Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00167/06.0BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; PENS?O; C?LCULO DO CAPITAL DE REMI??O AL?NEA B) DO N? 1 DO ARTIGO 41? DO DL 503/99, DE 20...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00897/08.6BEBRG
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00532/10.2BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00239/16.7BEMDL
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 02001/07.9BEPRT-H
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. EXTENS?O DOS EFEITOS DO CASO JULGADO; PRAZO PARA REQUERER; TERMO INICIAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 01289/16.9BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROVA TESTEMUNHAL; PROVID?NCIA CAUTELAR; REMO??O DE PAIN?IS PUBLICIT?RIOS; POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUST?VEIS; PERICULUM IN MORA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00004/15.9BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RESPONSABILIDADE DOS FUNCION?RIOS E AGENTES; DOLO OU CULPA GRAVE; ARTIGO 7? N? 1 DO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES P?BLICAS;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 8/15.1YQSTR.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - Estando em causa recurso restrito a mat?ria de direito, s? haver? que convidar o recorrente a aperfei?oar as suas conclus?es, se estas n?o permitirem identificar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 3995/15.6TDLSB-B.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - Em situa??es como a vertente em que o peticionante se encontra submetido a pris?o preventiva, a fun??o do STJ consiste em verificar, somente, se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 6/14.2GBILH.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - Constitui jurisprud?ncia uniforme do STJ em mat?ria de reformula??o de c?mulo jur?dico por conhecimento superveniente de novos crimes em concurso, o entendimento de que pressuposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 9/14.7GBAVR.P1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - O desconhecimento da identidade do menor no circuito do estupefaciente n?o ? elemento da qualifica??o do tipo legal, previsto na al. i) do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 1861/16.7YRLSB.S1
Relator: ROSA TCHING. I? -?? Tratando-se de um MDE para efeitos de procedimento criminal, n?o faz qualquer sentido a alega??o pelo requerido de que o mandado foi emitido para cumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 3737/09.5TDLSB.L2.E1-A
Relator: ROSA TCHING. I? -?? Contrariamente ao que entende o recorrente, nem o ac?rd?o de 08-11-2016, que julgou improcedente a nulidade por ele arguida nos termos do art. 379.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 327/15.7GDALM.L1.S1
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I? -?? A ideia pol?tico-criminal que preside ao instituto da atenua??o especial da pena ? a de dotar o sistema de uma v?lvula de seguran?a quando,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 17/16.3YFLSB
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I - De acordo com o art. 131.? do EMJ, em mat?ria relativa ? prescri??o do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.? da Lei 35/2014, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 60/16.2YFLSB
Relator: MANUEL BRAZ. I - A interpreta??o da express?o ?confere apenas? contida no n.? 2 do art. 87.? da LOSJ (cujo art.? 187.? revogou expressamente a LOFTJ) implica, inequivocamente, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 586/14.2T8PNF-K1-A.S1
Relator: SILVA GON?ALVES. I - A admissibilidade do recurso ordin?rio est? dependente da verifica??o cumulativa de dois pressupostos jur?dico-processuais: (i) o valor da causa tem de exceder a al?ada do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 535/09.0TMSNT.L1.S1
Relator: SILVA GON?ALVES. I - Como redunda do proposto no art. 655.?, n.? 2, do CPC, n?o se torna necess?ria a realiza??o da comunica??o prevista neste normativo sempre que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 811/10.9TBBJA.E1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Delimitado pelo recorrente o objecto da revista ? estrita quest?o da quantifica??o do dano n?o patrimonial, n?o pode deixar de se considerar, num conceito funcionalmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 1512/07.0TBCSC.L1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - O princ?pio do dispositivo ? que se manifesta, al?m do mais, na disponibilidade da tutela jurisdicional ? n?o colide, nem interfere com o princ?pio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 638/13.6TBLRA.C1.S1
Relator: SILVA GON?ALVES. I. Pressup?e o legislador que o aditamento de 10 dias ao prazo ordin?rio para apelar (30 dias) - n.? 7 do art.? 638.? do C.P.Civil - ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 19199/13.0T2SNT.L1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I) - Pretendendo o Autor a extin??o de uma presta??o alimentar ao seu ex-c?njuge e obtendo o impetrante da parte do Tribunal apenas parcial proced?ncia, n?o comete...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 5808/12.1TBALM.L1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. O ju?zo de equidade das inst?ncias, essencial ? determina??o do montante indemnizat?rio por danos n?o patrimoniais, assente numa pondera??o, prudencial e casu?stica, das circunst?ncias do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 18/13.3TBVLP-E.G1.S1
Relator: JO?O TRINDADE. I - Numa ac??o executiva intentada contra a devedora principal e contra os fiadores desta, o co-fiador que satisfez integralmente o cr?dito ? exequente, n?o sendo um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 52/13.3TBTMC.G1.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - A impossibilidade de o tribunal, por virtude da for?a do caso julgado, apreciar e decidir segunda vez a mesma pretens?o, revela-se n?o apenas na exce??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 2302/12.4TBALM.L1.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - A cl?usula inserida em contrato-promessa de compra e venda na qual se previu expressamente que, ocorrendo, no futuro, um facto (a n?o realiza??o da escritura...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 2064/10.0TVLSB.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.?, n.? 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada cond?mino...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 992/15.5T8PTM.E1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. No contrato do trabalho existem deveres laborais gerais para ambas as partes, tais como, proceder de boa-f?, no exerc?cio dos seus direitos e no cumprimento das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 659/12.6TTMTS.P2-A.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 ? Nos termos do estabelecido no art. 662?, n? 1 do CPC, a Rela??o deve alterar a decis?o que considerou provado um determinado facto por documento,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 988/08.3TTVNG.P4.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 ? Sendo o requerimento de interposi??o do recurso de revista omisso quanto ?s nulidades do ac?rd?o, constando apenas a sua invoca??o e fundamenta??o na alega??o de...