Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 01965/16.6BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; VALORES M?NIMOS RECOMENDADOS PELA ACT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 01183/13.5BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. INTERNATO M?DICO; COMPENSA??O PELA CESSA??O, POR CADUCIDADE, DE CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 01957/16.5BEBRG-A
Relator: Alexandra Alendouro. ACTO DE SUBMISS?O A NOVO EXAME DE CONDU??O; ARTIGO 129.? DO CE; SUSPENS?O DA EFIC?CIA; ARTIGO 120? DO CPTA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 02181/15.0BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. ERRO NA FORMA DO PROCESSO; SUSPENS?O DO PRAZO DE IMPUGNA??O; LIMITES ? CONVOLA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 01507/13.5BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CADUCIDADE DO DIREITO; DEN?NCIA DE CONTRATO; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 01248/08.5BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. LITIG?NCIA DE M?-F?; REVIS?O DE PRE?OS; TRABALHOS A MAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 01003/16.9BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO CAUTELAR; PENA DISCIPLINAR DE DESPEDIMENTO; PONDERA??O DE INTERESSES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00668/16.6BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO PR?-CONTRATUAL; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; ATRIBUTOS ESSENCIAIS; ARTIGO 70.?, N.? 2, AL?NEA A) DO CCP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 01869/10.6BEBRG
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO DISCIPLINAR; RECURSO SUBORDINADO; AMPLIA??O DO OBJECTO DO RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00051/13.5BEVIS-B
Relator: H?lder Vieira. NULIDADE DE DESPACHO; INCIDENTE AN?MALO; CONDENA??O EM MULTA; FALTA DE FUNDAMENTO DE DIREITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00376/16.8BEVIS
Relator: H?lder Vieira. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; EXCLUS?O DE PROPOSTA; INSTRU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00250/16.8BEMDL
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO CAUTELAR; REJEI??O DO RECURSO; TAXA DE JUSTI?A EXCEPCIONAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 01298/12.7BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. ENSINO POLIT?CNICO. PROFESSOR-ADJUNTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00501/14.3BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. INDEMNIZA??O POR ANTIGUIDADE. REMUNERA??ES INTERCALARES.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00215/12.9BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. LOJA DO CIDAD?O. SUPLEMENTO REMUNERAT?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00086/12.5BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DOM?NIO H?DRICO. LICEN?A. DIREITO DE PREFER?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 01334/10.1BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; MINIST?RIO DA EDUCA??O; DIREC??O REGIONAL DE EDUCA??O; AVALIA??O FINAL DE DESEMPENHO DOCENTE; ART? 12?/1 E 2 DO DECRETO REGULAMENTAR 2/2008;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00408/11.6BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; INSTITUTO DO EMPREGO E FORMA??O PROFISSIONAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00167/06.0BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; PENS?O; C?LCULO DO CAPITAL DE REMI??O AL?NEA B) DO N? 1 DO ARTIGO 41? DO DL 503/99, DE 20...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00897/08.6BEBRG
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00532/10.2BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00239/16.7BEMDL
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 02001/07.9BEPRT-H
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. EXTENS?O DOS EFEITOS DO CASO JULGADO; PRAZO PARA REQUERER; TERMO INICIAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 01289/16.9BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROVA TESTEMUNHAL; PROVID?NCIA CAUTELAR; REMO??O DE PAIN?IS PUBLICIT?RIOS; POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUST?VEIS; PERICULUM IN MORA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2017, n° 00004/15.9BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RESPONSABILIDADE DOS FUNCION?RIOS E AGENTES; DOLO OU CULPA GRAVE; ARTIGO 7? N? 1 DO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES P?BLICAS;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 8/15.1YQSTR.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - Estando em causa recurso restrito a mat?ria de direito, s? haver? que convidar o recorrente a aperfei?oar as suas conclus?es, se estas n?o permitirem identificar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 3995/15.6TDLSB-B.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - Em situa??es como a vertente em que o peticionante se encontra submetido a pris?o preventiva, a fun??o do STJ consiste em verificar, somente, se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 6/14.2GBILH.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - Constitui jurisprud?ncia uniforme do STJ em mat?ria de reformula??o de c?mulo jur?dico por conhecimento superveniente de novos crimes em concurso, o entendimento de que pressuposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 9/14.7GBAVR.P1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - O desconhecimento da identidade do menor no circuito do estupefaciente n?o ? elemento da qualifica??o do tipo legal, previsto na al. i) do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 1861/16.7YRLSB.S1
Relator: ROSA TCHING. I? -?? Tratando-se de um MDE para efeitos de procedimento criminal, n?o faz qualquer sentido a alega??o pelo requerido de que o mandado foi emitido para cumprimento...