Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2016, n° 986/12.2TBCSC.L1.S1
Relator: GARCIA CALEJO. I - O mandato ? livremente revog?vel por qualquer das partes, n?o obstante conven??o em contr?rio ou ren?ncia ao direito de revoga??o (n.? 1 do art. 1170.?)....
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2016, n° 1445/13.1TVLSB.L2.S1
Relator: J?LIO GOMES. I - No contrato de seguro contributivo, o segurado ? ou, sendo seguro de vida, a pessoa segura ? ? o destinat?rio do cr?dito, que assume o...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 00882/10.8BEAVR
Relator: Joaquim Cruzeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 00836/05.6BEVIS
Relator: Joaquim Cruzeiro. URBANISMO; JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 00132/11.0BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 00131/12.4BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. ATRIBUI??O AJUDAS COMUNIT?RIAS; QUANTIAS IRREGULARMENTE RECEBIDAS; PRAZO PRESCRICIONAL REGRA DO PROCEDIMENTO DE DEVOLU??O; CONTAGEM.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 00153/16.6BEMDL
Relator: Alexandra Alendouro. PROVID?NCIA CAUTELAR ABSTEN??O DE ACTO/CONDUTA; - INUTILIDADE SUPERVENIENTE - CUSTAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 00833/09.2BEBRG
Relator: Esperan?a Mealha. AUDI?NCIA DOS INTERESSADOS; INSCRI??O C?MARA DOS TOC
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 00823/09.5BEVIS
Relator: Esperan?a Mealha. ELEITOS LOCAIS; APOIO EM PROCESSOS JUDICIAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 02211/15.5BEPRT
Relator: Esperan?a Mealha. NOTIFICA??O EDITAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 00086/16.6BEMDL
Relator: Esperan?a Mealha. PERDA DE MANDATO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 03486/11.4BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. SEGREDO DE JUSTI?A; ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO; JUSTIFICA??O ACEIT?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 02838/11.4BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. SUSPENS?O DA INST?NCIA; LITISPEND?NCIA; CASO JULGADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 00549/06.1BEBRG-A
Relator: Frederico Macedo Branco. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTIN??O DA INST?NCIA EXECUTIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 00510/11.4BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. REGULAMENTOS DE EXECU??O; SUBS?DIO DE PREVEN??O; POLICIA JUDICI?RIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 00403/13.0BEPRT
Relator: H?lder Vieira. CONTRATO DE TRABALHO EM FUN??ES P?BLICAS A TERMOS RESOLUTIVO CERTO; DESPEDIMENTO POR EXTIN??O DO POSTO DE TRABALHO; PRESUN??O DE ACEITA??O DO DESPEDIMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 01528/14.0BEBRG
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO CAUTELAR; CONCURSO DOCUMENTAL; PROFESSOR ASSOCIADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 00109/16.9BEPNF
Relator: H?lder Vieira. PROCESSSO CAUTELAR, DESPACHO DE CORREC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 00269/16.9BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECURSO. LIMITE DE COGNI??O. PEDIDO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 00034/15.0BEAVR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PR?-CONTRATUAL. ESPECIFICA??O T?CNICA. CONCORR?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 02648/11.9BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. LICENCIAMENTOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 00282/14.0BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 00083/08.5BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ACTO EXPROPRIATIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 00803/16.4BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIAS CAUTELARES; SUSPENS?O DA EFIC?CIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 03279/11.0BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. SIADAP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 01964/11.4BEBRG
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 00051/13.5BEPRT-A
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. CONTRATO DE EMPREITADA; CAU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 02583/09.0BELSB
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ADVOGADO; CAIXA DE PREVID?NCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES; CONTAGEM DO PER?ODO DE EST?GIO PARA EFEITOS DE REFORMA; DESCONTOS; N? 4 DO ARTIGO 5? E...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 01653/07.4BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA; RECURSO JURISDICIONAL; REVOGA??O DO N.? 3 DO ARTIGO 40? DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, OPERADA PELO DECRETO-LEI N.?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 сентября 2016, n° 00725/09.5BEPNF
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; PRAZO DE GARANTIA; DESPEDIMENTO; IMPUGNA??O DO DESPEDIMENTO; N.? 1 DO ARTIGO 319? DO REGULAMENTO DO C?DIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA...