Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 января 2026, n° 8357/25.1BELSB.CS1
Relator: JOANA COSTA E NORA. PEDIDO DE PROTEC??O INTERNACIONAL
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 января 2026, n° 60665/25.8BELSB.CS1
Relator: JOANA COSTA E NORA. 1. N?o tendo sido alegados factos caracterizadores de uma situa??o de previs?vel tratamento desumano ou degradante pelas autoridades do Estado que aceitou a retoma a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 января 2026, n° 40530/25,0BELSB.CS1
Relator: JOANA COSTA E NORA. PEDIDO DE PROTEC??O INTERNACIONAL
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 января 2026, n° 52328/25.0BELSB.CS1
Relator: JOANA COSTA E NORA. 1. N?o tendo sido alegados factos caracterizadores de uma situa??o de previs?vel tratamento desumano ou degradante pelas autoridades do Estado que aceitou a retoma a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 января 2026, n° 23398/25.3BELSB.CS1
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE. INTIMA??O REQUISITOS
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 января 2026, n° 171/10.8BEBJA
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA. COMPET?NCIA SUBSEC??O CONTRATOS P?BLICOS SERVI?OS DE FORNECIMENTO DE ?GUA E RECOLHA DE EFLUENTES
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 января 2026, n° 445/24.0BECBR
Relator: LINA COSTA. I - O incidente de interven??o principal provocada, como tal, tem tramita??o e decis?o pr?prias, ainda que corra nos autos do processo a que respeita, significando que...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 января 2026, n° 19680/25.8BELSB-S1.CS1
Relator: JORGE PELICANO. I.A falta de conclus?o do investimento no prazo previsto no PRR importa a perda do respectivo financiamento. II. A circunst?ncia de existirem mecanismos alternativos para obten??o do...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 января 2026, n° 560/10.8BELLE
Relator: JORGE PELICANO. I. O ?nus da prova do cumprimento do contrato recai sobre a Recorrente, por ser a prestadora do servi?o acordado ? art.? 342.?, n.? 1 e art.?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 января 2026, n° 875/23.5BELSB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I - N?o se verifica insufici?ncia da causa de pedir quando a autora, numa a??o que visa a condena??o do r?u no pagamento de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 января 2026, n° 2214/23.6BELSB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I - N?o se verifica insufici?ncia da causa de pedir quando a autora, numa a??o que visa a condena??o do r?u no pagamento de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 января 2026, n° 250/21.6BELSB
Relator: HELENA TELO AFONSO. I ? Tendo a autora apresentado peti??o inicial aperfei?oada na qual discriminou os cr?ditos decorrentes de faturas emitidas pelas sociedades cedentes referentes a alegados fornecimentos de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 января 2026, n° 3701/22.9BELSB
Relator: HELENA TELO AFONSO. I ? Tendo a autora alegado em sede de peti??o inicial aperfei?oada que adquiriu, por contratos de cess?o de cr?ditos, os cr?ditos decorrentes das faturas emitidas...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 января 2026, n° 12178/25.6BELSB
Relator: MARTA CAVALEIRA. PROTE??O INTERNACIONAL PEDIDO INFUNDADO
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 января 2026, n° 231/25.0BCLSB
Relator: RUI PEREIRA. JUSTI?A DESPORTIVA ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO AGRESS?O DE ADEPTO
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 января 2026, n° 460/25.7BELLE
Relator: RUI PEREIRA. PROVID?NCIA CAUTELAR ERRO NA FORMA DO PROCESSO INDEFERIMENTO LIMINAR
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 января 2026, n° 6186/21.3T9LSB.L1-9
Relator: ANA PAULA GUEDES. (da responsabilidade da Relatora) I. O direito ? honra tem como um dos seus pressupostos que o facto seja falso ou socialmente irrelevante. II. Tal n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 января 2026, n° 2976/19.5T9BRR.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA R. MARQUES BESSA. (da responsabilidade do Relator) I. N?o ? admiss?vel recurso da parte da senten?a relativa ? indemniza??o civil, quando o valor do pedido, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 января 2026, n° 1551/24.7PTLSB-A.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. (da responsabilidade do Relator) 1. O exerc?cio do direito ao sil?ncio na fase de inqu?rito por parte do arguido n?o obsta ? abertura de instru??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 января 2026, n° 1512/24.6T9MFR.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BORGES GON?ALVES. (da responsabilidade da Relatora) I. O julgamento do recurso de impugna??o em primeira inst?ncia n?o est? sujeito nem ? redu??o da prova a escrito, nem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 января 2026, n° 758/21.3PFCSC.L1-9
Relator: NUNO MATOS. (da responsabilidade do Relator) Pena acess?ria de proibi??o de conduzir ve?culos a motor (art. 69.?, n.? 1, al. b), do C?digo Penal). Omiss?o de pron?ncia. Anula??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 января 2026, n° 688/23.4PBAGH.L1-9
Relator: NUNO MATOS. (da responsabilidade do Relator) Crime de homic?dio qualificado na forma tentada; Impugna??o ampla da mat?ria de facto; Medida da pena. - A impugna??o da mat?ria de facto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 января 2026, n° 505/21.0PXLSB.L1-9
Relator: CRISTINA SANTANA. (da responsabilidade da Relatora) I ? O crime de recepta??o comporta duas distintas modalidades, no n?1 exige-se que o agente tenha o conhecimento efetivo de que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 января 2026, n° 298/05.8PHLSB.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. (da responsabilidade da Relatora) I. Os v?cios previstos no art. 410?, 2 do CPPenal, designadamente o erro not?rio na aprecia??o da prova, t?m de decorrer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 января 2026, n° 65/21.1PFLSB.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA R. MARQUES BESSA. (da responsabilidade da Relatora) I. A suspens?o da execu??o da pena de pris?o, cujos pressupostos se encontram previstos no art.? 50.?, do CP,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 января 2026, n° 36/24.6SMLSB.L1-9
Relator: MARLENE FORTUNA. (da responsabilidade da Relatora) I. N?o obstante n?o caber ao arguido o ?nus de provar a sua inoc?ncia, n?o podendo ver juridicamente desfavorecida a sua posi??o pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 января 2026, n° 17/23.7PESXL.L1-9
Relator: JOAQUIM MANUEL DA SILVA. (da responsabilidade do Relator) I ? O objeto do recurso em processo penal ? delimitado pelas conclus?es do recorrente, sem preju?zo do conhecimento oficioso dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 января 2026, n° 16/14.0TAOER-C.L1-9
Relator: JOAQUIM MANUEL DA SILVA. (da responsabilidade do Relator) I ? O incidente de recusa previsto no artigo 43.?, n.? 1, do C?digo de Processo Penal pressup?e a exist?ncia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 января 2026, n° 2148/24.7YLPRT.L1-2
Relator: TERESA BRAVO. 1. O incidente de diferimento de desocupa??o de im?vel arrendado para habita??o assume car?cter urgente ? isto no ?mbito de um procedimento (o procedimento especial de despejo)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 января 2026, n° 2536/23.6T8OER.L1-2
Relator: TERESA BRAVO. Carece da aprova??o da Assembleia de Cond?minos, por maioria de 2/3 dos votos, a instala??o de um port?o basculante, no espa?o de estacionamento que ? propriedade de...