Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2025, n° 3833/23.6T8VFX.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Sum?rio[1]: I ? Na aferi??o do montante dos rendimentos a excluir do objeto de cess?o determinada no ?mbito do incidente de exonera??o do passivo restante importa...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2025, n° 13508/20.2T8SNT-B.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC[1] I. Estando em discuss?o aferir da localiza??o do CIP (centro dos interesses principais) da sociedade...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2025, n° 958/15.5T8BRR-H.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. Sum?rio (da responsabilidade da relatora ? art. 663.? n.?7 do CPC) 1. O conceito de justa causa a que alude o art. 56.?, n?1 do CIRE ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2025, n° 3738/17.0T8VFX.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. Sum?rio: 1- Cabe ao administrador da insolv?ncia exercer pessoalmente as compet?ncias do seu cargo, carecendo de obter, para que possa ser coadjuvado por terceiros, da pr?via concord?ncia...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2025, n° 25352/24.3T8LSB.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. Sum?rio (elaborado pela relatora) I- Atento o disposto no art? 20?, n?1, do CIRE, a demonstra??o da qualidade de credor constitui condi??o da proced?ncia do pedido...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2025, n° 3516/18.9T8BRR-S.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. Sum?rio (elaborado pela relatora) I. O administrador de insolv?ncia tem direito a ser remunerado pelos actos praticados, sendo essa remunera??o composta por uma parte fixa e,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2025, n° 1179/12.4TBSCR.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. Sum?rio: 1- A decis?o de encerramento do processo de insolv?ncia, a que alude o art.? 230.? do CIRE, que n?o seja impugnada, ? luz da al a)...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2025, n° 19108/24.0T8LSB-B.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Sum?rio - Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil (CPC). 1 - No processo especial de insolv?ncia, para efeitos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2025, n° 2481/24.8T8FNC-D.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. Sum?rio (cf. n? 7, do art.? 663?, do CPC): I - A jurisprud?ncia tem-se dividido quanto ? natureza jur?dica da omiss?o do contradit?rio pr?vio imposto pelo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2025, n° 19477/16.6T8SNT-I.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. Sum?rio (art.? 663?, n.?7 do C?digo de Processo Civil). I. N?o existe nulidade por omiss?o de pron?ncia quando o juiz, exercendo legalmente um poder discricion?rio,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2025, n° 18895/24.0T8LSB-A.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. Sum?rio (cf. n? 7, do art.? 663?, do CPC): I - O art.? 186?, n.? 1 do CIRE fixa uma no??o geral de insolv?ncia culposa, declarando,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2025, n° 13879/24.1T8SNT.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sum?rio (do relator) ? artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil. I ? A op??o do tribunal de valorar mais o depoimento de uma testemunha...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2025, n° 3402/24.3T8FNC.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sum?rio (do relator) ? artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil. I ? Se um determinado facto n?o depende de prova documental, o tribunal tem...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2025, n° 3306/21.1T8VFX.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. SUM?RIO (art. 663?, n.?7 do C?digo de Processo Civil). I. Os ac?rd?os uniformizadores de jurisprud?ncia concretizam o objetivo de p?r termo a prolongados dissensos jurisprudenciais,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2025, n° 2657/15.9T8LSB-AE.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. Sum?rio[1] 1 ? ?A cess?o de cr?ditos ? um dos pressupostos da admissibilidade de habilita??o, o neg?cio jur?dico pelo qual se d? a transmiss?o da coisa,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2025, n° 1761/17.3T8PDL-C.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sum?rio[1] O advogado nomeado num processo de insolv?ncia n?o tem direito a receber mais do que uma compensa??o pelo simples facto de intervir nos apensos daquele processo,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2025, n° 1601/13.2TYLSB-J.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. Sum?rio[1] 1 - O administrador da insolv?ncia est? vinculado ? defesa dos interesses da massa insolvente e, por via destes, dos credores, pelo que o crit?rio...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2025, n° 1102/13.9TBTVD-B.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Sum?rio: 1. O dever processual de elabora??o e apresenta??o da lista de cr?ditos a que alude o art. 129? do CIRE e a faculdade de responder...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2025, n° 607/24.0T8VFX.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. Sum?rio (cf. n? 7, do art.? 663?, do CPC): I. Sendo a insolv?ncia, necessariamente restringida, na sua parte inicial, a um processo de partes, n?o poder?...
-
Rechtbank Noord-Nederland, 16 сентября 2025, n° LEE 25/2332
Vovo omgevingsvergunning herplant op andere locatie dan kap. Omdat het college verwacht voor het einde van 2025 een beslissing op het bezwaar van verzoeker te hebben genomen en er dan...
-
Gerechtshof Amsterdam, 16 сентября 2025, n° 200.347.507/01 en 200.347.508/01
Kinderalimentatie en verdeling van de huwelijksgemeenschap na de echtscheiding. Grenzen rechtsstrijd bij kinderalimentatie. Uitgebreid ‘spoorboekje’ voor verdeling woningen. Geschil over bedragen die kort vóór de peildatum van bankrekening zijn opgenomen.
-
Gemeenschappelijk Hof van Justitie van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 16 сентября 2025, n° AUA2024H00044
Aruba. Kort geding. Verbroken relatie - aan wie behoort de auto toe?
-
Gemeenschappelijk Hof van Justitie van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 16 сентября 2025, n° AUA2025H00214
Aruba. Schorsing tenuitvoerlegging. Fouten bij de toedeling van de zaak en bij de verwerking en behandeling van een wrakingsverzoek?
-
Gerechtshof Amsterdam, 16 сентября 2025, n° 200.332.237/01
volgt
-
Bundesgerichtshof, 16 сентября 2025, n° 3 StR 250/25
Tenor 1. Auf die Revision des Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Koblenz vom 10. März 2025 a) im Schuldspruch dahin geändert, dass er des Besitzes von Betäubungsmitteln in nicht...
-
Rechtbank Limburg, 16 сентября 2025, n° ROE 25/1602
Voorlopige voorziening. Artikel 13b van de Opiumwet. Spoedeisend belang vanwege (onderbouwde) dreigende ernstige/acute financiële problemen. Bevoegdheid vanwege het aantreffen van 24 gram hennep (netto) in lokaal en niet voldoende gesteld...
-
Rechtbank Den Haag, 16 сентября 2025, n° NL25.30965
Asiel, Sierra Leone, de minister mocht de problemen met het geheim genootschap ongeloofwaardig achten, ongegrond.
-
Rechtbank Den Haag, 16 сентября 2025, n° NL25.9025 en NL25.9029
Dublin Polen, ongegrond: procesbelang, Polen is verantwoordelijk voor de behandeling, interstatelijk vertrouwensbeginsel, artikel 17 van de Dublinverordening, MOB verlenging overdrachtstermijn.
-
Rechtbank Den Haag, 16 сентября 2025, n° NL24.43840
Regulier, Chavez-Vilchez, Guinee, voorwaarde c, 8 EVRM, de minister heeft onvoldoende gemotiveerd waarom hij niet uitgaat van gezinsleven, eiser is immers de biologische vader van zijn dochters is en zij...
-
Rechtbank Overijssel, 16 сентября 2025, n° 11616848 \ CV EXPL 25-520
Effectenleasezaak.