Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 мая 2023, n° 3414/18.6T8VNF-B.G1.S1-A
Relator: RICARDO COSTA. ? manifestamente inadmiss?vel e destitu?do de base legal um recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia (art. 688, 1, do CPC) se n?o subsiste uma rela??o de identidade entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 мая 2023, n° 113/16.7T8VNC-I.G1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. As decis?es tomadas em incidente de habilita??o de cession?rio de direitos constituem, sejam decis?es intercalares em sentido estrito, seja a decis?o final do incidente, decis?es interlocut?rias com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 мая 2023, n° 393/14.2TYLSB-L.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que se pronuncia em Confer?ncia sobre a admissibilidade do recurso de Apela??o, no ?mbito do incidente de reclama??o do despacho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 мая 2023, n° 20104/22.8T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Os ac?rd?os proferidos em procedimentos cautelares n?o s?o, em regra, suscet?veis de recurso de revista, como disp?e o art. 370?, n.2 do CPC. II- Para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 мая 2023, n° 972/17.6T8VVD.1.G1.S1
Relator: MARIA AM?LIA RIBEIRO. I- Em incidente de liquida??o p?s senten?a, o despacho que ordena a cita??o do R. n?o implica necessariamente a forma??o de caso julgado. ????? Com efeito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 мая 2023, n° 2136/22.8T8SNT-A.S1
Relator: MARIA JOS? MOURO. I? - A senten?a proferida no apenso das reclama??es de cr?ditos ao processo de execu??o em que era executado o ora insolvente sendo ali, respectivamente, exequente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 мая 2023, n° 2184/20.2T8VRL.G1.S1
Relator: MARIA JOS? MOURO. I ? Na peti??o inicial da ac??o de div?rcio sem consentimento do outro c?njuge, ?a A. alegou diversa factualidade que pretendeu reconduzir ao disposto na al?nea...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 мая 2023, n° 3131/21.0T8LRA.C1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I- Tendo a A. instaurado ac??o declarativa comum ?de responsabilidade em que o pedido tem a ver unicamente com a conduta pessoal e il?cita da leiloeira...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 мая 2023, n° 453/11.1TBCDN-M.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Ao recurso do ac?rd?o que decide o modo de c?lculo da majora??o da remunera??o vari?vel do administrador de insolv?ncia (prevista no n.7 do art.23? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 мая 2023, n° 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1-A-B
Relator: LOPES DA MOTA. I. A recusa constitui um incidente com tramita??o pr?pria e completa regulada nos artigos 43.? a 46.? do CPP, n?o lhe sendo aplic?veis as regras do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 5/20.5GAETZ.E1.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I - As categorias grande tr?fico, pequeno e m?dio tr?fico s?o meramente indicativas ou aproximativas, n?o correspondendo a categorias legais ou sequer sociol?gicas ou criminol?gicas bem delimitadas....
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 5259/19.7T9CBR.C1-A.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- Constitui um dos pressupostos substanciais da fixa??o de jurisprud?ncia a que se reporta o art. 437o CPP, que a decis?o de ambos os ac?rd?os assente em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 1420/11.0T3AVR-AN.G1-A.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- O art. 40o prev? os casos objetivos, t?picos, de impedimento de juiz com fundamento na sua participa??o em momento anterior de um mesmo processo, prevendo-se ainda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 334/21.0GBCTX.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Tendo sido fixada a mat?ria de facto provada e entendido para o efeito da qualifica??o jur?dica operada que houve pluralidade de resolu??o criminosa (na pr?tica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 16/22.6GABCL.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O crime de tr?fico de estupefaciente ? caracterizado como um il?cito penal que fica preenchido com um ?nico acto conducente ao resultado previsto no tipo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 5604/19.5T9LSB-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos termos do art. 43.?, n.? 4, do CPP, o juiz pode pedir ao tribunal imediatamente superior (cf. art. 45.?, n.? 1, al. a), do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 21/11.8PEPRT-M.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A recorrente invoca, como fundamento do recurso, a af f) do n.? 1 do art. 449. ?, do CPP que estabelece que a revis?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 4/22.2GMLSB-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O requerente da provid?ncia considera que a sua pris?o ? ilegal por ter esgotado o prazo m?ximo legalmente admiss?vel da medida de coac??o de pris?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 6330/18.8JFLSB.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - N?o preenche fundamento para diferente in?cio de contagem de prazo de recurso e apenas a partir da entrega ao arguido estrangeiro de tradu??o integral do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 2452/18.3T8VRL.G1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Doutrina e Jurisprud?ncia vem, pacificamente, defendendo que n?o obstante a dupla conformidade existente entre decis?es, sem fundamenta??o inovat?ria, essa mesma conformidade deixa de operar quando haja...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 437/18.9T8CTB.C1.S1
Relator: SOUSA PINTO. I ? Tendo sido declarada nula e assim exclu?da do contrato de seguro a cl?usula deste que definia a situa??o de ?Invalidez Absoluta e Definitiva?, e importando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 1456/20.0T8VRL.G1.S1
Relator: NUNO AT?DE DAS NEVES. I - O sistema de protec??o social de cidadania tem por objectivos garantir direitos b?sicos dos cidad?os e a igualdade de oportunidades, bem como promover...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 1309/20.2T8OER.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I?- Com a publica??o da Lei n? 6/2006, que aditou ao C?digo Civil o art. 1068?, instituiu-se a regra da comunicabilidade para todos os arrendamentos de pr?dios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 3154/18.6T8GDM.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Sendo o pedido reconvencional em sentido processual aut?nomo do pedido do autor na a??o em caso de recurso devem registar-se quanto a ele as exig?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 20228/21.9T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A tramita??o da ac??o popular, nos termos da Lei n? 89/95 de 31.08., prev? a possibilidade do indeferimento liminar da peti??o quando o julgador entenda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 10463/21.5T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O termo inicial de contagem do prazo de prescri??o de 10 anos do direito a pedir o reembolso ou transmiss?o de certificados de aforro de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 28193/20.3T8LSB-A.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A compet?ncia dos tribunais em geral ? a medida da sua jurisdi??o, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 7129/18.7T8BRG.G1.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O perfil da a??o de reivindica??o afere-se pela causa petendi que, em a??es desta natureza, decorre do facto jur?dico de que deriva o direito real, facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 26881/15.5T8SNT.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Verificada a dupla conforme, imp?e-se ao Supremo Tribunal de Justi?a que n?o conhe?a do objeto da revista, em termos gerais, por inadmissibilidade, podendo colocar-se a quest?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 1489/09.8TBVNO-E.E1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O dies a quo da prescri??o do cr?dito de custas s? pode ser contado a partir do momento em que, por um lado, ele se apresenta...