Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 2019/25.0T8SNT-A.L1-1 – 2025-10-28
Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO. Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - Da leitura do disposto no art.º 651º, n.º 1, do CPC, aplicável por via do art.º 17º, n.º 1, do CIRE, resulta que a possibilidade de as partes juntarem documentos às alegações tem uma natureza excecional, apenas podendo as partes juntar documentos, nesse momento, nas situações referidas no art.º 425º, do CPC, ou no caso da junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido em primeira instância. 2 – A verificação da nulidade, de alegada violação do princípio do contraditório, em momento anterior a ser proferida a decisão, está incluída na previsão do disposto no art.º 195º, n.º 1, do CPC, consubstanciada na omissão da prática de um ato que a lei prescreve, ao abrigo do disposto no art.º 3º, n.º 3, do CPC, com influência no exame ou na decisão da causa. 3 - Discordando a parte da decisão de direito proferida, e aduzindo no recurso fundamentos de discordância dessa decisão, não cumpre a tribunal conhecer dos mesmos como se de uma impugnação da decisão da matéria de facto se tratasse. 4 - Face ao disposto no art.º 17º - F, nº 7, al. g), do CIRE, cabe ao juiz sancionar, de mérito se o plano apresentado tem ou não perspetivas, nas palavras do legislador, “razoáveis” de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade desta, tratando-se de um juízo cujo critério de integração, do que sejam as aludidas “perspetivas razoáveis”, é deixado ao aplicador, devendo o mesmo fazer essa aferição com base, primordialmente, no referido no plano de recuperação, mas não só, importa ter em consideração, igualmente, o parecer apresentado pelo administrador judicial provisório nomeado no processo, em cumprimento do n.º 6, do mesmo normativo legal e os outros elementos carreados para os autos, nomeadamente pela devedora, aquando da apresentação do requerimento que dá início ao processo. 5 - Essa aferição terá de ter em consideração que os planos de recuperação projetam para o futuro, devendo pois atender-se a que a análise a efetuar terá sempre de ter em consideração um cenário de prognose futura. 6 - Não se verifica violação do princípio da igualdade, previsto no art.º 194º, do CIRE, quando o plano apresentado faz uma diferenciação na forma de pagamento dos credores comuns não arbitrária, justificada com base nos montantes em dívida a cada grupo de credores.
3 min de lecture · 450 mots
Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO. Sumário — Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 — Da leitura do disposto no art.º 651º, n.º 1, do CPC, aplicável por via do art.º 17º, n.º 1, do CIRE, resulta que a possibilidade de as partes juntarem documentos às alegações tem uma natureza excecional, apenas podendo as partes juntar documentos, nesse momento, nas situações referidas no art.º 425º, do CPC, ou no caso da junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido em primeira instância. 2 – A verificação da nulidade, de alegada violação do princípio do contraditório, em momento anterior a ser proferida a decisão, está incluída na previsão do disposto no art.º 195º, n.º 1, do CPC, consubstanciada na omissão da prática de um ato que a lei prescreve, ao abrigo do disposto no art.º 3º, n.º 3, do CPC, com influência no exame ou na decisão da causa. 3 — Discordando a parte da decisão de direito proferida, e aduzindo no recurso fundamentos de discordância dessa decisão, não cumpre a tribunal conhecer dos mesmos como se de uma impugnação da decisão da matéria de facto se tratasse. 4 — Face ao disposto no art.º 17º — F, nº 7, al. g), do CIRE, cabe ao juiz sancionar, de mérito se o plano apresentado tem ou não perspetivas, nas palavras do legislador, “razoáveis” de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade desta, tratando-se de um juízo cujo critério de integração, do que sejam as aludidas “perspetivas razoáveis”, é deixado ao aplicador, devendo o mesmo fazer essa aferição com base, primordialmente, no referido no plano de recuperação, mas não só, importa ter em consideração, igualmente, o parecer apresentado pelo administrador judicial provisório nomeado no processo, em cumprimento do n.º 6, do mesmo normativo legal e os outros elementos carreados para os autos, nomeadamente pela devedora, aquando da apresentação do requerimento que dá início ao processo. 5 — Essa aferição terá de ter em consideração que os planos de recuperação projetam para o futuro, devendo pois atender-se a que a análise a efetuar terá sempre de ter em consideração um cenário de prognose futura. 6 — Não se verifica violação do princípio da igualdade, previsto no art.º 194º, do CIRE, quando o plano apresentado faz uma diferenciação na forma de pagamento dos credores comuns não arbitrária, justificada com base nos montantes em dívida a cada grupo de credores.
Sources officielles : consulter la page source
Portails officiels portugais (DGSI / Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.
Articles similaires
A propos de cette decision
Décisions similaires
Portugal
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão Tribunal da Relação do Porto – Processo 51/26.5T9PRD – A.P1 – 2026-05-19
Relator: PAULA GUERREIRO. De acordo com a jurisprudência fixada no AUJ nº1/2026 publicado na 1ªsérie do Diário da República de 15/04, é competente para a execução das coimas não impugnadas judicialmente, o Tribunal que seria competente para a respetiva impugnação judicial, que por sua vez, é o tribunal em cuja área territorial se tiver consumado a infração.
Portugal
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães – Processo 536/24.8T8BCL.G1 – 2026-05-14
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I - A força do caso julgado material atribuída à decisão judicial que já não admite recurso ordinário ou reclamação, desdobra-se em duas vertentes: a) uma função negativa - reconduzida à excepção de caso julgado -, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em acção futura; e b) uma função positiva - designada por autoridade do caso julgado -, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais. II - Verificada a autoridade do caso julgado de uma decisão de mérito que seja incompatível com o objecto a decidir posteriormente noutra acção, o seu alcance não pode deixar de se repercutir no próprio mérito desta, importando, nessa medida, a sua improcedência com a consequente absolvição do réu do pedido. III - Diferentemente sucede no domínio da excepção dilatória de caso julgado prevista no art.º 577º, al. f), do NCPC, cuja procedência determina a absolvição do réu da instância nos termos dos art.ºs 278º, nº 1, al. e), e 576º, nº 2, do mesmo compêndio legal.
Portugal
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão Tribunal da Relação do Porto – Processo 137/25.3KRMTS.P1 – 2026-05-13
Relator: CARLOS CARECHO. I – Um dos requisitos para o arbitramento oficioso de reparação à vítima do crime de violência doméstica, p.p. pelo artigo 152º do CP, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 82º-A do CPP e 21º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 122/2009, de 16.09, é a sua não oposição à reparação, atento o princípio da autonomia da vontade da vítima consagrado no artigo 7º da citada Lei. II – Nos autos, na fase de Inquérito, aquando da inquirição da vítima pelo OPC, manifestou esta a sua oposição à reparação, o que se mostra devidamente lavrado no respectivo Auto de Inquirição. III – Pode (e deve) o Juiz do Julgamento valorar o aí então declarado relativamente à manifestação de vontade a que alude o citado artigo 21º, n.º 2 da Lei n.º 122/2009, ainda que em julgamento, ao abrigo do disposto no artigo 355º e 356º, n.º 2, al. b) e n.º 5, do CPP, não tenham sido lidas as referidas declarações. IV – Ao arbitrar oficiosamente uma reparação em benefício da vítima, afirmando ademais na Sentença recorrida que nos autos “inexiste qualquer declaração de vontade por parte da vítima, no sentido de se opor ao seu arbitramento oficioso”, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento, que urge reparar, revogando a Sentença recorrida na parte em que condenou o arguido no pagamento do montante fixado a título de reparação por danos não patrimoniais sofridos. (Sumário da responsabilidade da Relatora)