Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 20097/23.4T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. Sum?rio (art? 663? n? 7 do CPC) 1-As circunst?ncias fundamentadoras da resolu??o do contrato inserem-se na rela??o jur?dica duradoura de arrendamento, por isso, mesmo aos contratos anteriormente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 19673/20.1T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. Sum?rio (art? 663? n? 7 do CPC) 1- O instituto da sonega??o de bens exige a verifica??o cumulativa de dois requisitos: a) - a sonega??o/oculta??o e; b)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 14294/23.4T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. Sum?rio (art? 663? n? 7 do CPC). 1-O regime jur?dico geral do contrato de seguro, introduzido pelo DL 72/2008 (LCS), mormente o seu art? 130?, n?o ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 11440/22.4T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. Sum?rio (art? 663? n? 7 do CPC) 1-? luz do actual C?digo de Processo Civil, a aceita??o da heran?a por parte dos credores do repudiante, tem lugar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 464/21.9T8CHV-B.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? Como os pactos de preenchimento de cada uma das livran?as constam nos contratos em que foram prestadas as garantias aut?nomas e neles ? interveniente a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 25809/23.3T8LSB.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - O regime do Decreto-Lei n.? 446/85, de 25 de Outubro (cl?usulas contratuais gerais), tem como ?mbito de aplica??o as cl?usulas contratuais gerais elaboradas sem pr?via negocia??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 22492/21.4T8LSB-A.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I ? O artigo 423? do C?digo de Processo Civil contempla tr?s momentos em que ? admiss?vel a jun??o de documentos aos autos. Num primeiro momento, os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 19991/24.0T8LSB-H.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I ? A venda do im?vel durante a pend?ncia de ac??o apenas suscita uma quest?o que se prende com o plano da estabilidade da inst?ncia. II -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 8689/23.6T8SNT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. Quando o declarante forma uma determinada vontade mas exterioriza uma vontade distinta, o acto ? anul?vel desde que o elemento sobre o qual incidiu o erro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 806/25.8YLPRT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. O senhorio pode recorrer ao procedimento especial de despejo nos casos em que a resolu??o do contrato de arrendamento n?o haja operado por se ter frustrado a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 11353/23.2T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. Sendo a quest?o de direito controvertida a de saber se a A., enquanto titular do direito de arrendamento comercial sobre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 451/24.5T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. O Regime Jur?dico dos Servi?os de Pagamento e da Moeda Eletr?nica aprovado pelo DL 91/2018 de 12 de novembro que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 8273/24.7T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. N?o obstante a Lei 23/2013 de 5 de mar?o, que entrou em vigor em 2 de setembro de 2013, ter...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 29883/21.9T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. O n.? 1 do artigo 2057.? do CCivil respeita ? chamada ren?ncia abdicativa, ao passo que o respetivo n.? 2 refere-se ? denominada ren?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 18554/24.4T8SNT.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. A acess?o constitui um modo de aquisi??o origin?ria de direitos reais. II. A hipoteca, constitui um direito real de garantia: ela confere ao credor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 2140/24.1T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. A compet?ncia material do Tribunal deve ser aferida em fun??o do quadro legal aplic?vel, bem como do pedido e causa de pedir decorrentes da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 1326/19.5T8CSC.L1-5
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um triplo ?nus: (i) concretizar os factos que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 4196/23.5T8FNC.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? A adjudica??o legalmente prevista no n?. 2, do art?. 62?, do Regime Jur?dico do Processo de Invent?rio ? aprovado pela Lei n?. 23/2013, de 05/03...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 649/24.6T8LSB-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - o procedimento especial de despejo (PED) ? um mecanismo que permite ao locador obter, com celeridade e de forma expedita, a desocupa??o do locado, com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 2738/20.7T8OER-E.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? No incidente de habilita??o de adquirente ou cession?rio, sendo documental a prova do contrato de cess?o, esta n?o tem de expressar o exacto montante da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 17561/21.3T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Sum?rio: I - Para que se possa obrigar umas sociedades a responder por obriga??es contra?das por outras ? necess?rio, pelo menos, a viola??o de deveres decorrentes da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 9245/24.7T8ALM.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Sum?rio: Se o pedido de deferimento do despejo ? feito numa oposi??o ao requerimento de despejo que n?o tem (a oposi??o) qualquer fundamento v?lido (tal como n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 1018/24.3T8PDL.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Sum?rio: I ? A circula??o de ve?culos a motor ? uma actividade perigosa por sua pr?pria natureza para efeitos do art. 493/2 do CC e o assento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 250/24.4T8STB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Sum?rio: Apesar de o direito ? indemniza??o por redu??o de capacidade de ganho ser um direito pessoal do sinistrado e incomunic?vel (artigos 1722/1c e 1733/1d do C?digo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 13480/24.0T8LSB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. Sum?rio I. Aos contratos de compra e venda de fra??o aut?noma em que o vendedor ? um profissional (pessoa que exerce com car?cter profissional uma atividade econ?mica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 691/24.7T8AGH-A.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. Sum?rio I. A cita??o para a??o executiva interrompe a prescri??o do cr?dito exequendo e, se n?o for realizada nos cinco dias subsequentes ? propositura dessa a??o, por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 90201/24.7YIPRT.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. Sum?rio: (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil, doravante apenas CPC) - Compete aos tribunais administrativos conhecer de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 8428/06.6YYLSB-B.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. Sum?rio: (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil, doravante apenas CPC) I - Nos termos do art.? 327?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 3961/21.2T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A deficiente pondera??o dos meios de prova que, na perspetiva da recorrente, est?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2025, n° 1129/22.0T8VCT.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Se a autora se obrigou a prestar ao r?u o resultado do seu...