Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2025, n° 70/24.6JELSB.L1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? Tem sido jurisprud?ncia constante do STJ que a sindicabilidade da medida da pena por este Tribunal abrange a determina??o da pena que desrespeite os princ?pios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2025, n° 30/22.1GBLRA.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? A pena ?nica referida no artigo 77.?, n.?1, do C?digo Penal, corresponde a uma pena conjunta que tem por base as correspondentes aos crimes em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2025, n° 2071/21.7JAPRT.P1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - Apenas das decis?es sum?rias / decis?es individuais do relator cabe reclama??o para a confer?ncia, nos termos do disposto no artigo 417.? n.? 8, do CPP,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2025, n° 1829/19.1PAPTM.E1.S1
Relator: JORGE JACOB. I ? O legislador nacional, servindo-se da ampla margem discricion?ria facultada pela Directiva (UE) 2019/713, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2019,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2025, n° 143/17.1JGLSB.L1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - As decis?es de quest?es interlocut?rias ou interm?dias, portanto, de quest?es que n?o integram no objecto do processo, proferidas pela Rela??o, em recurso interposto da decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2025, n° 147/14.6JAAVR.C2-A.S1
Relator: NUNO GONGA?VES. Por n?o conhecer a final do objeto do processo (art. 432.? n.? 1 al.? b) e 400.? n.? 1 al.? c), do CPP), n?o admite recurso para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2025, n° 2451/22.0T8VRL.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A admissibilidade do recurso ao abrigo do fundamento espec?fico de recorribilidade previsto no artigo 629.?, n.? 2, al. d), do CPC depende dos requisitos referidos nesta disposi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2025, n° 4108/23.6T8MAI-A.P1.S1
Relator: CARLOS PORTELA. I. Um documento particular atrav?s do qual o executado declara que reconhece uma d?vida perante o exequente, ainda que n?o autenticado conforme exigido pelo art.? 703.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2025, n° 1703/19.1T8PVZ-E.P2.S1
Relator: CARLOS PORTELA. I. As prescri??es presuntivas, fundamentando-se na presun??o do cumprimento, provocam a invers?o do ?nus da prova nos termos do disposto no art.? 344?, n?1 do C?digo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2025, n° 835/23.6T8GMR.G1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. A mat?ria de facto declarada provada em decis?o condenat?ria transitada em julgado, proferida em a??o cuja causa de pedir ? constitu?da, grosso modo, por responsabilidade civil por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2025, n° 142/23.4T8NIS.E1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. O contrato de compra e venda de lote em ?Zona de Actividades Econ?micas? celebrado entre um Munic?pio e uma sociedade e em que o Munic?pio interv?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2025, n° 22020/23.7T8LSB.L1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. N?o ? de indeferir a peti??o de ac??o popular com o fundamento de que ? manifestamente improv?vel a proced?ncia do pedido, quando um dos fundamentos da ac??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2025, n° 1094/23.6T8PVZ.P1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. ? de qualificar como ac??o relativa ao exerc?cio de direitos sociais, para efeitos da al?nea c) do n.? 1 do artigo 128.? da Lei da Organiza??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2025, n° 6577/21.0T8BRG.G1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. ? de considerar equitativa a indemniza??o de 450 000 euros (quatrocentos e cinquenta mil euros) por perda de capacidade de ganho decorrente de d?fice funcional permanente da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2025, n° 3738/23.0T8LRA.C1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. As partes estabeleceram, em benef?cio e interesse de ambas, uma condi??o resolutiva de momento certo do contrato promessa, associada ao evento futuro e incerto - a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2025, n° 1937/22.1 T8AVR.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I . Estando a diverg?ncia do recorrente sobre a decis?o da mat?ria de facto fundada na alegada viola??o da for?a probat?ria plena da declara??o contra o confidente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2025, n° 1119/11.8TBALQ.L1.S2
Relator: ISABEL SALGADO. I. O exerc?cio pelo Tribunal da Rela??o do poder-dever funcional previsto no artigo 662?, n?1, do CPC, pode ser objecto de sindica??o em revista se, exercido dentro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2025, n° 2207/20.5T8BCL.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O reconhecimento da constitui??o de servid?o predial de passagem por destina??o de pai de fam?lia s? pode ocorrer em ac??o em que tenha interven??o o propriet?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2025, n° 3581/16.3T8GMR.G2.S2
Relator: ANA PAULA LOBO. Quando, na defini??o do quadro normativo aplic?vel, com enquadramento no instituto jur?dico de modifica??o do contrato por altera??o anormal das circunst?ncias, art.? 437.? do C?digo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2025, n° 4820/20.1 T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Na interven??o principal passiva provocada pelo r?u segurado prevista na al. a) do n.? 3 do art. 316.? do C?d. Proc. Civil, requerida com o prop?sito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2025, n° 2300/22.0T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O pedido de altera??o da atribui??o da casa de morada de fam?lia integra-se no processo regulado no artigo 990.? do CPC, que ? um processo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 апреля 2025, n° 7242/23.9T8VNF.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. No caso dos autos, procede a execp??o de litispend?ncia quanto a parte dos pedidos formulados pela autora.
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Tribunal fédéral suisse, 3 апреля 2025, n° 4A 155-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_155/2024 Arrêt du 3 avril 2025 I Composition MM. les Juges fédéraux Hurni, Président, Denys et Rüedi. Greffière : Mme Raetz. Participants à...
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Bundespatentgericht, 3 апреля 2025, n° 30 W (pat) 531/23
Tenor In der Beschwerdesache … betreffend die Markenanmeldung 30 2022 115 880.9 hat der 30. Senat (Marken- und Design-Beschwerdesenat) des Bundespatentgerichts in der Sitzung vom 3. April 2025 unter Mitwirkung...
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Tribunal fédéral suisse, 3 апреля 2025, n° 7B 1171-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 7B_1171/2024 Arrêt du 3avril 2025 IIe Cour de droit pénal Composition MM. les Juges fédéraux Abrecht, Président, Kölz et Hofmann, Greffière: Mme Pittet....
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Cour de cassation, 3 апреля 2025, n° 2024-00096
Cour de cassation, 3 avril 2025, n° 2024-00096
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Cour de cassation, 3 апреля 2025, n° 2024-00097
Cour de cassation, 3 avril 2025, n° 2024-00097
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Cour suprême de Finlande, 3 апреля 2025, n° R2023/231
A ja B olivat tuoneet maahan oksikodonia sisältäviä Oxycontin 80 mg -tabletteja neljänä eri kertana yhteensä 5 400 tablettia. A ja B olivat kolmena eri kertana luovuttaneet maahantuomistaan tableteista yhteensä...
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Cour de cassation, 3 апреля 2025, n° 2024-00117
Cour de cassation, 3 avril 2025, n° 2024-00117
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Cour de cassation, 3 апреля 2025, n° 2024-00135
Cour de cassation, 3 avril 2025, n° 2024-00135