Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 октября 2025, n° 2922/20.3T8MTS.P1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I. No requerimento de interposição do recurso, a recorrente refere que “vem apresentar recurso de Revista Excecional, nos termos do disposto no artigo 672º e ss....
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 октября 2025, n° 28891/23.0T8LSB.L1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I. A presunção constante do artigo 12.º-A do Código do Trabalho aplica-se a relações contratuais anteriores à entrada em vigor da norma desde que as características relevantes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2025, n° 775/10.9T2SNT-XO.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC1 I. A justifica??o notarial n?o constitui, por si mesma, acto translativo da propriedade, pressupondo, no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2025, n° 21685/24.7T8LSB-B.L1-1
Relator: ISABEL MARIA BR?S FONSECA. Sum?rio (da responsabilidade da relatora ? art. 663.? n.?7 do CPC) 1. Os fundamentos do indeferimento liminar da peti??o (art. 590.?, n.? 1 do CPC)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2025, n° 15677/24.3T8LSB-C-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. Sum?rio (elaborado pela relatora) [1] I- Tendo em conta o car?cter expressamente assumido pelo legislador na Lei n? 9/2022, de 11/01, quanto ao car?cter perempt?rio do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2025, n° 5581/21.2T8LSB.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. Sum?rio (elaborado pela relatora) [1] I- Padece do v?cio da nulidade por falta de fundamenta??o, nos termos do disposto na al. b), do n.? 1, do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2025, n° 107/13.4TYLSB-W.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. Sum?rio (elaborado pela relatora) [1] I- Verificando-se erro na forma do processo imp?e-se a convola??o, oficiosa, para os termos processuais adequados ? cfr n?3, do art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2025, n° 10830/23.0T8SNT.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- A transmiss?o de uma quota, acompanhada de ced?ncia de presta??es suplementares, n?o acarreta tamb?m consigo, de forma autom?tica, todo e qualquer direito de cr?dito relacionado com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2025, n° 2653/24.5T8VFX-P.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Sum?rio - Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil (CPC). 1 - N?o se verifica a nulidade prevista na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2025, n° 2508/17.0T8BRR.L2-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- N?o padece de nulidade, por viola??o do disposto no art.? 615?, n.? 1, als. c) e d), do CPC, a decis?o final proferida no procedimento de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2025, n° 16409/15.2T8LSB.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. Sum?rio (cf. n? 7, do art.? 663?, do CPC): I. No ?mbito do incidente da Exonera??o do Passivo Restante, durante o atual per?odo de tr?s anos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2025, n° 17/25.2T8SRQ.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. SUM?RIO (art. 663?, n.?7 do C?digo de Processo Civil). 1. No contexto de processo de insolv?ncia iniciado a requerimento do credor, a este ?ltimo incumbe...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2025, n° 2189/20.3T8LSB.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. Sum?rio[1] 1 - Num grupo de sociedades por dom?nio total, os atos de dire??o do grupo, ou seja, praticados pela sociedade-m?e no seio das sociedades-filhas no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2025, n° 24406/24.0T8LSB.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC[1] I. No ?mbito do PER, ? luz do artigo 215.? ex vi do artigo 17.?F,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2025, n° 18839/24.0T8LSB.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Sum?rio[1]: I - ? processualmente impertinente e carece de fundamento legal a jun??o, com as alega??es de recurso, de textos ou excertos de obras jur?dicas publicadas,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2025, n° 882/24.0T8BRR-B.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sum?rio (do relator) ? artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil. I ? Apesar de ser poss?vel a prova de um facto sujeito a registo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2025, n° 275/20.9T8ESP-F.P1-A.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Sendo interposta revista, na qual são imputadas nulidades ao acórdão recorrido, deve o tribunal recorrido apreciar a arguição de nulidades em conferência. II. Não é admissível...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2025, n° 3650/19.8T8VNF.C1-A.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Para que seja admissível recurso de revista de acórdão da Relação, torna-se necessário, não só que o valor da ação seja superior a 30 000,00 euros...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2025, n° 663/23.9T8PVZ.P1
Relator: PIRES ROBALO. I- O Supremo pode reverter os factos, como decidido em 1.ª instância, alterados pela relação, desde que estejam provados plenamente. II- recurso às regras de interpretação da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2025, n° 5401/19.8T8STB-A.E1.S1
Relator: PIRES ROBALO. I- Havendo recurso da decisão proferida quanto à matéria de facto, a apreciação do cumprimento das exigências de especificação feitas no art. 640º do mesmo diploma tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2025, n° 9/22.3T8VCT-A.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - A decisão que aprecia a competência relativa, em razão do território, do tribunal, não decide implicitamente nem, muito menos, explicitamente e em concreto, a questão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2025, n° 5954/21.0T8BRG.G1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – É nula a disposição estatutária que exija o pagamento de uma joia de 20 000,00 €, que figura no artigo 8º dos Estatutos da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2025, n° 6281/23.4T8BRG.G1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A competência material do tribunal deverá ser apreciada consoante os termos em que a ação é proposta, atendendo-se ao pedido e à causa de pedir formulados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2025, n° 323/24.3T8OER.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. A competência para conhecer de acção em que se pede a indemnização com fundamento em actos ilícitos praticados por ex-trabalhadores na pendência da relação laboral ( e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2025, n° 2219/20.9T8PRT.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “ O contrato de seguro de crédito objecto do presente litígio (ainda que expurgado das cláusulas contratuais gerais) não abrange o risco de fraude mas apenas o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2025, n° 9712/22.7T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A questão de saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui questão de direito que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2025, n° 3603/21.6T8VLG.P1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Aquele que, por lei ou negócio jurídico, esteja obrigado a vigiar outra pessoa, em razão da incapacidade natural desta, responde pelos danos que esta causar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2025, n° 5598/22.0T8VNG.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I - Não é admissível recurso de revista de decisões interlocutórias com fundamento em oposição de acórdãos da Relação, porquanto apenas se integram no art. 671.º,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2025, n° 3690/24.5T8FNC.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. No ?mbito do processo laboral n?o vigora o princ?pio da preclus?o decorrente do ?nus de concentra??o inicial de pedidos.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2025, n° 9198/25.4T8SNT-B.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Sum?rio[1]: 1. Num claro mas justificado desvio ? regra da singularidade passiva da insolv?ncia, excecionalmente o CIRE admite a legitimidade plural sob a forma de coliga??o...