Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 октября 2025, n° 00270/20.8BEPNF
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. REVERS?O; GER?NCIA DE FACTO; PRESUN??O JUDICIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 октября 2025, n° 00421/14.1BEPNF
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; FUNDAMENTA??O FORMAL; INSUFICI?NCIA BENS; CULPA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 октября 2025, n° 01587/13.3BEPRT
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; CASO JULGADO; INEXIGIBILIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 октября 2025, n° 00058/25.0BEVIS-S1
Relator: ANA PATROC?NIO. INDEFERIMENTO DE DILIG?NCIAS INSTRUT?RIAS; DESPACHO INTERLOCUT?RIO; CONTENCIOSO DE ESTRITA LEGALIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 октября 2025, n° 02436/22.7BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O; CITA??O DO ADMINISTRADOR DA INSOLV?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 октября 2025, n° 02188/18.5BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. ERRO NA FORMA DO PROCESSO; CONVOLA??O; INVALIDADE DO T?TULO EXECUTIVO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 октября 2025, n° 01119/17.4BEAVR
Relator: ANA PATROC?NIO. REVERS?O, CULPA; GER?NCIA PLURAL, ?NUS DE ALEGA??O E PROVA; DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 октября 2025, n° 00628/20.2BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. CUSTOS; 23? IRC; ARTIGO 20? DO CIVA; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 октября 2025, n° 00277/18.5BEAVR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. RECURSO; OBJECTO; QUEST?ES NOVAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 октября 2025, n° 02671/09.3BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. TAXA DE PUBLICIDADE; PRESCRI??O; ARTIGO 16? RGTAL; PR?VIA RECLAMA??O; INIMPUGNABILIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 октября 2025, n° 700/24.0BESNT
Relator: MARIA HELENA FILIPE. I - N?o se verifica distanciamento, mas antes converg?ncia na formula??o dos direitos dos docentes entre o regime das escolas privadas e o das escolas p?blicas,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 октября 2025, n° 1574/22.0BELSB
Relator: MARIA HELENA FILIPE. I - Torna-se desnecess?rio apreciar se a decis?o recorrida enferma do erro de julgamento de direito, visto que o seu m?rito cede face ? evidente perda...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 октября 2025, n° 1168/14.4BELSB
Relator: MARIA HELENA FILIPE. I - O Recorrido, em 31 de Dezembro de 2010, tinha atingido mais de 39 anos de servi?o, logo detinha as condi??es necess?rias para a aposenta??o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 октября 2025, n° 171/25.3BCLSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. JUSTI?A DESPORTIVA SISTEMA DE VIDEOVIGIL?NCIA IMPUGNA??O DA DECIS?O SOBRE A MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 октября 2025, n° 810/23.0BEALM
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - Em face do regime do artigo 163.?/5 do C?digo do Procedimento Administrativo de 2015 perdeu atualidade a ideia de que cabe ao tribunal a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 октября 2025, n° 574/12.3BECTB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - Ao invocar que determinado decreto-lei n?o previu quaisquer servi?os desconcentrados ao n?vel local, no caso, na Guarda, a senten?a recorrida n?o apelou a uma...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 октября 2025, n° 952/12.8BEALM
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - Se a senten?a recorrida considerou que o ora Recorrente n?o provou i) que a Contrainteressada/Recorrida ? coautora dos dois trabalhos em causa e ii)...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 октября 2025, n° 583/12.2BEALM
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - A falta de motiva??o da convic??o do tribunal determina a nulidade prevista no artigo 615.?/1/b) do C?digo de Processo Civil. II - De acordo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 октября 2025, n° 171/12.3BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - A Funda??o INATEL foi institu?da pelo Estado Portugu?s e sucedeu ao INATEL - Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, I....
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 октября 2025, n° 205/24.9BELLE
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. Como se afirmou no Ac?rd?o deste TCA Sul, proferido no processo n? 63/24.3BECTB, de 2025-09-25, dispon?vel em www.dgsi.pt., ao caso inteiramente aplic?vel, dadas as...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 октября 2025, n° 15442/25.0BELSB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - A sucess?o de atos e formalidades que, no ?mbito da rela??o contratual, se dirigem ? pr?tica dos atos aplica??o de san??es contratuais ou...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 октября 2025, n° 45462/24.6BELSB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - Resulta da al?nea b) do n.? 2 do artigo 143? do CPTA que o efeito do recurso de decis?o proferida em processo cautelar...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 октября 2025, n° 27075/24.4BELSB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. INTIMA??O PARA PROTE??O DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PRESSUPOSTOS
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 октября 2025, n° 21995/24.3BELSB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. INTIMA??O PARA PROTE??O DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PRESSUPOSTOS
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 октября 2025, n° 16142/25.7BELSB
Relator: ILDA C?CO. I ? Relat?rio AA intentou, no Tribunal Administrativo de C?rculo de Lisboa, processo cautelar contra o Minist?rio da Administra??o Interna, pedido a suspens?o de efic?cia do despacho...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 октября 2025, n° 187/14.5BECTB
Relator: ILDA C?CO. I ? Relat?rio AA intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, ac??o administrativa especial contra o Instituto Polit?cnico de Castelo Branco, pedindo que seja declarada...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 октября 2025, n° 743/14.1BELSB
Relator: ILDA C?CO. Ac?rd?o I ? Relat?rio AA e BB intentaram, no Tribunal Administrativo de C?rculo de Lisboa, ac??o administrativa especial contra o Minist?rio dos Neg?cios Estrangeiros e a BBB,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 октября 2025, n° 654/14.0BELSB
Relator: ILDA C?CO. Ac?rd?o I ? Relat?rio AA intentou, no Tribunal Administrativo de C?rculo de Lisboa, ac??o administrativa especial contra o Instituto Superior de Agronomia e a Universidade de Lisboa,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 октября 2025, n° 322/14.3BELSB
Relator: ILDA C?CO. Ac?rd?o I ? Relat?rio AA intentou, no Tribunal Administrativo de C?rculo de Lisboa, ac??o administrativa comum, sob a forma ordin?ria, contra o Estado Portugu?s e o Minist?rio...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 октября 2025, n° 2158/24.4BEPRT-S1
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - Assentando o despacho recorrido em tr?s fundamentos aut?nomos, e pondo em causa a recorrente apenas um deles, e n?o sendo l?cito realizar no...