Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 1905/21.0T8ALM-A.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I. - A Lei n? Lei n? 75/98, de 19 de Novembro, criou uma nova presta??o social a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 3207/20.0T8FNC.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I ? No caso de heran?a indivisa, n?o podem os herdeiros ser condenados a pagar as dividas daquela, mas sim a reconhecer a exist?ncia dessa divida e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 5821/24.6T8SNT.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I ? Na ac??o executiva cujo t?tulo dado ? execu??o ? uma injun??o na qual foi aposta for?a executiva, n?o h? lugar a despacho liminar, podendo por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 506/24.6GBMFR.L1-9
Relator: ANA PAULA GUEDES. I -No tipo legal de condu??o de ve?culo em estado de embriaguez inexistem formas r?gidas de descrever o elemento subjetivo. II- Tal descri??o ? compat?vel com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 273/21.5TELSB-D.L1-9
Relator: MARLENE FORTUNA. I. Existindo ind?cios da pr?tica de um crime de branqueamento de capitais (ou de outro, do mesmo cat?logo) e, independentemente do facto de n?o terem sido, ainda,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 216/20.3PDOER.L1-9
Relator: MARLENE FORTUNA. I. Atrav?s da fundamenta??o da senten?a, h?-de ser poss?vel perceber como ? que, de acordo com as regras da experi?ncia comum e da l?gica, se formou a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 802/24.2PCLSB-A.L1-9
Relator: CRISTINA SANTANA. I. Estando indiciada a p?tica pelo arguido de um crime de viola??o, p. e p. pelo artigo 164?, n?2, al. a), do C.Penal e, atento o circunstancialismo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 182/09.6TAAGH-B.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA R. MARQUES BESSA. I. ? recorr?vel o despacho que determinou a natureza urgente ao processo com fundamento no risco de prescri??o do procedimento criminal, porquanto ainda...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 112/22.0PGOER.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA R. MARQUES BESSA. I. A instru??o tem natureza facultativa cuja finalidade ? a de comprova??o judicial da decis?o de deduzir acusa??o ou arquivar o inqu?rito, em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 1414/22.0JGLSB.L1-9
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. I. As penas acess?rias previstas nos artigos 69.?-B e 69.?-C do C?digo Penal, n?o sendo de aplica??o autom?tica, n?o dependem de um efectivo contacto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 3449/23.7T9LSB.L1-9
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. I. A n?o notifica??o ao assistente de despacho que tenha indeferido um pedido de adiamento do debate instrut?rio feito pelo arguido ? quando aquele...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 1678/21.7T8CBR-E.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. I. Interposto recurso pela defensora nomeada ao menor, simultaneamente em nome deste e dos seus progenitores, s? o primeiro pode ser recebido, uma vez que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 211/21.5JELSB.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. I. A invoca??o dos v?cios do artigo 410?, 2, do CPP e a impugna??o da mat?ria de facto com base em erro de julgamento correspondem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 972/13.5PCCSC.L2-9
Relator: ISABEL MARIA TROCADO MONTEIRO. 1. No crime de burla relativa a seguros qualificada, na forma tentada p. e p. pelo disposto nos art.? 22?, 23?, 202?, al. b), 219?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 9717/23.0T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO MANUEL FERNANDES DOS SANTOS. 5.1. -Provando-se que o Banco sugeriu a cada uma das AA a aplica??o de 50.000,00? na aquisi??o de OBRIGA??ES SLN, informando-lhes que de uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 78/25.4YRLSB-6
Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA. I. Na ac??o com processo especial de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira (que decretou o div?rcio entre as partes) ? aplic?vel, na aferi??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 339/23.7GDMFR.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. Os crimes perpetrados, designadamente os de ofensa ? integridade f?sica e em especial o qualificado, reclamam, por veementes raz?es de preven??o geral, rigor punitivo. II....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 107832/22.0YIPRT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Sum?rio (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC e elaborado pelo relator): A prova da exist?ncia de um contrato, sen?o de media??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 689/09.5TBMFR-A.L1-6
Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA. I. Em processos de invent?rio para partilha de bens comuns, na sequ?ncia de div?rcio, a regra ? de que a legitimidade, para intentar e ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 49329/23.7YIPRT.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. O regime do DL 446/85 de 25 de outubro aplica-se tamb?m ?s cl?usulas contratuais gerais inseridas em contratos individualizados,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 491/23.1T8MTA.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. At? ao RAU-1990, os contratos de arrendamento habitacional n?o podiam ser denunciados (cessados de forma unilateral e discricion?ria) pelo senhorio, sendo obrigat?ria ou automaticamente renovados, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 6763/23.8T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. ? l?cita a resolu??o do contrato promessa de compra e venda operada pela promitente vendedora, com fundamento no incumprimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 7684/22.7T8LSB.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): I. Em situa??es, como a invocada pela autora, em que ocorram preju?zos decorrentes de opera??es n?o autorizadas, de modo volunt?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 1031/23.8T8MTA.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): I. As nulidades da cita??o a que se reporta o art. 191? do CPC s?o consideradas nulidades secund?rias, que s?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 11028/24.5T8SNT.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Na injun??o geral, referente a obriga??o pecuni?ria emergente de contrato de valor n?o superior a ?15.000,00 e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 22823/24.5T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? O n.? 2 do art. 644.? do CPC contem uma previs?o normativa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 2077/21.6T8AML.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I - Alicer?ando-se o exerc?cio do direito de regresso por parte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 2873/21.4T8SXL.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I - S? os factos materiais alegados pelas partes s?o suscet?veis...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 27395/21.0T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Recai sobre a institui??o de cr?dito exequente o ?nus da prova do cumprimento das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 13198/16.7T8SNT.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I - Tendo o autor formulado pedido de indemniza??o gen?rico relativo a dano patrimonial futuro, que...