Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2017, n° 00551/16.5BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. NULIDADE DO ACTO; PRETERI??O ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO; FALTA ABSOLUTA DE FUNDAMENTA??O; DIREITO INSTRUMENTAL; VIOLA??O DO CONTE?DO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL; DIREITO DE INICIATIVA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2017, n° 00371/16.7BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. NULIDADE DA SENTEN?A; OMISS?O DE PRON?NCIA; FALTA DE FUNDAMENTA??O; EXCLUS?O DE PROPOSTA; CADERNO DE ENCARGOS; RECURSO JURISDICIONAL; QUEST?ES NOVAS; A AL?NEA D) DO N.?1,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2017, n° 00008/01 - Coimbra - A
Relator: M?rio Rebelo. DESPACHOS PROFERIDOS EM RECURSO POR OPOSI??O DE AC?RD?OS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2017, n° 00065/16.3BEAVR
Relator: M?rio Rebelo. DEVER DE FUNDAMENTA??O E SEU CONTE?DO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2017, n° 00839/06.3BEBRG
Relator: Vital Lopes. OPOSI??O PRESCRI??O DILIG?NCIAS ADMINISTRATIVAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2017, n° 00032/04.0BEPNF
Relator: Vital Lopes. NULIDADE SECUND?RIA ARGUI??O NAS ALEGA??ES DE RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2017, n° 00336/07.0BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP) TAXA MUNICIPAL DE OCUPA??O DA VIA P?BLICA DUPLA TRIBUTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2017, n° 03026/10.2BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO VALOR DA CAUSA JURISPRUD?NCIA UNIFORMIZADA DO STA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2017, n° 00250/15.3BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. CONHECIMENTO DA PRESCRI??O EM SEDE DE IMPUGNA??O VALOR PROBAT?RIO DO RELAT?RIO DE INSPE??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2017, n° 01479/16.4BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. RECLAMA??O DE ACTO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O D?FICE INSTRUT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2017, n° 00674/15.8BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. CADUCIDADE DO DIREITO ? LIQUIDA??O D?FICE INSTRUT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2017, n° 00484/04.8BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPUGNA??O JUDICIAL IRS MAIS-VALIAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2017, n° 00287/09.3BEMDL
Relator: Cristina Travassos Bento. FALTA DE FUNDAMENTA??O DA MAT?RIA DE FACTO FACTOS PROVADOS EXAME CR?TICO DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2017, n° 00287/07.8BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento. CADUCIDADE DO DIREITO ? LIQUIDA??O NOTIFICA??O ARTIGO 45?, N? 6 DA LGT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2017, n° 00077/09.3BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPUGNA??O JUDICIAL AJUDAS DE CUSTO ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 января 2017, n° 00026/13.4BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento. OPOSI??O GER?NCIA DE FACTO RESPONSABILIDADE SUBSIDI?RIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 427/13.8GAARC.P1-A.S1
Relator: SOUTO DE MOURA. I - A oposi??o expl?cita, quanto ? mesma quest?o de direito, s? releva para efeitos de recurso para fixa??o de jurisprud?ncia se se estiver perante uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 3931/12.1TBBCL.G1.S1
Relator: JO?O BERNARDO. I - A dupla conforme, com os contornos que lhe concede o n.? 3 do art. 671.? do CPC, pressup?e, numa primeira an?lise, que tenha havido coincid?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 94/15.4JASTB.S1
Relator: SOUTO DE MOURA. I? -?? Em casos de recurso directo e concurso de crimes cometidos pelo mesmo arguido, a compet?ncia ? do STJ, e n?o da Rela??o, para conhecer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 822/13.2TXLSB-J.L1-A.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I? - Face a uma imperfeita altera??o legislativa operada pela Lei 48/2007, h? uma discrep?ncia not?ria entre o art. 440.?, n.? 4, do CPP, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 237/14.5T8MTS.P1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. Estando em causa a qualifica??o da rela??o jur?dica estabelecida entre as partes, desde mar?o de 2002 at? setembro de 2013, e n?o resultando da mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 1368/15.0T8LSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - Na fixa??o do valor da indemniza??o devida em consequ?ncia de despedimento il?cito, deve ter-se em considera??o o valor da retribui??o e o grau de ilicitude,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 14143/14.0T8LSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - O efeito interruptivo determinado no n? 2 do art. 323? do CC assenta em tr?s pressupostos: a) Que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 12514/13.8T2SNT.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - S?o pressupostos da obriga??o de indemnizar: o facto volunt?rio (ativo ou omissivo) do agente, a ilicitude desse facto, a imputa??o do facto ao agente, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 69/13.8TTLRS.L2.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. - As ?dilig?ncias probat?rias? a que se reporta o art. 356?, n? 1 do CT, s?o n?o apenas as requeridas na resposta ? nota de culpa, mas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 1083/15.4T8MTS.P1.S1
Relator: PINTO HESPANHOL. 1. O n.? 16 da mat?ria de facto tida como provada pelo tribunal de 1.? inst?ncia, pese embora algum d?fice de densifica??o e concretiza??o no plano factual,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 59970/12.8YIPRT.E1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O facto de as partes terem exarado transac??o n?o interfere na avalia??o da sua conduta processual em termos de litig?ncia de m?-f?. II. Litiga de m?-f?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 408/15.7JABRG.G1.S1
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I? -?? Esclarecendo o dispositivo da senten?a recorrida, nos termos do disposto no art. 376.?, n.? 3, do CPP, que o recorrente ? absolvido por ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 892/14.6T8GDM.P1.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - A censura que, em regra, pode ser exercida pelo STJ no dom?nio da mat?ria de facto confina-se ? legalidade do apuramento dos factos (n?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 428/12.3TCFUN.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - A ilicitude do comportamento do intermedi?rio financeiro poder? provir da viola??o do dever de informa??o. II - A densidade do dever de informa??o resulta tanto...