Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2016, n° 162/11.1JAGRD.C1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Nos termos do art. 71.?, do CP, a pena ? determinada em fun??o da culpa e das exig?ncias de preven??o. No caso, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2016, n° 1179/09.1TAVFX
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - O eixo da problem?tica da fixa??o da pena ?nica reside na procura de coordena??o ou conjuga??o entre os v?rios crimes e penas respectivas, sendo esse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2016, n° 125/15.8PHSNT. S1
Relator: ARMINDO MONTEIRO. I - Em sede de concurso de normas pode ao int?rprete e aplicador da lei deparar-se com situa??es em que as normas se posicionam numa rela??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2016, n° 89/14.5YFLSB
Relator: HELENA MONIZ. ?Em caso de arquivamento do inqu?rito, cabe ao juiz de instru??o, nos termos do art. 116.?, da lei do jogo (DL 422/89, de 02-12, alterado pelo DL...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2016, n° 132/15.0YFLSB
Relator: MARTINS DE SOUSA. PROVIMENTO INTERESSE EM AGIR ACTO ADMINISTRATIVO ATO ADMINISTRATIVO REGULAMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2016, n° 129/15.0YFLSB
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I - O acto administrativo (art. 120.? do CPA pr?-vigente e art. 148.? do actual CPA) ? defin?vel como um acto proferido por um ?rg?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2016, n° 16/14.0YFLSB
Relator: FERNANDO BENTO. I - O processo disciplinar instaurado na sequ?ncia da nota??o de med?ocre e que tenha por finalidade aferir da aptid?o para o exerc?cio da judicatura (art. 34.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2016, n° 19/16.0YFLSB.S1
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - O prazo aludido no n.? 1 do art. 169.? do EMJ ? um prazo perempt?rio de natureza substantiva, o qual ? computado nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2016, n° 134/15.7YFLSB
Relator: JO?O TRINDADE. I - ?? A estrutura acusat?ria do processo penal (art. 32.?, n.?1 da CRP) n?o tem aplica??o no dom?nio do processo disciplinar, no qual garantido aos arguidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2016, n° 135/04.0IDAVR-E.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - O presente pedido de habeas corpus ? j? o 4.? formulado com refer?ncia ao mesmo processo e endere?ado ao STJ, sempre com o mesmo fundamento,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2016, n° 124/12.1TYLSB-A.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - A ins?gnia de estabelecimento, como sinal distintivo de com?rcio, ? semelhan?a da marca, n?o pode deixar de influenciar o seu tratamento jur?dico. II - Assim,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2016, n° 1927/11.0TBFAR-B.E1.S2
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Estando em causa o recurso de uma decis?o em que se discute a pr?pria recorribilidade irrestrita da mesma e havendo oposi??o entre a solu??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2016, n° 414/14.9TVLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I ? O contrato de garantia banc?ria, n?o se encontrando previsto na nossa legisla??o, ? aquele pelo qual o banco que a presta se obriga a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2016, n° 2693/11.4TVLSB.L1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. N?o ? poss?vel, na fase de recurso, convolar oficiosamente de uma pretens?o expressamente estribada na les?o de um direito de propriedade da A. sobre determinado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2016, n° 581/07.8TBTVR.E1.S1
Relator: ORLANDO AFONSO. I - A posse ? a exterioriza??o de um direito real que se define por dois elementos: o corpus (elemento material) e o animus (inten??o de exercer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2016, n° 1248/14.6YRLSB.S1
Relator: LOPES DO REGO. A norma constante do n? 7 do art. 3? da Lei 62/11, ao estabelecer que das decis?es do tribunal arbitral necess?rio, ali previsto, cabe recurso para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2016, n° 3426/03.4TBMAI.P1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. S? pode situar-se no per?metro da responsabilidade pr? contratual a imputada a demandado cuja actua??o se esgotou na fase preliminar da forma??o do contrato, ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2016, n° 2023/13.0TJLSB.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. A interpreta??o do disposto no artigo 629.?, n.? 2, al?nea d), do CPC mais conforme com a raz?o teleol?gica que lhe subjaz, com a unidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2016, n° 1579/14.5TBVNG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O problema da aplicabilidade do regime dos neg?cios usu?rios ao testamento n?o se encontra tratado de forma aprofundada no direito portugu?s. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2016, n° 4753/07.7TBALM.L2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - A enfiteuse, que consistia no desmembramento do direito de propriedade em dois dom?nios (directo e ?til), distinguia-se do arrendamento quer em virtude da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2016, n° 359/07.9TBOPR.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. A natureza pr?pria da rela??o processual como rela??o jur?dica unit?ria, complexa, din?mica, progressiva e faseada convoca a regra da aplica??o imediata da nova lei processual ?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2016, n° 1937/15.8T8BCL.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Sendo deduzida na contesta??o apenas defesa por excep??o, n?o ? admitido articulado de r?plica (art. 584?, n? 1); por isso, a n?o ser que o juiz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2016, n° 54/14.2TBCMN-B.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. O prazo de prescri??o do direito de indemniza??o fundado na responsabilidade civil extracontratual inicia-se com o conhecimento pelo lesado do direito que lhe pertence (art. 498?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2016, n° 3377/15.0T8STR.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I O regime jur?dico do PER n?o ? aplic?vel ?s pessoas singulares, que n?o exer?am a sua actividade profissional como agentes econ?micos. II A estas ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2016, n° 7487/11.4TBVNG.P2.S1
Relator: JOS? RAINHO. I. As nulidades de decis?o s?o v?cios intr?nsecos (quanto ? estrutura, limites e inteligibilidade) da pe?a processual que ? a pr?pria decis?o (trata-se pois de um error...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2016, n° 3415/14.3TCLRS-C.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I - O art. 106.?, n.? 2, do CIRE permite ao administrador de insolv?ncia recusar o cumprimento de contrato-promessa com efic?cia meramente obrigacional e tradi??o da coisa....
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2016, n° 3245/14.2T8GMR.G1.S1
Relator: FERNANDES DO VALE. I - O prazo mencionado no n?5 do art. 17?-D do CIRE abrange ou inclui no respetivo ?mbito a vota??o e aprova??o de eventual plano de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2016, n° 301/14.0TVLSB.L1.S1
Relator: FERNANDES DO VALE. I - Ao apreciar a exce??o dilat?ria de preteri??o de tribunal arbitral, devem os tribunais judiciais actuar com reserva e conten??o, de modo a reconhecer ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 июня 2016, n° 2683/12.0TJLSB.L1.S1
Relator: H?LDER ROQUE. I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplica??o de m?ximas de experi?ncia comum, que devem enformar a op??o do julgador...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 июня 2016, n° 00005/14.4BCPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. TRIBUNAL ARBITRAL; PEDIDO DE ANULA??O DE DECIS?O ARBITRAL