Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 29 октября 2025, n° [2025] EWCA Crim 1489
____________________ Wednesday 29 October 2025 LORD JUSTICE EDIS: 1. This is an application for leave to appeal against sentence which has been referred to the full court by the Registrar...
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Court of Appeal (Civil Division), 29 октября 2025, n° [2025] EWCA Civ 1369
Lord Justice Snowden : 1. This appeal concerns an application for judicial review of a decision of the respondent Financial Ombudsman Service Limited (the “Ombudsman”) dealing with a complaint by...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Transport, 29 октября 2025, n° [2025] UKFTT 1266 (GRC)
1. This is an appeal against a decision of the Registrar of Approved Driving Instructors (‘the Registrar’) made on 13 May 2025 to refuse to grant the Appellant a third...
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Court of Appeal (Criminal Division), 29 октября 2025, n° [2025] EWCA Crim 1471
1. MS JUSTICE NORTON: On various dates between 30 August 2024 and 16 January 2025 at the Crown Court sitting at Merthyr Tydfil, the applicant pleaded guilty to a series...
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Family Court, 29 октября 2025, n° [2025] EWFC 366
1. Once again this court is faced with an application for a parental order in relation to a young child, H, now 18 months, following a surrogacy arrangement in circumstances...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 29 октября 2025, n° 74qgwrbp
Decision of Upper Tribunal On appeal from the First-tier Tribunal (Health, Education and Social Care Chamber) Reference:MM/2025/00815 Decision date:7 April 2025 Hearing:Highbury Hospital As the decision of the First-tier Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2025, n° 13070/21.9T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O exercício do poder-dever previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil só deverá ser sindicado pelo Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2025, n° 289/12.2T3OVR-B.P1.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. I- O tribunal recorrido apreciou, somente, as questões que lhe foram submetidas pelas partes, pelo que não existe qualquer excesso de pronúncia no acórdão sob...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2025, n° 10139/20.0T8LRS.C1.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. I - Nos termos do disposto no art.629º nº 1 do C.P.C. o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2025, n° 1064/21.9T8AGD.P1.S3
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A alusão do acórdão recorrido a uma eventual, futura e hipotética apreciação de um direito do réu não configura nenhuma decisão impugnável através do recurso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2025, n° 363/07.7TVPRT-J.P2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Quando ao recorrente não tenha sido concedido apoio judiciário, a falta de pagamento da taxa de justiça determina o desentranhamento da alegação — artigo 642.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2025, n° 17561/21.3T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O art.º 6º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais permite que, em ações de valor superior a €275 000,00, seja desconsiderado, no todo ou em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2025, n° 95/24.1YHLSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - Não é suscetível de induzir o consumidor em erro ou confusão o registo da marca na classe 33 da Classificação Internacional de Nice (“vinhos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2025, n° 3254/22.8T8PRT.P1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I. No caso das garantias autónomas on first demand, sendo desta categoria a garantia bancária em apreço, o obrigado não pode invocar em seu benefício quaisquer meios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2025, n° 4552/22.6T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I- Dispõe o art.º 1380.º n.º 1 do Código Civil que os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2025, n° 401/23.6T8BCL-B.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I - O artigo 42.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível deve aplicar-se ao incumprimento bilateral do acordo de regulação das responsabilidades parentais. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2025, n° 2734/19.7T8LSB.L1.S2
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Nos termos do artigo 318.º, al. c), do Código Civil, a prescrição não começa, nem corre entre as pessoas cujos bens estejam sujeitos por lei à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2025, n° 573/24.24.2T8AMD-B.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. A qualificação dos processos relativos à regulação do exercício das responsabilidades parentais como de jurisdição voluntária traz como consequência não caber recurso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2025, n° 6083/21.2T8VNF.G1.S2
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2025, n° 2933/23.7T8VFX.L1.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I - Situando juridicamente o pleito dos autos, há que compulsar, para além das regras convencionais da Regulamentação Coletiva aplicável [cf., a este respeito, os artigos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2025, n° 729/24.8T8LSB.L1.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I - Os artigos 12.º e 12.º-A do CT/2009 contém presunções legais ilidíveis, que implicam a inversão do ónus da prova no que toca à demonstração...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2025, n° 30383/23.8T8LSB.L1.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I. As alterações derivadas da Agenda do Trabalho Digno e introduzidas no Código do Trabalho de 2009 vieram dar, através da consagração do regime constante do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2025, n° 30225/23.4T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I. A presunção constante do artigo 12.º-A do Código do Trabalho aplica-se a relações contratuais anteriores à entrada em vigor da norma, desde que as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2025, n° 30191/23.6T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I. Verificando-se algumas das características do artigo 12.º-A, nomeadamente, os índices de subordinação previstos nas alíneas a) e c), uma vez que a retribuição e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2025, n° 10017/22.9T8LSN.L2.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição do trabalhador e deverá refletir-se na retribuição de férias,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2025, n° 1489/20.7T8BRR-A.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I. Declarada ilícita a exclusão de um trabalhador do processo de seleção relativo a um concurso interno destinado a prover 6 vagas relativas a três áreas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2025, n° 10057/23.0T8PRT-A.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. Os cinco dias previstos no artigo 323.º, n.º 2, do Código Civil, contam-se a partir do dia seguinte em que ocorrer o evento a partir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2025, n° 12510/19.1T8SNT.L1.S3
Relator: JÚLIO GOMES. I. A reintegração é uma consequência legal da declaração da ilicitude do despedimento (alínea b) do n.º 1 do artigo 389.º do Código do Trabalho), que tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2025, n° 2810/23.1T8OAZ.P1-A.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I. O Supremo Tribunal de Justiça carece do poder de alterar o valor da causa. II. Tendo tanto a 1.ª instância como o Tribunal da Relação decidido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2025, n° 2060/19.1T8OAZ.P1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. Para efeitos do disposto no art. 672º, nº 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – no domínio da mesma legislação e reportando-se a...