Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 03058/15.4BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECURSO HIER?RQUICO. NECESS?RIO / FACULTATIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 01963/14.4BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. M?DICO. INTERNATO M?DICO. DIREITO DE ACESSO ? FUN??O P?BLICA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00889/14.6BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. M?DICO. INTERNATO M?DICO. DIREITO DE ACESSO ? FUN??O P?BLICA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00876/16.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. APOIO JUDICI?RIO. INDEFERIMENTO. TAXA DE JUSTI?A. DESER??O DA INST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00339/11.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00379/15.0BEVIS-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. EXCEP??O PEREMPT?RIA DE PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00313/16.0BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. DESPEDIMENTO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR; JUSTA CAUSA; RESTITUI??O DE SUBSIDIO DE DESEMPREGO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 01985/13.2BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. REMUNERA??O BASE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 01910/11.5BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. PENA DISCIPLINAR; REVIS?O; IMPUGNABILIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 02764/10.4BELSB
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ENFERMEIRA; ACIDENTE DE SERVI?O; ACIDENTE DE TRABALHO; CONTRATO DE TRABALHO EM FUN??ES P?BLICAS POR TEMPO INDETERMINADO; TRANSFER?NCIA DA RESPONSABILIDADE PARA SEGURADORA; ARTIGO 15?, N.?1,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 02251/10.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR; PRESCRI??O; DIRIGENTE M?XIMO DO SERVI?O; FALTA DE FUNDAMENTA??O; DEVER DE ZELO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 02109/16.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. NOTIFICA??O PARA O EXERC?CIO DO DIREITO DE AUDI?NCIA PR?VIA; ACTO INIMPUGN?VEL; ARTIGO 51.?, N.? 1, DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; FALTA DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00792/11.1BEPNF
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. REPOSICIONAMENTO REMUNERAT?RIO; N.?S 1 E 4 DO ARTIGO 24? DA LEI DE OR?AMENTO DE ESTADO 2011.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00607/10.8BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROGRESS?O E PROMO??O; FUNCION?RIOS DO GRUPO DE PESSOAL DE ADMINISTRA??O TRIBUT?RIA; DECRETO-LEI N? 557/99, DE 17.12.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00468/10.7BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. LICENCIAMENTO; DUAS FASES; ESTA??O DE SERVI?O E OFICINA DE REPARA??O DE M?QUINAS AGR?COLAS; ARTIGO 52?, AL. A) DO DECRETO-LEI N? 445/91, DE 20.11; ARTIGO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00425/10.3BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. REPORTAGEM TELEVISIVA; MEIO DE PROVA; COLOCA??O DE PILARETE EM FERRO DE LEVANTAMENTO AUTOM?TICO NA VIA; INFRAC??O ESTRADAL; PRINC?PIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE; ARTIGOS 7?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00132/14.8BECBR-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. NULIDADE DE AC?RD?O. CONTRADI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00061/10.4BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PENS?O EXTRAORDIN?RIA DE APOSENTA??O; INDEMNIZA??O; PEDIDO FORMULADO EM 2009; REGIME APLIC?VEL; LEI N? 1/2004 E A LEI 60/2005, (COM AS ALTERA??ES QUE LHE FORAM...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 01244/16.9BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; LEGITIMIDADE PROCESSUAL; LEGITIMIDADE NO CONCURSO; FUS?O DE SOCIEDADES; CONS?RCIO CONCORRENTE; NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; MAT?RIA DE FACTO; NULIDADE POR EXCESSO DE PRON?NCIA;...
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Tribunal dos Conflitos, 15 марта 2018, n° 036/17
Relator: ANA PAULA PORTELA. Acordam, em confer?ncia, no Tribunal dos Conflitos RELAT?RIO 1. A?????? moveu contra a Administra??o Central do Sistema de Sa?de, I.P., Centro Hospitalar de Tr?s-os-Montes e Alto...
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Tribunal dos Conflitos, 15 марта 2018, n° 049/17
Relator: FONSECA DA PAZ. CONFLITO NEGATIVO.
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Tribunal dos Conflitos, 15 марта 2018, n° 059/17
Relator: RIBEIRO CARDOSO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O.
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Tribunal dos Conflitos, 15 марта 2018, n° 062/17
Relator: JOS? VELOSO. I - A responsabiliza??o solid?ria da concession?ria e da empreiteira de uma obra p?blica pela destrui??o de dois po?os que armazenavam ?gua destinada a rega, ocorrida durante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2018, n° 1503/16.0YRLSB.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - As decis?es da Rela??o versando sobre ac?rd?os arbitrais tendo por objecto lit?gios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de refer?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2018, n° 197/14.2YHLSB.L1.S2
Relator: SOUSA LAMEIRA. Para a proced?ncia de uma ac??o intentada por uma entidade gestora e representante de produtores de videogramas em mat?ria de cobran?a de direitos de autor e direitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2018, n° 2057/11.0TVLSB.L1.S2
Relator: T?VORA VICTOR. I - Emerge do art. 608.?, n.? 2, do CPC que a actividade judicativa, com excep??o das quest?es que o julgador deva conhecer oficiosamente, mostra-se confinada ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2018, n° 180/15.0GDLRS.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. Condenado como autor material de um crime de viol?ncia dom?stica, previsto e punido pelo art.? 152?, n.? 1, al?nea b) e n.? 2, do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2018, n° 60/15.0SMLSB.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. A posse de uma embalagem de hero?na, com o peso l?quido de 13,759 gramas, duas embalagens de coca?na (cloridrato), com o peso l?quido de 11,018...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2018, n° 208/13.9TELSB-G.L1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - A lei adjectiva penal estabelece, em caso de rejei??o do recurso, que o ac?rd?o se limita a identificar o tribunal recorrido, o processo e os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2018, n° 22/08.3JALRA.E1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. S? ? admiss?vel recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a, limitado ao reexame de mat?ria de direito, de ac?rd?os das Rela??es proferidos em recurso que...