Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2017, n° 00586/16.8BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONCURSO. ANTIGUIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2017, n° 00390/13.5BEAVR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECURSO. FUNDAMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2017, n° 00318/16.0BEAVR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. COMPET?NCIA. RESPONSABILIDADE POR UTILIZA??O ABUSIVA DA PROVID?NCIA CAUTELAR.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2017, n° 00284/14.7BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CADUCIDADE DA AC??O. NULIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL. CONTE?DO ESSENCIAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2017, n° 00049/12.0BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. MULTA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2017, n° 01244/16.9BEAVR-A
Relator: Lu?s Migueis Garcia. NOVA PETI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2017, n° 02338/14.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2017, n° 01510/13.5BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRA??O DA JUSTI?A; ATRASO NA JUSTI?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2017, n° 01017/14.3BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL CONEXA COM ACTOS ADMINISTRATIVOS; CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O; SAN??O DISCIPLINAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2017, n° 00739/15.6BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; SUBS?DIO DE DESEMPREGO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2017, n° 02593/11.8BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; LICEN?A DE OCUPA??O; EXTIN??O DE MERCADO MUNICIPAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2017, n° 00623/11.2BECBR
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. CONCURSO DE PROVIMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2017, n° 00001/12.6BECPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A; RECLAMA??O DE ACTO DA SECRETARIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2017, n° 000156/17.3BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR; FARM?CIA; SUSPENS?O DE EFIC?CIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2017, n° 00787/13.0BECBR
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. PENA DISCIPLINAR; REFORMA COMPULSIVA; PRESCRI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2017, n° 00309/09.8BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PENS?O DE APOSENTA??O; PENS?O UNIFICADA; TEMPO RECONHECIDO INFERIOR AO PREVIAMENTE INFORMADO; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DO ACTO QUE CONCEDEU A PENS?O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2017, n° 00016/09.1BEMDL-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. APOSENTA??O OBRIGAT?RIA; JULGADO ANULAT?RIO; PRETERI??O DE AUDI?NCIA PR?VIA; RECONSTITUI??O DA SITUA??O ANTERIOR AO ACTO ANULADO; TEORIA DA INDEMNIZA??O; ENTIDADE RESPONS?VEL PELO PAGAMENTO DA INDEMNIZA??O;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2017, n° 00041/17.9BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PERDA DE MANDATO; AUTARCA; SECRET?RIO DE JUSTI?A, INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE; ALTERA??O DO MAPA JUDICI?RIO; ARTIGO 7? DA LEI ORG?NICA DA ELEI??O DOS TITULARES DOS ?RG?OS...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2017, n° 2377/12.6 TBABF.E1.S1
Relator: JO?O BERNARDO. I - A afirma??o, produzida pelas inst?ncias, da autoridade do caso julgado, n?o configura uma ofensa do caso julgado, para efeitos do disposto no art. 629.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2017, n° 2226/14.0TBSTB.E1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. A efic?cia do caso julgado material pode ser desdobrada em duas vertentes: ?? a) ? uma fun??o negativa, reconduzida a exce??o de caso julgado, consistente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2017, n° 737/14.7TBRG.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A excep??o de caso julgado exige a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. II. Sendo a causa de pedir constitu?da pelo fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2017, n° 104/10.1TBCBC.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A atribui??o de indemniza??o pelo dano biol?gico n?o substitui nem impede a atribui??o de uma indemniza??o pelo dano patrimonial futuro que pondere a incapacidade funcional do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2017, n° 5571/13.9T2SNT.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. Tendo o trabalhador tempor?rio continuado ao servi?o do utilizador por mais de 10 dias ap?s o regresso do trabalhador substitu?do, portanto ap?s a cessa??o do contrato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2017, n° 602/12.2TTLMG.C1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I - As retribui??es vincendas pedidas numa a??o de impugna??o de despedimento n?o t?m qualquer influ?ncia na fixa??o do valor da causa, que deve ser determinado atendendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2017, n° 2059/14.4/TTLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento il?cito, afere-se pelo crit?rio legal consagrado no artigo 27?, n,? 1, primeiro segmento,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2017, n° 722/08.8TTLRS.L2.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 ? Cabendo a revista do ac?rd?o da Rela??o proferido sobre decis?o da 1? inst?ncia que conhe?a do m?rito da causa e vigorando no nosso sistema recurs?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2017, n° 905/05.2TTLSB.L1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? Sendo de concluir do teor do acordo realizado na pend?ncia da fase contenciosa dos autos que a Seguradora assumiu a responsabilidade a t?tulo subsidi?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2017, n° 1804/15.5T8CBR-A.C1-A.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Verifica-se a dupla conformidade de decis?es quando o ac?rd?o proferido na Rela??o, sem voto de vencido, secundou a motiva??o f?ctica e jur?dica da senten?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2017, n° 508/14.0TBLNH-A.L1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - N?o se enquadrando o recurso que foi interposto do ac?rd?o da Rela??o ? que julgou procedente a excep??o dilat?ria de preteri??o do tribunal arbitral...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2017, n° 124/06.0TBAGN.C1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Verificando-se os pressupostos previstos no art. 913.?, n.? 1, do C?digo Civil, o contrato de compra e venda pode ser anulado e o vendedor incorrer ainda...