BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. EMPREITADA; CESS?O DE CR?DITOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2019, n° 01778/13.7BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. ESPET?CULO; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; LITIG?NCIA DE M?-F?
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2019, n° 01489/16.1BEBRG-R1
Relator: Frederico Macedo Branco. RECLAMA??O; RECURSO A FINAL; PRESCRI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2019, n° 01282/10.5BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. TRANSFER?NCIA DE FARM?CIA; ATO ININTELIG?VEL; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; AMPLIA??O DE RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2019, n° 00708/11.5BEPNF
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROGRESS?O SALARIAL: OR?AMENTO DE ESTADO PARA 2011; LEI APLIC?VEL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2019, n° 00461/11.2BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROCEDIMENTO PARA CONTRATA??O; CONTRATO DE TRABALHO EM FUN??ES P?BLICAS; CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO; PROFESSORES AUXILIARES DAS UNIVERSIDADES P?BLICAS; REGULAMENTO DE NOMEA??O DEFINITIVA;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2019, n° 00347/04.7BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. DEFICI?NCIA DA BASE INSTRUT?RIA; DESPACHO QUE INDEFERIU A RECLAMA??O; SENTEN?A; IMPUGNA??O RECURSO; N.?3 DO ARTIGO 511? DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL (DE 1995).
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2019, n° 00344/16.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. DELIBERA??O; ABERTURA DE CONCURSO; ACTO DESTAC?VEL; IMPUGNA??O AUT?NOMA; N.? 3 DO ARTIGO 51? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ACTO QUE HOMOLOGOU A...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2019, n° 00145/18.0BEPNF
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. IMPROCED?NCIA DA EXCEP??O DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; SUBIDA A FINAL; INUTILIDADE DO RECURSO; AL?NEA H), DO N.? 2, DO ARTIGO 644.? DO C?DIGO DE PROCESSO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2019, n° 00929/19. 2BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. EM NOME DO POVO Acordam em confer?ncia os ju?zes da Sec??o de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: D.F.S.S. veio intentar o presente...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 октября 2019, n° 02905/11.4BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO PARA RECRUTAMENTO DE PROFESSORES AUXILIARES ;ARTIGOS 4.?, 10.?, 11.? DO DECRETO-LEI N.? 341/2007, DE 12.10;DOUTORAMENTO; DIPLOMA OBTIDO EM INSTITUI??ES DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRAS;REGISTO...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2019, n° 1/18.2YQSTR.S1
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA. I - Optando as Recorrentes pela apresentação de uma acção administrativa e resultando assente que as normas contidas nos arts. 53.º a 55.º do Regime Jurídico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2019, n° 285/11.7TAEPS.G1.A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O recurso de decisão proferido contra jurisprudência fixada pelo STJ é um recurso extraordinário que permite a este Tribunal controlar as decisões contrárias à jurisprudência...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2019, n° 47/11.1GBRMZ-A.S1
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA. I - No âmbito e termos do disposto no n.º 2 do art. 449.º, do CPP, o despacho que revoga a suspensão da execução da pena,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2019, n° 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - A “reclamação” para a conferência não é um recurso da “decisão sumária” mas somente um pedido de reapreciação colegial da “decisão sumária” em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 октября 2019, n° 39/16.4TRGMR.S2
Relator: VINÍCIO RIBEIRO. I - Nos presentes autos do Tribunal da Relação de ..., por acórdão de 17-09-2018, foi o arguido X, condenado como autor material de um crime de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 октября 2019, n° 1958/15.0T9BRG.G2-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - O princípio da independência dos tribunais (art. 203.º, da CRP) implica uma exigência de imparcialidade que, na projecção do direito a um tribunal independente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 октября 2019, n° 455/13.3GBCNT.C2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Nos termos dos arts. 400.º, n.º 1, al. e), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, não é admissível recurso para o STJ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 октября 2019, n° 109/18.4GSSB.E1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - A qualificação do crime de homicídio qualificado, verificada a relação de parentesco inserta na al. a) do n.º 2 do art. 132.º do CP, deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 октября 2019, n° 1045/13.6PBAGH-A.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Ainda que proferido em momento posterior à sentença, é passível de revisão o despacho que, apreciando uma situação de eventual incumprimento das obrigações irrogadas em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 октября 2019, n° 351/11.9TAMGR.C1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Ao recurso interposto de uma decisão civil proferida em processo penal, aplicam-se as regras do recurso civil. II - Ocorre uma situação de dupla conforme...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 октября 2019, n° 2701/11.9T3SNT.L1-A.S1
Relator: RAUL BORGES. I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência constitui uma espécie de recurso classificado como «recurso normativo», por contraposição com o denominado «recurso hierárquico»; no recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 октября 2019, n° 2882/16.5TDLSB.L1-A.S1
Relator: RAUL BORGES. I – O presente caso tem a especificidade de o recorrente interpor recurso nos termos do disposto no artigo 446.º do Código de Processo Penal, apresentar requerimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 октября 2019, n° 324/14.0TELSB-N.L1-D.S1
Relator: RAUL BORGES. I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência constitui uma espécie de recurso classificado como «recurso normativo», por contraposição com o denominado «recurso hierárquico»; no recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 октября 2019, n° 192/08.0TABGC-B.S1
Relator: MAIA COSTA. I - A al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP admite a revisão de sentença quando os factos que serviram de fundamento à condenação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2019, n° 565/13.7TBAMT-J.P1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - Não é admissível recurso de revista, nos termos do art. 671.º, n.º 1, do CPC, do acórdão da Relação que confirme a decisão de 1.ª...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2019, n° 2321/11.8TVLSB.L1.S1-B
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Nos termos do disposto no artigo 2° do Código Cooperativo, as cooperativas são pessoas colectivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2019, n° 2589/15.0T8STS-A.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A impugnação recursiva do art. 14º, 1, do CIRE não se aplica aos incidentes que correm por apenso aos autos de insolvência, como o de verificação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2019, n° 683/11.6TBPDL.L1.S2
Relator: RICARDO COSTA. I. O chamado dano biológico ou corporal, enquanto lesão da saúde e da integridade psico-somática da pessoa imputável ao facto gerador de responsabilidade civil delitual, traduzida em...