Décisions de justice publiées par le cabinet
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 1 октября 2025, n° [2025] UKFTT 1143 (GRC)
1. These proceedings concern an application under section 166(2) of the Data Protection Act 2018 (“DPA 2018”) for an order to progress the Applicant’s data handling complaint dated 13 October...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Environment, 1 октября 2025, n° [2025] UKFTT 1169 (GRC)
1. The Appellant lodged an appeal using the GRC1 form on 7 January 2025. The appeal was incomplete as the Appellant did not include a copy of the decision notice...
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High Court (Administrative Court), 1 октября 2025, n° [2025] EWHC 2472 (Admin)
Sir Peter Lane : 1. The claimant challenges the decision of the defendant on 14 February 2025 to refuse his application for relocation to the UK under the Afghan Relocation...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 1 октября 2025, n° [2025] UKUT 327 (AAC)
On appeal from the Disclosure and Barring Service (DBS from now on) DBS reference:01008395970 Decision letter:24 May 2024 This decision is given under section 4 of the Safeguarding Vulnerable Groups...
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High Court (Family Division), 1 октября 2025, n° [2025] EWHC 2508 (Fam)
1. Introduction 1. This is an application to set aside a return order and to bring an end to proceedings under the 1980 Hague Child Abduction Convention. 2. The return...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Transport, 1 октября 2025, n° [2025] UKFTT 1172 (GRC)
1. The Appellant lodged an appeal using the GRC1 form on 12 May 2025. The appeal was incomplete as the Appellant did not include a copy of the decision notice...
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Raad van State, 1 октября 2025, n° 202301527/1/R4
Bij besluit van 7 april 2020 heeft het college van burgemeester en wethouders van Roermond opnieuw aan [partij], initiatiefneemster van Ponyhof Femke, een omgevingsvergunning verleend voor het bouwen van een...
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Bundesfinanzhof, 1 октября 2025, n° X R 16, 17/23, X R 16/23, X R 17/23
1. Unter dem Begriff "Gewinn" in § 7g Abs. 1 Satz 2 Nr. 1 des Einkommensteuergesetzes (EStG) ist der steuerliche Gewinn im Sinne von § 2 Abs. 2 Satz 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2025, n° 84/20.5PECBR.C3-A.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? Na interpreta??o e aplica??o da cl?usula geral enunciada no artigo 43.?, n.?1, do CPP, para justificar o afastamento do juiz do processo, a jurisprud?ncia do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2025, n° 724/20.6PDAMD.L1-A.S1
Relator: JOSE CARRETO. ?Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo titular de carteira nacional de habilita??o de condu??o emitida pelo Brasil, caducada h? menos de 10 anos, conduz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2025, n° 1129/23.2SGLSB.L1-A.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. A interven??o de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, s?rio e grave, adequado a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2025, n° 263/25.9GBRMZ-B.S1
Relator: JORGE JACOB. I - A medida de coa??o de coloca??o em centro de instala??o tempor?ria ao abrigo do disposto no art. 142.?, n.? 1, al. c), da Lei n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2025, n° 96/19.1GBNLS-G.C1-A.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. "A express?o ?por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade ? data da pr?tica do facto?, do art. 2.?, n.? l, da Lei n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2025, n° 282/24.2JELSB.L1.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. Pela pr?tica do crime de tr?fico de estupefacientes, foi o arguido condenado na pena de 6 anos de pris?o. II. Na fixa??o da pena a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2025, n° 2416/23.5T9VFR.P1.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. Pela pr?tica do crime de homic?dio qualificado na forma tentada, foi o arguido condenado na pena de 6 anos de pris?o e 10 meses de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2025, n° 30/23.4T9CSC.L1-A.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. O art? 43 do C.P.Penal determina que a interven??o de um juiz pode ser escusada, quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2025, n° 568/22.0P8LSB.L1.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. A aplica??o do regime especial para jovens delinquentes, n?o sendo de aplica??o autom?tica, constitui um poder-dever do juiz, que o deve aplicar sempre que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2025, n° 30/22.1GAPFR-A.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. O artigo 449.?, n.? 1, al?nea d) do C.P.Penal estabelece a possibilidade de revis?o de senten?a transitada em julgado, como rem?dio excepcional, admiss?vel apenas quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2025, n° 196/23.3JAPDL.L1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. Em casos de recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a de decis?es que n?o sejam irrecorr?veis proferidas pelas rela??es em recurso (al. b) do art. 432?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2025, n° 3830/14.2TAVNG.P2.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. O procedimento criminal pelo crime de falsifica??o de documento agravado, p.p. pelos artigos 256? n? 1 al. d) do C?digo Penal e artigo 5? da Lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2025, n° 1437/23.2JABRG.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? Tem sido entendimento jurisprudencial consensual a admissibilidade de recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justi?a de decis?es em que a pena ?nica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2025, n° 382/23.6GCVIS-A.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? No recurso de revis?o acobertado pelo fundamento constante da al?nea c), do n? 1 do artigo 449? do CPPenal, o legislador clama pela verifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2025, n° 7342/21.0T9PRT.P1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? Na sequ?ncia do posicionamento legiferante trazido pela Lei n? 94/2021, de 21 de dezembro, sobre a quest?o da recorribilidade, ? claro que, independentemente da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2025, n° 29/20.2F9LSB.L1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? Tendo sido o arguido condenado como autor material de um crime de introdu??o fraudulenta no consumo, p. e p. pelo artigo 96?, n? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2025, n° 1396/19.6T9VNG.P1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? A fixa??o do valor dos danos n?o patrimoniais n?o decorre direta e unicamente da avalia??o do d?fice funcional permanente, uma vez que este ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2025, n° 407/24.8JELSB.L1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - A droga ? um factor que mais condiciona a vida das fam?lias, pois que pode vir a afectar qualquer pessoa em qualquer idade, raz?o pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2025, n° 14/24.5JBLSB.L1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - Sendo o arguido? condenado na 1? inst?ncia na pena de 2 anos de pris?o que a Rela??o alterou para 3 anos e 2 meses por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2025, n° 285/23.4T8FND-B.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - Os fundamentos de revis?o de uma decis?o penal transitada em julgado, s?o apenas e s? os previstos? na citada norma invocada pelo recorrente ? o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2025, n° 111/22.1T9ALD.C1-A.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - ? o dever constitucional e legal de imparcialidade e independ?ncia que determina o pedido de escusa do juiz, por impor no exerc?cio das suas fun??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2025, n° 255/20.4PAVNG.P1-A.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - O recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia que visa n?o a modifica??o de uma decis?o, mas o estabelecimento de uma interpreta??o uniforme da mesma legisla??o....