Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 октября 2025, n° 34/12.2TBTVD-E.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC Por op??o da relatora, o presente ac?rd?o n?o obedece ?s regras do novo acordo ortogr?fico,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 октября 2025, n° 30627/24.9T8LSB-D.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. SUM?RIO (art. 663?, n.?7 do C?digo de Processo Civil). I. Quando em causa est? a nulidade assente na omiss?o dos fundamentos (de facto e de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 октября 2025, n° 26139/09.9T2SNT-XF.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Sum?rio[1]: I - As irregularidades na tramita??o do procedimento da venda judicial (v?cios procedimentais, nos termos dos arts. 195? e ss. do CPC), mas tamb?m os...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 октября 2025, n° 5731/20.6T8LSB-B.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC Por op??o da relatora, o presente ac?rd?o n?o obedece ?s regras do novo acordo ortogr?fico,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 октября 2025, n° 4403/24.7T8FNC-B.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Sum?rio[1]: I - A demonstra??o da situa??o de insolv?ncia n?o exige nem passa pela efetiva demonstra??o da impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a totalidade das...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 октября 2025, n° 2019/25.0T8SNT-A.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Sum?rio - Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil (CPC). 1 - Da leitura do disposto no art.? 651?,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 октября 2025, n° 1382/24.4T8VFX.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. SUM?RIO (art. 663?, n.?7 do C?digo de Processo Civil). 1 A altera??o de titularidade das participa??es sociais que, pela via da entrada em esp?cie em...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 октября 2025, n° 10091/23.0T8LSB-C.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sum?rio (do relator) ? artigo 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil I ? Por lhe ser aplic?vel o artigo 595?, n? 1, al?nea b) do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 октября 2025, n° 862/24.6T8BRR-F.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sum?rio (do relator) ? artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil. I ? Para efeitos do disposto no artigo 188?, n? 10 do CIRE, ?interessado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 октября 2025, n° 349/23.4T8VFX-D.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Sum?rio - Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil (CPC). 1 - N?o se verifica a nulidade prevista no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2025, n° 1314/24.0YLPRT.G1.S1
Relator: PIRES ROBALO. ( art.º 663.º, n.º 7, do CPC) I – A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2025, n° 1315/18.7T8PBL-A.C1-A.S1-A
Relator: JORGE LEAL. (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência deve ser apresentado no processo onde foi proferido o acórdão recorrido, cabendo a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2025, n° 2106/11.1TBLRA.C4.S1
Relator: JORGE LEAL. (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O direito ao contraditório na reclamação para a conferência prevista no art.º 652.º n.º 3 do CPC satisfaz-se com a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2025, n° 2177/22.5T8LRA.C1.S1
Relator: JORGE LEAL. (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Resulta do disposto nos números 1 e 2 do art.º 1685.º do Código Civil que se o cônjuge dispuser, para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2025, n° 5765/03.5TVLSB-A.L2.S2
Relator: JORGE LEAL. (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Proferida a sentença ou acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, ou melhor,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2025, n° 14/20.4T8MMN-A.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Indeferida a arguição de nulidade
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2025, n° 84/14.4T8ESP-D.G1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Em caso de um legado, em comum, de um prédio indivisível, a quatro filhos herdeiros legitimários e a um neto, verificando-se a total inoficiosidade do legado de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2025, n° 2499/17.7T8AVR.P1.S2
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Sumário elaborado de acordo com o n.º 7 do artigo 663.º do CPC: I – São aplicáveis à interpretação do testamento as regras previstas no artigo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2025, n° 8129/22.8T8SNT.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. A intervenção corretora da boa fé objetiva e, por via dela, da proibição do abuso do direito, no exercício de poderes representativos voluntários, não se esgota no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2025, n° 6785/21.3T8VNG.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Enferma de nulidade insanável o debate judicial realizado em processo de promoção e proteção em que se perspetive a aplicação da medida de confiança judicial para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2025, n° 5056/15.9T8MTS-A.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Não é permitida desistência do pedido que importe a extinção de direitos indisponíveis. II. É nula a desistência do pedido em ação de impugnação de paternidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2025, n° 810/22.8T8EVR.E1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Se as circunstâncias de facto não permitem afirmar que o acidente é exclusivamente imputável ao lesado/peão, a culpa deste deve entrar em concorrência com o risco acrescido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2025, n° 510/22.9T8CHV-A.G1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - O privilégio mobiliário geral, não incidindo sobre coisa certa e determinada, mas antes sobre o património do devedor, não é um verdadeiro direito...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2025, n° 147/25.0GCPBL-V.S1
Relator: ADELINA BARRADAS OLIVEIRA. I - O pretendido não se enquadra na apontada al. b) do art. 222.º CPP e esta correspondência é a condição inultrapassável para o êxito da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2025, n° 15787/16.0T8SNT-K.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. 1- Os despachos de mero expediente s?o aqueles que t?m como finalidade dar andamento regular a um processo e n?o implicam uma interfer?ncia no conflito de interesses...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2025, n° 8330/24.0T8LRS-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I ? O elemento que o legislador toma como refer?ncia para atribuir a compet?ncia a um Ju?zo local criminal ou a um Ju?zo local de pequena...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 октября 2025, n° 02065/11.0BEPRT
Relator: SERAFIM JOS? DA SILVA FERNANDES CARNEIRO. IMPUGNA??O UNIT?RIA; INIMPUGNABILIDADE; PRE?O EFETIVO; ART. 139.? DO CIRC.;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 октября 2025, n° 01290/11.9BEBRG
Relator: SERAFIM JOS? DA SILVA FERNANDES CARNEIRO. ERRO DE FACTO; PRE?O EFETIVO; ART. 640.? DO CPC; ART. 58.?-A E 129.? DO CIRC; ART. 104.?, N.? 2, DA CRP;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 октября 2025, n° 03058/11.3BEPRT
Relator: SERAFIM JOS? DA SILVA FERNANDES CARNEIRO. DEDU??O; INQUISIT?RIO; ART. 640.? DO CPC; ART. 20.? DO CIVA; ART. 267.? DO TFUE.;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 октября 2025, n° 00035/22.2BEPNF
Relator: SERAFIM JOS? DA SILVA FERNANDES CARNEIRO. ADIANTAMENTO POR CONTA DOS LUCROS; PRESUN??O; ART. 6.?, N.? 4, DO CIRS.;