Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2017, n° 148/13.1PAOVR.1.P1
Relator: ROSA TCHING. I - Tendo o STJ compet?ncia para apreciar, em sede de recurso, as penas ?nicas superiores a 5 anos, este tribunal cobre igualmente compet?ncia para sindicar as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2017, n° 1729/08.0JDLSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Com a altera??o introduzida pelo DL 48/2007, de 29-08, com o aditamento do n.? 3 ao art. 400.? do CPP, o legislador penal, quis, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2017, n° 10/11.2JALRA.C1-A
Relator: MANUEL AUGUSTO MATOS. I - O incidente de recusa deve ser deduzido at? ao in?cio da confer?ncia no recurso perante o Tribunal da Rela??o, ou seja, antes da interven??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2017, n° 10437/12.7TDLSB-C.S1
Relator: MAIA COSTA. I? -?? Para efeitos da al. d), do n.? 1 do art. 449.? do CPP, necess?rio ? que apare?am factos ou elementos de prova novos, isto ?,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2017, n° 02949/15.7BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento. MANIFESTA??ES DE FORTUNA AL?NEA F) DO N? 1 DO ARTIGO 87? DA LGT PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2017, n° 02905/06.6BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento. FACTURAS FALSAS ?NUS DA PROVA NULIDADE DE SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2017, n° 01752/06.0BEPRT
Relator: Vital Lopes. OPOSI??O PRESCRI??O PROCURADOR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2017, n° 01466/10.6BEBRG
Relator: Vital Lopes. IMPUGNA??O JUN??O DE DOCUMENTOS COM AS ALEGA??ES CORRE??ES ? MAT?RIA TRIBUT?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2017, n° 01680/06.9BEVIS
Relator: M?rio Rebelo. GER?NCIA EFETIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2017, n° 02487/15.8BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. BANCOS ACTIVIDADE DE LOCA??O FINANCEIRA MOBILI?RIA C?LCULO PARA A DEDU??O DO IVA EM RELA??O AOS BENS DE UTILIZA??O MISTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2017, n° 01071/09.0BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. OPOSI??O PRESCRI??O DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2017, n° 01744/07.1BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS IVA ISEN??O - ARTIGO 14.? DO RITI
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2017, n° 02020/11.0BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. AJUDAS COMUNIT?RIAS RESTITUI??O PROCESSO DE EXECU??O FISCAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2017, n° 00871/08.2BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. OPOSI??O EXECU??O FISCAL JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO DISPENSA DE INQUIRI??O DE TESTEMUNHAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2017, n° 00646/07.6BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. OPOSI??O EXECU??O FISCAL JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO GER?NCIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2017, n° 00115/06.1BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO NOTIFICA??O DE SISA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2017, n° 02541/15.6BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. MANIFESTA??ES DE FORTUNA DECLARA??ES DE PARTE ERRO DE JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO E DIREITO
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 января 2017, n° 1237/14.0TBSTR.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I - A cl?usula do contrato de seguro que prev?, como objecto da cobertura, a invalidez total e permanente de 66,66% de uma das pessoas seguras e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 января 2017, n° 1725/13.6TVLSB.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. 1. Em caso de incumprimento definitivo imput?vel ao devedor, o credor pode resolver o contrato e exigir uma indemniza??o. 2. A resolu??o e a indemniza??o constituem,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 января 2017, n° 1181/11.3TYLSB.S2
Relator: FERNANDES DO VALE. ?? I - Tem natureza taxativa a enuncia??o, constante do art. 42?, n?1, do CSCom., das causas de nulidade do contrato de sociedade, designadamente por quotas....
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Tribunal dos Conflitos, 19 января 2017, n° 014/16
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. Acordam no Tribunal de Conflitos: 1. - O Minist?rio P?blico veio requerer a resolu??o de um conflito negativo de jurisdi??o entre o ent?o 1? Ju?zo...
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Tribunal dos Conflitos, 19 января 2017, n° 010/16
Relator: CARLOS CARVALHO. I - O Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE, ? uma pessoa coletiva p?blica integrada na administra??o indireta do Estado, estando os trabalhadores que nele...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2017, n° 1381/13.1TBVIS.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Tendo o ac?rd?o recorrido fundamentado juridicamente a decis?o, aderindo integralmente ao conte?do da decis?o de direito da senten?a, ? pelo conte?do desta ?ltima...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2017, n° 673/13.4PLSNT.L1.S1
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I - Um c?mulo anterior n?o constitui obst?culo legal ? realiza??o de um novo c?mulo jur?dico de penas que englobe as penas do concurso de crimes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2017, n° 4/11.8TRLSB-A.S1
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I - A ideia subjacente ao instituto da recusa ? a de evitar que um juiz suspeito de parcialidade chegue a decidir um processo (proferindo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2017, n° 11/15.1YQSTR.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? Das decis?es do Tribunal da Concorr?ncia, Regula??o e Supervis?o, nos termos do art. 93.?, n.? 1, da Lei n.? 19/2012, de 08.05 (NRJC), cabe recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2017, n° 5470/09.9TVLSB.L1.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - O direito de propriedade adquire-se, designadamente, por contrato (art. 1316.? do CC). E tratando-se do normal contrato real quoad effectum a propriedade transfere-se/adquire-se como efeito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2017, n° 187/12.0TBMGD.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - A a??o de enriquecimento sem causa tem por fim remover o enriquecimento do patrim?nio do enriquecido, transferindo-o para o patrim?nio do empobrecido. II - O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2017, n° 167/07.7TBVNC.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - Tendo a parte contr?ria e tamb?m a Rela??o compreendido o objeto da impugna??o da decis?o relativa ? mat?ria de facto, pode afirmar-se que, com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2017, n° 1626/12.5TBFLG.P1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Na fixa??o da mat?ria factual relevante para a solu??o do lit?gio a Rela??o tem a derradeira palavra, atrav?s do exerc?cio dos poderes que lhe...