Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Administrative Court), 3 июля 2025, n° [2025] EWHC 1625 (Admin)
Deputy High Court Judge Susie Alegre : 1. This is a claim for judicial review of a Housing Needs Assessment and Personal Housing Plan (HNAPHP) prepared by the Defendant council,...
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High Court (Commercial Court), 3 июля 2025, n° [2025] EWHC 1996 (Comm)
MR JUSTICE BRYAN: A. INTRODUCTION 1. There is before me today an application by the Defendants (save for D10, D13, D16 and D17), for the disclosure of details as to...
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High Court (King's Bench Division), 3 июля 2025, n° [2025] EWHC 1681 (KB)
Mrs Justice Hill: Introduction 1. This is an appeal against the orders of Deputy Costs Judge Friston (“the Judge”) dated 6 August 2024, made at the end of a two-day...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 3 июля 2025, n° [2025] UKUT 225 (AAC)
The decision of the Upper Tribunal is to ALLOW the appeal and REMIT the matter to the Disclosure and Barring Service for a new decision. The Disclosure and Barring Service’s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 1375/21.3GBABF.E1-A.S1
Relator: JORGE JACOB. O facto de uma magistrada judicial a exercer fun??es em 1? inst?ncia ser actualmente casada com o ex-c?njuge da Exm? Juiz Desembargadora requerente de escusa e de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 1587/25.0T8STR-A.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. Em casos, seguramente, excepcionais, em que possam estar em causa situa??es de limita??o ao direito ? liberdade que justifiquem a garantia de habeas corpus no ?mbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 11/24.0P3LSB-C.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. O momento processual relevante para a aferi??o da ultrapassagem do prazo de dura??o m?xima da pris?o preventiva, previsto no art. 215?, n?s 1, a) e 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 312/22.2T8CTB-A.C1.S1
Relator: NUNO PINTO DE OLIVEIRA. A finalidade do procedimento de autentica??o ? ?a confirma??o do [?] teor [do documento a autenticar] perante a entidade dotada de f? p?blica, declarando as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 2524/20.4T8BRR-E.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Estando em causa decidir sobre o regime de resid?ncia alternada, deve ser ouvida a crian?a, com capacidade de compreender o que est? em discuss?o, mas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 28751/23.4T8LSB-A.L1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I. A oposi??o entre julgados tem de ser uma oposi??o frontal e h? de determinar-se atendendo ? semelhan?a entre as situa??es de facto e a dissemelhan?a entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 192/23.0YHLSB.L1-A.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. Para que exista contradi??o entre Ac?rd?os ? necess?rio que se verifique uma identidade do quadro factual em ambas as decis?es em confronto, pelo que inexistindo tal identidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 5478/06.6TBSXL-F.L1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I. Como resulta da redac??o dada ao artigo 616.? do NCPC, por compara??o com o anterior 669.?, eliminou-se o incidente de aclara??o. II. A n?o admissibilidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 241/10.2TVLSB-D.L1-AA.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. Estando em causa um requerimento que constitui um incidente an?malo por manifestamente infundado e revelador de um uso anormal do processo, verificados os pressupostos previstos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 4036/22.2T8GMR.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A al?nea d) do n.? 2 do artigo 629. do C?digo de Processo Civil exige que o ac?rd?o recorrido esteja em contradi??o com algum ac?rd?o anteriormente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 10942/22.7T8LSB.L1-A.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. Numa reclama??o contra um despacho proferido ao abrigo do disposto no artigo 643.? do C?digo de Processo Civil, apenas pode estar em causa a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 762/23.7T8PNF.P1.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. I - A nulidade da al. b) do n.? 1 do art. 615.? do CPC, s? se verifica quando h? falta absoluta de motiva??o jur?dica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 26006/21.8T8LSB.L1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I. A prescri??o ? um facto extintivo do direito invocado e, por conseguinte, o respectivo ?nus de alega??o e prova incumbe ?quele contra quem ? invocado o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 836/20.6T8LSB.L2.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Transitada em julgado a senten?a que homologou a confiss?o do pedido, por parte de um dos r?us e prosseguindo o processo relativamente aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 1224/11.0TBABF-D.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-A aplica??o conjugada do disposto nos artigos 734.? e 726.? n.? 2 a) do CPC, determina que a manifesta falta ou insufici?ncia do t?tulo executivo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 159/23.9T8AGH.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - O STJ no julgamento ampliado da revista n.? 985/20.0T8VCD-B.P1.S1, por ac?rd?o proferido em 25-06-2025, fixou a seguinte jurisprud?ncia: ?A obra edificada (casa de morada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 3650/23.3T8BRG.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Quem tem personalidade jur?dica tem personalidade judici?ria, consistindo esta na susceptibilidade de ser parte. II - N?o se verifica a excep??o dilat?ria de falta de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 2996/23.5T8LRA.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A norma do art. 71.? do CPP n?o constitui uma norma de compet?ncia nem de jurisdi??o, situando-se a sua aplica??o no plano da compet?ncia material do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 779/21.6T8FNC-A.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. No contrato de financiamento em conta corrente, a prova da realiza??o do financiamento pode ser efectuada com extracto banc?rio do qual se extrai, com certeza, que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 83/20.7YHLSB.L2.S1-A
Relator: F?TIMA GOMES. A al?nea f) do artigo 696.? do C?digo de Processo Civil s? dever? aplicar-se ?s decis?es de inst?ncias internacionais relativas ? aplica??o de normas jur?dicas a um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 1482/18.0T8PNF.P2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Numa situa??o em que a decis?o final proferida no ?mbito de um apenso, reconhecendo- a legitimidade da cumula??o de pedidos originariamente pretendida pela recorrente, a? apenas determinou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 50/21.3T8STR.E3.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. A ?regra do valor extraprocessual das provas significa que as provas formadas num processo (provas por depoimento e prova pericial) podem ser ?invocadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 709/21.5T8CBR.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A decis?o de facto ? da compet?ncia das Inst?ncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode, nem deve, interferir na decis?o de facto, somente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 59366/22.3YIPRT.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. No procedimento de injun??o comercial, a causa de pedir ? o contrato oneroso celebrado entre a requerente e a requerida, e n?o as faturas que titulam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 26690/21.2T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Quer a reestrutura??o, por imperativo legal, da EDP, quer as sucessivas altera??es legislativas introduzidas no DL 198/88, quer as decorrentes do DL 29/2006 e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 26161/19.7T8LSB.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O advogado constitu?do mandat?rio judicial para intentar uma ac??o de execu??o espec?fica, que n?o efectuou o pagamento da taxa de justi?a inicial, tendo recebido do...