Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2017, n° 32262/15.3T8LSB.L3.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I A provid?ncia cautelar de arresto ? sempre decidida sem a audi?ncia da parte contr?ria. II Se a provid?ncia n?o vier a ser decretada, o requerente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2017, n° 284/14.7TBVIS.C1.S1
Relator: JO?O CAMILO. Numa a??o de reivindica??o em que se alegue a presun??o derivada da exist?ncia de um registo a favor dos autores incidente sobre um pr?dio constituindo por um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2017, n° 1227/16.9T8CTB.C1.S1
Relator: SALRETA PEREIRA. I - O contrato de seguro de vida e multirriscos ? associado a um empr?stimo banc?rio para aquisi??o de um bem im?vel ?, mediante o qual a...
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Tribunal dos Conflitos, 26 октября 2017, n° 023/17
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I - Tendo uma a??o sido proposta antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.? 214-G/2015, de 2/10, que alterou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais,...
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Tribunal dos Conflitos, 26 октября 2017, n° 043/17
Relator: MARIA BENEDITA URBANO. CONTRA-ORDENA??O AMBIENTAL.
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Tribunal dos Conflitos, 26 октября 2017, n° 031/17
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I - Tendo a PSP levantado um auto de not?cia ? arguida, por infrac??o aos arts. 5?, n? 1 e 67?, n? 2, al?nea a), do...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2017, n° 01255/10.8BEAVR
Relator: Paula Moura Teixeira. IRC IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO FATURAS FALSAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2017, n° 00363/16.6BECBR
Relator: Paula Moura Teixeira. CADUCIDADE DO DIREITO DE DEDUZIR IMPUGNA??O NULIDADE DE SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2017, n° 00181/04.4BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. M?TODOS INDIRETOS IVA PRESSUPOSTOS DOS M?TODOS INDIRETOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2017, n° 03234/04 - Aveiro
Relator: Cristina Travassos Bento. CUSTOS N?O DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS IRC QUEST?O NOVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2017, n° 00514/10.4BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento. JULGAMENTO DE FACTO ARTIGO 24?, N? 1 B) DA LGT CULPA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2017, n° 00459/08.8BEPNF
Relator: Cristina Travassos Bento. FACTURA??O FALSA. PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2017, n° 00476/13.6BEMDL
Relator: Ana Patroc?nio. IMPUGNA??O JUDICIAL FALTA DE FUNDAMENTA??O ACTO PRODUZIDO EM MASSA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2017, n° 00331/13.0BEMDL
Relator: Ana Patroc?nio. ERRO NA FORMA DO PROCESSO MANIFESTA??O DE FORTUNA OPOSI??O VS IMPUGNA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2017, n° 00165/07.0BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. OPOSI??O CULPA REVERS?O DA EXECU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2017, n° 00765/09.4BEPNF
Relator: Vital Lopes. IVA FACTURAS FALSAS ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2017, n° 01920/09.2BEPRT
Relator: Vital Lopes. OPOSI??O REVERS?O CULPA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2017, n° 01424/05.2BEVIS
Relator: Vital Lopes. IVA; FACTURA FALSAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2017, n° 00687/05.8BEPRT
Relator: Vital Lopes. IVA INSPEC??O LIQUIDA??O ADICIONAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2017, n° 02483/08.1BEPNF
Relator: M?rio Rebelo. PRESCRI??O CUSTAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2017, n° 00276/11.8BEPNF
Relator: M?rio Rebelo. PRESUN??O DE CULPA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2017, n° 02833/11.3BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. CONFISS?O DE GER?NCIA EFETIVA E INDIVISIBILIDADE DA CONFISS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2017, n° 00056/10.8BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL IRS NULIDADE DA DECIS?O POR OMISS?O DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2017, n° 01575/08.1BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL IVA TEMPESTIVIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2017, n° 00150/11.8BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL IVA CORREC??ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 октября 2017, n° 00255/15.6BEAVR
Relator: Pedro Vergueiro. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL INDEFERIMENTO LIMINAR ERRO NA FORMA DE PROCESSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2017, n° 81/16.5T8VLG.P1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. Todas as quest?es e exce??es suscitadas e solucionadas, ainda que implicitamente, na senten?a, e que funcionam como pressupostos necess?rios e fundamentadores da decis?o final, incluem-se nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2017, n° 1175/14.7TTLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I) Estando em causa a qualifica??o de uma rela??o jur?dica estabelecida entre as partes, desde 23 de agosto de 1993 a 23 de abril de 2013, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2017, n° 1155/15.5T8TVD.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - Nos termos do art. 10? do Estatuto da Ordem dos M?dicos Dentistas e do art. 1?, n? 1 do Regulamento de Inscri??o na Ordem dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2017, n° 35457/15.6T8LSB.L1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I. Na interpreta??o das cl?usulas das conven??es colectivas de trabalho regem as normas atinentes ? interpreta??o da lei, nos termos preceituados no art. 9? do C?digo...