Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Rechtbank Den Haag, 30 сентября 2025, n° NL25.23960
BNT, asiel, beslissing op aanvraag, beroep ingetrokken, pkv toegewezen
-
Rechtbank Noord-Nederland, 30 сентября 2025, n° LEE 25/3168 en 25/3169
Tussenuitspraak. Het college heeft eisers een last onder dwangsom opgelegd wegens de illegale bewoning van een recreatiewoning. Het college heeft het bestreden besluit niet deugdelijk gemotiveerd. Uit het bestreden besluit...
-
First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Transport, 30 сентября 2025, n° [2025] UKFTT 1140 (GRC)
1. This appeal concerns a decision of the Registrar of Approved Driving Instructors (“the Registrar”) made on 13 March 2025 to remove the Appellant from the Register of Approved Driving...
-
Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 30 сентября 2025, n° kyf97bcn
The decision of the Upper Tribunal is to refuse the ESA entitlement appeal under references SC316/23/00716, 1692864864244330 and UA-2025-000329-ESA. The decision of the Upper Tribunal is to allow the ESA...
-
Upper Tribunal (Lands Chamber), 30 сентября 2025, n° [2025] UKUT 300 (LC)
Introduction 1. This is a decision on costs following the Tribunal’s determination of compensation in Nelson v Southern Electric Power Distribution [2025] UKUT 0213 (LC) dated 1 July 2025 (‘the...
-
Family Court (B - district and circuit judges), 30 сентября 2025, n° [2025] EWFC 392 (B)
Introduction & Background 1. This case concerns a nine-year-old boy who I will refer to by the pseudonym Reuben. He supports Liverpool and would like to be a professional footballer...
-
Upper Tribunal (Lands Chamber), 30 сентября 2025, n° [2025] UKUT 324 (LC)
Introduction 1. This is an appeal against a decision of the First Tier Tribunal (Property Chamber) (“FTT”) dated 13 January 2025 determining the premium payable for the extension of a...
-
Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 30 сентября 2025, n° [2025] UKUT 329 (AAC)
Upper Tribunal Judge Mitchell Upper Tribunal Member Jacoby Upper Tribunal Member Tynan Hearing:25 September 2024, conducted remotely using Cloud Video Platform Representation: Appellant:in person Respondent:David Tinkler (of counsel), instructed by...
-
Privy Council, 30 сентября 2025, n° [2025] UKPC 48
Sir Andrew Popplewell: Introduction 1. The appellant is a Cayman Islands exempted limited company (“the Company”). There are two parts to its business. The major part (by revenue) involves the...
-
Court of Appeal (Criminal Division), 30 сентября 2025, n° [2025] EWCA Crim 1208
LORD JUSTICE FRASER: 1. This is an appeal against sentence by the appellant, the matter having been brought to this court by way of a reference from the Criminal Cases...
-
Employment Appeal Tribunal, 30 сентября 2025, n° [2025] EAT 138
SUMMARY UNFAIR DISMISSAL; PRACTICE AND PROCEDURE The claimant was dismissed for the given reason of conduct. He was found to have been the author of anonymous email to a colleague...
-
Privy Council, 30 сентября 2025, n° [2025] UKPC 47
Lord Richards: 1. This appeal concerns a claim by the Respondent company, Green Elite Ltd (“Green Elite”), against its former directors and HWH Holdings Ltd (“HWH”), a company owned and...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 сентября 2025, n° 5431/23.5T8VIS-A.C1.S1
Relator: PIRES ROBALO. Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC Não cabe recurso de revista excecional do acórdão da relação de uma decisão interlocutória,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 сентября 2025, n° 2072/20.2T8VRL-C.G1-A.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - A nulidade substancial ou de conteúdo da decisão por falta de fundamentação só se verifica no caso de falta absoluta, completa, de motivação, a insuficiência...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 сентября 2025, n° 16602/20.6T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Proferida a sentença ou acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 сентября 2025, n° 170/22.7T8LRA.C1.S1
Relator: PIRES ROBALO. Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC Se a realidade física que conta do registo predial for diferente da realidade física...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 сентября 2025, n° 1863/21.1T8CLD.C1.S1
Relator: PIRES ROBALO. Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC Não é violado nem o art. 260.º do CPC, nem o art. 333.º, do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 сентября 2025, n° 1879/23.3YIPRT.P1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - A qualificação de uma concreta cláusula penal, que deve ser precedida da sua interpretação por recurso aos critérios ou cânones gerais, assenta na intencionalidade das...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 сентября 2025, n° 29/20.2T8AND.P1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Por força da resolução do contrato, as relações obrigacionais simples que constituiu extinguem-se, mas a relação obrigacional complexa, modifica-se ou transforma-se, convolando-se numa relação de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 сентября 2025, n° 547/23.0T8LLE.E1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – O princípio do contraditório, enquanto princípio estruturante do processo civil, exige que se dê a cada uma das partes a possibilidade de “deduzir as...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 сентября 2025, n° 17878/19.7T8LSB.L1.S3
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – O legislador optou por atribuir primazia à restauração natural face à restauração por equivalente, sendo esta apenas de equacionar se a reconstituição natural não...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 сентября 2025, n° 31206/15.7T8LSB.E1-A.S2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – Há um prazo de cinco anos a partir do qual, já não é possível, em princípio, interpor o recurso extraordinário de revisão e, um...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 сентября 2025, n° 868/23.2T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A interpretação do testamento, no sentido da descoberta da vontade real do testador, pode constituir: (i) questão de direito, se feita única e exclusivamente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 сентября 2025, n° 3202/23.8T8SNT-A.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Os factos ocorridos no contexto da prestação, por advogado, do serviço jurídico de autenticação de documentos, compreendem-se no perímetro do seu dever estatutário de segredo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 сентября 2025, n° 684/16.8T8BRG.G3.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Depois da morte do autor da sucessão, os herdeiros legitimários podem arguir a nulidade dos actos simulados praticados pelo de cujus, ao abrigo do n.º 2 do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 сентября 2025, n° 2358/17.3T8CSC-A-L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - O incidente de incumprimento da decisão ou do acordo de regulação do exercício das responsabilidades reveste-se, mesmo quando o seu objecto é constituído pelo incumprimento...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 сентября 2025, n° 6885/08.5TDLSB-D. L1-A.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I. A recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdão da Relação, proferidos em recurso, restrita, em regra, a questões de direito (artigo 434.º do CPP),...
-
Rechtbank Noord-Holland, 30 сентября 2025, n° HAA 23/7288 en 23/7289
Navorderingsaanslagen IB 2008 en 2009. De hoogte van het resultaat uit overige werkzaamheden is in geschil. De inspecteur heeft terecht provisiebetalingen als resultaat uit overige werkzaamheden in aanmerking genomen. Het...
-
Bundesgerichtshof, 30 сентября 2025, n° 1 StR 270/25
Tenor 1. Auf die Revisionen der Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Traunstein vom 25. Februar 2025, auch zugunsten des Mitangeklagten S., in dem Ausspruch über die Einziehung des Wertes...
-
Cour suprême de Finlande, 30 сентября 2025, n° S2024/537
Kysymys velkojan oikeudesta viivästyskorkoon ja saatavien perinnästä annetun lain mukaiseen vakiokorvaukseen. Valituslupakortti sisältää kuvauksen siitä kysymyksestä, johon liittyen asiassa on myönnetty valituslupa. Sen sisältö ei sido korkeinta oikeutta eikä rajoita...